A CDU sempre considerou esses cortes como inconstitucionais, mas não pelas mesmas razões que o TC agora invoca. A inconstitucionalidade não está no facto de os trabalhadores do setor privado terem recebido os seus subsídios. Pelo contrário a inconstitucionalidade é a violação do princípio da confiança e da obrigação do Estado ser uma pessoa de bem e cumprir os seus compromissos com os trabalhadores!
Recorde-se que o PCP não subscreveu este pedido de fiscalização de constitucionalidade, apresentado pelo PS e pelo BE, por considerar que o problema residia na questão da confiança do Estado e que, com os argumentos apresentados por aqueles partidos, o resultado só podia ser o de abrir o caminho ao Governo de Passos Coelho e Paulo Portas para tentar alargar o corte a todos os trabalhadores. Se tal vier a acontecer, será uma decisão do PSD e do CDS, mas foi a irresponsabilidade do PS e do BE que lhes abriu caminho para a tomarem.
Da decisão do TC resulta necessariamente que só a devolução integral dos subsídios de férias e o pagamento dos subsídios de natal poderão repor a legalidade constitucional. O TC não pode suspender a constituição em função de outras considerações.
A CDU Açores recorda que os mecanismos da Autonomia permitem que a Região não aplique estes cortes aos trabalhadores açorianos. Temos as competências e a autoridade necessária para devolver integralmente estas verbas aos seus legítimos donos e foi a decisão do PS, naturalmente apoiado pela direita, que levou à rejeição da proposta da Representação Parlamentar do PCP e ao subsequente corte dos subsídios de férias.
Importa agora que exista uma clarificação por parte das diversas forças políticas regionais. Os açorianos têm o direito de saber, antes do próximo ato eleitoral, se PS, PSD e CDS: estão ou não dispostos a devolver os subsídios cortados e a repor a legalidade democrática. É essencial que estes partidos clarifiquem se estão ou não disponíveis para usar a Autonomia para proteger os açorianos do banditismo do Governo PSD/CDS.
Há outros caminhos para resolver os problemas do País e da Região, não é a austeridade e a desvalorização do trabalho e dos cortes salariais e das reformas, há que ir buscar dinheiro a quem tem sido beneficiado com esta crise, a banca e os banqueiros, o grande capital, que continuam a obter chorudos lucros. É preciso renegociar a dívida, nos seus prazos, juros e montantes. É necessária uma clara afirmação de uma política alternativa, patriótica e de esquerda que, alicerçada num governo patriótico e de esquerda , responda às aspirações dos trabalhadores do povo e à solução dos problemas dos Açores e do País.
A CDU não vai desistir de combater mais este roubo aos açorianos e, no primeiro dia em que o pode fazer de acordo com as regras do Regimento da Assembleia Legislativa Regional, 1 de Setembro, a CDU, a Representação Parlamentar do PCP, irá apresentar, novamente, uma proposta para devolver integralmente os subsídios já cortados e impedir o corte dos subsídios de natal.
A CDU Açores apela aos trabalhadores e às famílias açorianas, aos sindicatos e aos movimentos sociais que continuem a exigir o pagamento das remunerações que lhe são devidas.

Ponta Delgada, 9 de Julho de 2012
Comissão Coordenadora da CDU