O PCP Açores, cumprindo o compromisso que assumiu em Fevereiro e que reafirmou em Julho deste ano, apresentou hoje, mais uma vez, uma iniciativa legislativa visando a devolução integral dos subsídios de férias e de natal ilegalmente roubados aos trabalhadores que exercem funções públicas.
As razões que assistiam à proposta do PCP, que PS, PSD e CDS recusaram discutir em Fevereiro passado, viram-se reforçadas pela decisão do Tribunal Constitucional, que declarou a “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral” destes cortes, dando razão ao PCP quando afirmava que era uma medida à margem de toda a legalidade.

Leia a iniciativa do PCP em Pdf.
O corte dos subsídios de férias e de natal foi um roubo cometido sobre todos os portugueses. Não utilizar os mecanismos da Autonomia para reparar esse roubo nos Açores é ser cúmplice desse roubo!
É a esta questão que o PS, PSD e CDS-PP têm de responder perante os açorianos: Estão ou não disponíveis para usar a Autonomia para proteger os açorianos do banditismo do Governo PSD/CDS?
Utilizando subterfúgios regimentais, PS, PSD e CDS-PP recusaram, em Fevereiro passado, evitando ver exposta a sua ativa cumplicidade com o roubo de Passos Coelho. Igualmente, esta proposta que agora apresentamos já não subirá a plenário nesta legislatura.
Não queremos, no entanto, deixar de cumprir o compromisso que assumimos com os açorianos e, por outro lado, sinalizar que esta luta não acabou e que logo no início da próxima legislatura iremos retomar a exigência da devolução dos subsídios de férias e de natal ilegalmente roubados e apresentaremos novamente esta proposta logo após a tomada de posse do próximo parlamento.
Não desistiremos de lutar pela justiça, pela legalidade e para que a Autonomia seja utilizada em todos os seus limites, com ousadia, com decisão, para proteger os açorianos dos desmandos do Governo da República. Podem contar com o PCP!