No cumprimento do compromisso assumido com os açorianos através do programa eleitoral da CDU, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou formalmente, hoje, no Parlamento Regional dois Projetos de Resolução e um projeto de Decreto Legislativo Regional:
Em primeiro lugar, um Projeto de Resolução para rejeitar o Memorando de Entendimento assinado entre os Governos da República e Regional.
Foi também apresentado um Projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver na íntegra os subsídios de férias e de natal do ano de 2012.
Por último, o PCP apresentou um Projeto de Resolução para criar um desconto de 10% na fatura de todos os consumidores de eletricidade, independentemente do tipo ou da potência contratada.
No cumprimento do compromisso assumido com os açorianos através do programa eleitoral da CDU, a Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou formalmente, hoje, no Parlamento Regional dois Projetos de Resolução e um projeto de Decreto Legislativo Regional:
Em primeiro lugar, um Projeto de Resolução para rejeitar o Memorando de Entendimento assinado entre os Governos da República e Regional. Para o PCP, esse documento não tem qualquer validade jurídica, uma vez que extravasa as competências do Governo, invadindo matérias que são competência da Assembleia Regional, como a redução de funcionários da administração regional ou a proibição da Região compensar diretamente as medidas de austeridade. O PCP propõe, assim, que a ALRA considere esse acordo como nulo e inválido.
Também no plano político o Memorando de Entendimento configura um seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, ao pretender impedir que o Parlamento Regional utilize livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida pelo Governo da República. Esta tentativa de esvaziamento da Autonomia Açoriana está perfeitamente simbolizada no Memorando, ao obrigar que a proposta de Orçamento da Região passe a ter ser submetida ao Ministério das Finanças, para visto prévio, antes mesmo de ser do conhecimento da Assembleia Legislativa Regional.
Em troca do refinanciamento da dívida pública, pretende-se suspender as competências autonómicas, como se a vontade do credor se pudesse sobrepor à legitimidade da Lei Fundamental e do Estatuto Político-Administrativo, o que para o PCP é perfeitamente inaceitável.
O PCP propõe assim que o Governo Regional negoceie um novo acordo com o Governo da República para refinanciar a dívida pública açoriana, mas no respeito das competências de cada dos Órgãos de Governo próprio, sem ultrapassar nem condicionar o Parlamento Regional.
Foi também apresentado um Projeto de Decreto Legislativo Regional para devolver na íntegra os subsídios de férias e de natal do ano de 2012. Recorde-se que o Governo Regional limitou-se a embolsar estas verbas e a diluí-las no orçamento regional, lucrando com o roubo feito pelo Governo da República. Recorde-se que o corte dos subsídios foi considerado inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional e não existe qualquer razão que impeça a sua devolução.
Os efeitos destes cortes, que estão já a ser sentidos na Região têm sido terríveis para as vendas das empresas e para o orçamento das famílias. O PCP considera que a melhor maneira de estimular a economia regional, apoiar as empresas e criar emprego é melhorando o poder de compra dos açorianos. Urge, por isso, repor justiça e devolver os subsídios de férias.
Por último, o PCP apresentou um Projeto de Resolução para criar um desconto de 10% na fatura de todos os consumidores de eletricidade, independentemente do tipo ou da potência contratada. Os custos com a energia elétrica tornaram-se um pesado encargo para as empresas e para as famílias açorianas. Os açorianos têm suportado enormes aumentos no preço que pagam por este serviço básico e essencial, enquanto a EDA acumula lucros que, no ano de 2010, atingiram já a casa dos 30 milhões de euros.
O PCP considera que os lucros da empresa pública regional de eletricidade devem reverter para o benefício económico da Região e, assim, propõe que o Governo Regional, enquanto acionista maioritário, crie um benefício especial, para vigorar durante o ano de 2013, reduzindo em 10% a fatura paga pelos consumidores industriais e domésticos, a ser suportado pelos lucros da própria EDA.
Esta medida, que não põe em risco o plano de investimentos da EDA, não só será positiva para orçamentos das famílias açorianas, como trará importantes benefícios para as empresas e para a competitividade da Região.
O PCP considera que estas três medidas são urgentes e essenciais para combater o avanço da crise e da recessão nos Açores e espera que as restantes forças políticas, responsavelmente e no cumprimento das suas próprias promessas eleitorais, contribuam para um presente melhor nos Açores, aprovando estas propostas do PCP.
7 de Novembro de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
