Assinala-se hoje o Dia do Nacional Pescador. O dia 31 de Maio é o dia do Pescador, o dia em que foi consagrado na lei (lei nº 15/97 de 31 de Maio) os direitos mais elementares na dignificação da profissão de pescador. Entre outros direitos, encontram-se:
- A regulamentação da celebração de contratos de trabalho;
- A consagração de direitos, deveres e garantias de pescadores e armadores;
- A definição da duração do tempo de trabalho;
- O direito a férias e ao subsídio de férias e de Natal.
Esta proposta, de iniciativa do PCP, veio trazer justiça aos pescadores e às suas famílias, defendendo um sector fundamental para a nossa economia, veio dar valor a esta nobre e difícil profissão, num avanço civilizacional de importância histórica.
Por toda a região, acentuam-se as dramáticas e precárias condições de vida dos pescadores e das suas famílias. Reduzem-se as capturas e desvalorizam-se os produtos da pesca para os pescadores, ganham os comerciantes e intermediários, quem arrisca e se esforça cada vez mais vê os seus rendimentos a reduzirem-se.
Os armadores porque não vêem recompensados os seus esforços nos preços de primeira venda, o esforço financeiro para com os incomportáveis compromissos à banca, o aumento dos combustíveis e outros custos são igualmente grandes constrangimentos. Os “companheiros” passam meses inteiros com baixíssimos rendimentos, sobre os quais são incidem pesados descontos, sem que sejam compensados com a proteção social justa e devida.
Toda esta situação foi agravada pelas duras condições meteorológicas sentidas ao longo dos últimos meses, que impediram o normal desenvolvimento da atividade. A exígua compensação atribuída pelo Fundopesca não é suficiente para minorar estas dificuldades.
Os recursos naturais, como o pescado, devem ser respeitados e serem usufruídos conforme os interesses da região e do país, no princípio de uma pesca sustentável que só pode ser gerida localmente pelas autoridades e pelas comunidades piscatórias. É preciso repor urgentemente e fiscalizar as 200 milhas e defender a nossa zona económica exclusiva -ZEE, só assim se preservarão os recursos contra as frotas predadoras de outros países e os interesses e as condições de vida destas comunidades. É preciso afirmar a soberania nacional e rechaçar os ditames e as imposições de Bruxelas (UE) e dos seus tratados, e não a conivência que os responsáveis nacionais têm assumido nessas instâncias.
Na defesa dos pescadores e do sector das pescas, o PCP continuará a lutar pela melhoria das condições de trabalho e de remunerações dos profissionais da pesca, pela fixação de uma margem máxima de lucro para os comerciantes e intermediários, pela defesa do mercado interno e apoio à indústria conserveira, pela promoção do consumo dos produtos regionais, pela garantia da retribuição compensatória pelo mau tempo, pelo acesso a custo reduzido aos combustíveis e outros apoios à atividade.
Igualmente, o PCP lutará pela criação de uma Escola Profissional de Pescas, que qualifique os profissionais da pesca nas suas múltiplas funções; pela continuação da intervenção no mercado pela Região e a fiscalização eficaz das margens máximas de revenda dos intermediários; pela melhoria da oferta de transporte e o apoio ao escoamento local e regional do pescado; pelo incentivo ao regime de contrato de trabalho na pesca; pela alteração e aumento do valor do Fundopesca, deixando de ser arbitrariamente atribuído pelo Governo Regional e passando a funcionar como um verdadeiro sistema previdencial complementar dos pescadores; pela criação de um programa científico transparente, de longo prazo, para a monitorização e avaliação dos stocks piscícolas, envolvendo a comunidade piscatória;
Estas são algumas das propostas do PCP, e pelas quais se continuará a bater e a tomar a iniciativa, de forma a promover a nossa economia e vermos dignificada uma profissão que tanto diz aos açorianos, e da qual tantas famílias dependem para a sua subsistência.
O Secretariado da DORAA do PCP
31 de Maio de 2013
