O Deputado Aníbal Pires defendeu hoje a eliminação das taxas moderadoras (uma proposta que o PCP já apresentou e que será discutida em breve no Parlamento Regional) e outras mudanças de alcance estratégico no Serviço Regional de Saúde, por forma a torná-lo mais eficaz, acessível e garantindo melhor o direito dos açorianos a cuidados de saúde de qualidade em tempo útil.

 

 

 

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

SOBRE O SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE

20 de Maio de 2015

 

 

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Os problemas que estão na origem desta iniciativa do PSD estão justamente relacionados com as questões que levantámos nesta casa, numa interpelação sobre o tema da saúde, em Outubro do ano passado.

Afirmámos na altura que a complexidade dos problemas do Serviço Regional de Saúde (SRS) não se compadece com intervenções casuísticas, não integradas, meramente orientadas para dar respostas rápidas a descontentamentos´imediatos e mais ou menos localizados.

Essa política conduz não a um sistema coerente e eficaz, mas sim a uma manta de retalhos, com duplicações e carências de meios e recursos, caro, ineficaz, que gera desigualdades sociais e geográficas no acesso e, na prática, ingerível.

Esta proposta do PSD parece-nos, desde logo, cair no mesmo hábito, enfermar do mesmo vício, que também tem caracterizado a política de saúde do Governo Regional: em vez de abordar as questões de fundo, de procurar resolver os problemas fundamentais do SRS, limita-se a minorá-las, com sucesso relativo, pago a peso de ouro, afirmando claramente a sua opção preferencial pelo sector privado, desviando recursos financeiros que deviam ser investidos no SRS, o sistema a que compete efectivamente garantir a saúde dos açorianos.

Mas, se isto é verdade em relação à proposta do PSD, a verdade é que exactamente o mesmo pode ser dito em relação à Portaria 52/2014 do Governo regional! As diferenças neste caso são meras nuances.

Se o PSD se precipita em abrir todas as portas à medicina privada sem tentar resolver os problemas do sistema público, também o Governo Regional se precipitou com as reduções nos reembolsos, sem ter garantido primeiro que não estava a limitar ainda mais o acesso dos açorianos a cuidados de saúde!

Ambos, PS e PSD, sempre tão parecidos, se limitam a desviar recursos do sector público para o sector privado, não tomando qualquer medida concreta para suprir as lacunas e as dificuldades do SRS.

E fazem-no, como foi afirmado durante os trabalhos da Comissão, sem que esteja completo um diagnóstico objectivo da capacidade instalada. Quero citar, neste caso, alguém cujo conhecimento sobre estas matérias é vastamente superior ao meu, o Enfermeiro Tiago Lopes, Presidente da Secção Regional da Ordem dos Enfermeiros:

“(...)não se podem definir políticas de saúde sem antes definir a capacidade de produção. O atual cenário socioeconómico não tem capacidade de resposta total, por isso torna-se imperioso definir prioridades e lacunas, de forma a ter um Sistema Regional de Saúde sustentável.” Citei.

Ora, para o PCP, esta é uma das questões essenciais, que frisámos em Outubro passado: Não teremos um bom Serviço Regional de Saúde sem um bom planeamento.

E a verdade é que não temos um bom planeamento da saúde. Temos um diagnóstico incompleto, uma capacidade de produção desconhecida ou secreta, um Plano Regional de Saúde insuficientemente fundamentado, que é frequentemente subalternizado, atropelado, ignorado, medidas que são tomadas de baixo para cima, com pouca ou nenhuma discussão pública, como neste caso da Portaria 52/2014, que naturalmente não são compreendidas, nem aceites pela comunidade de Saúde.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Para nós, o que se impõe é um conjunto de medidas estratégicas, de longo alcance, que visam melhorar o acesso dos açorianos aos cuidados de saúde e reforçar a capacidade e a eficácia da resposta do SRS e que enumero brevemente:

• É preciso inverter o ciclo vicioso da doença e da despesa e colocar a medicina preventiva, familiar e de proximidade no centro do Serviço Regional de Saúde. O investimento público na prevenção e na medicina familiar e de proximidade deve ser a prioridade.

• É necessário eliminar as taxas moderadoras, e nesse sentido demos já entrada de uma proposta neste Parlamento, como forma de melhorar o acesso de todos os açorianos aos cuidados de saúde;

• É necessário reforçar a rede local de atendimento de saúde, como forma de aproximar os cidadãos dos cuidados de saúde e prevenção.

• A Planificação e a participação dos agentes e sujeitos do SRS têm de ser os mecanismos essenciais sistema e nesse sentido defendemos a criação de Conselhos de Saúde de nível Local, de Ilha e Regional. A Elaboração do Plano Regional de Saúde deve ser feita de baixo para cima, ao contrário do que acontece atualmente.

• É necessário repensar a estrutura orgânica do SRS, nomeadamente mantendo e valorizando as Unidades de Saúde de Ilha e o seu papel, acabando com o modelo dos hospitais empresa, reformulando o papel da Saudaçor.

• A valorização dos profissionais do Serviço Regional de Saúde e do seu papel enquanto agentes ativos de promoção da saúde e de proteção das populações tem de ser outra área prioritária.

• É urgente criar uma nova filosofia de financiamento, libertando as unidades de saúde do peso do endividamento,

Estas são algumas das medidas de fundo que defendemos e que, como se percebe, pouco ou nada têm a ver quer com a política seguida até agora pelo Governo Regional, quer com o paliativo privatizador aqui proposto pelo PSD.

A nossa política é outra.

Disse!

O Deputado do PCP Açores

 

Aníbal Pires