A Representação Parlamentar do PCP Açores apresentou mais uma vez um projeto de Decreto Legislativo Regional para garantir a distribuição gratuita pelas escolas dos manuais escolares, a todos os alunos da escolaridade obrigatória.
Na apresentação da iniciativa, o Deputado Aníbal Pires afirmou que a aquisição dos manuais escolares representa um enorme sacrifício para os depauperados orçamentos das famílias açorianas, que a aprovação desta proposta poderá minimizar. O sistema de Ação Social Escolar e os esquemas de empréstimos de manuais estabelecidos nalgumas escolas apenas dão resposta aos agregados familiares com rendimentos muito baixos, deixando de fora a maior parte dos alunos, cujas famílias também sentem dificuldades significativas.
Por outro lado, o empréstimo dos manuais cria uma diferenciação social os entre alunos que possuem os seus próprios livros e que os podem utilizar livremente e os outros, que os têm de devolver no final do ano lectivo. A posse de livros, incluindo manuais, é positiva, especialmente para crianças em idade escolar, contribuindo para a aquisição de hábitos de leitura e para o sucesso escolar.
O investimento que a Região irá realizar nesta matéria será sempre um investimento reprodutivo, de futuro, no sucesso escolar dos nossos alunos e na formação dos açorianos, justificando-se por isso inteiramente o esforço financeiro a realizar. Importa também salientar que a aquisição dos manuais diretamente pelas escolas permitirá obter poupanças importantes.
Embora a quantificação do programa seja difícil, é possível calcular uma média por aluno e ciclo de ensino que resulta num valor anual em torno de apenas a 2,5% do orçamento do Orçamento da Secretaria Regional da Educação, sendo por isso um esforço residual que trará grandes benefícios para a Região.
. Para o PCP trata-se de garantir o direito à educação em igualdade de circunstâncias a todos os alunos do sistema educativo regional, contribuindo também para o sucesso escolar.
Assim, a proposta do PCP será discutida já na sessão parlamentar do presente mês de Outubro, de forma a que possa entrar em pleno funcionamento no ano lectivo 2016/2017.
Com a provação da proposta do PCP cumprir-se-á, assim, também o estabelecido na Constituição, que garante o “direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” e determina que incumbe ao Estado “assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”