Na sua intervenção, no encerramento do debate sobre o Plano e Orçamento da Região para 2016, o Deputado Aníbal Pires considerou que se está perante a continuação de uma política falhada e destrutiva, de uma política que falhou em desenvolver o nosso sector produtivo e se recusou a protegê-lo das flutuações internacionais; da política que tudo fez e tudo faz para tornar mais barato o custo do trabalho, mais baixas as remunerações dos trabalhadores, mais precários e com menos direitos os seus vínculos; da política que recusa aligeirar os sacrifícios das famílias, aliviando-as dos que são os seus grandes custos, como são a eletricidade, os manuais escolares, as taxas moderadoras ou a taxa mais elevada do IVA, e, sobretudo, a continuação da política que esqueceu o primeiro dos objetivos da Autonomia: a coesão social e territorial dos Açores. E, assim, continua a centralizar medidas e investimentos onde for preciso ganhar votos ou consolidar clientelas, de um lado, e a contribuir para o esvaziamento e a agravar a desertificação.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NO FINAL DO DEBATE SOBRE O PLANO
E ORÇAMENTO DA REGIÃO PARA 2016
26 de Novembro de 2015
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Este Plano e este Orçamento continuam a não dar respostas aos grandes problemas da nossa Região. Antes pelo contrário são o reflexo da teimosia e da cegueira política, agravadas pela ânsia de perpetuação no poder suportada por maiorias absolutas acríticas como as que têm caracterizado o PS nos Açores.
Assim, estes documentos, em vez de desenhar uma política, tentam esconder uma realidade; em vez de procurarem soluções, insistem nos erros; em vez de resolver adiam ou escondem os problemas; em vez de dar resposta aos anseios, tentam calar os descontentamentos; em vez de serem ferramentas para governar, são instrumentos para angariar apoios eleitorais. Este é um plano e orçamento desenhados à medida das eleições regionais de 2016.
Na verdade, em vez de ações concretas e projetos claramente definidos, o que temos neste Plano, são sobretudo rubricas pouco ou nada desagregadas, autênticos sacos cor-de-rosa para financiar a arbitrariedade do Governo, para além da enumeração de muitas boas intenções, que não têm qualquer garantia de que venham a ser efetivamente executadas.
Já aqui se discutiram vários projetos que se arrastam anos a fio nas páginas dos planos sem que consigam ver finalmente a luz do dia, mas poderíamos falar também das ações, com as respetivas dotações financeiras, que são aprovadas por este Parlamento, mas que acabam esvaziadas por via das centenas de alterações orçamentais porque o Governo Regional, à revelia do Parlamento e com mais do que duvidosa legitimidade, decidiu que tinha outras prioridades!
Com este grau de incerteza e obscuridade, aprovar este Plano e este Orçamento seria dar um cheque em branco, uma palmadinha nas costas de encorajamento à política do PS. O Governo decide e faz como lhe muito bem entender sem ter de se maçar a dar mais explicações seja a quem for, nem sequer aos representantes do Povo Açoriano!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Esta proposta de plano e de orçamento são também a continuidade de uma política que teve e tem efeitos destrutivos na nossa Região.
A política que falhou em desenvolver o nosso sector produtivo e que não o conseguiu proteger das flutuações internacionais e que colocou os agricultores e pescadores açorianos à beira de um ataque de nervos por incapacidade de satisfazer compromissos e encargos com o financiamento dos seus investimentos, devido à queda do rendimento do seu trabalho.
A política que tudo fez e tudo faz para tornar mais barato o custo do trabalho, mais baixas as remunerações dos trabalhadores, mais precários e com menos direitos os seus vínculos.
A política que transformou o trabalho, de direito humano básico em benesse supostamente caritativa, dando aos açorianos que tiveram a desdita de ficar sem emprego o “privilégio” de serem explorados à vontade, de trabalharem sem quaisquer direitos nem regalias, a troco de salários miseráveis.
A política que nos fez perder o melhor da sociedade açoriana: os nossos jovens; os nossos jovens que são obrigados a emigrar ou a abandonar a sua ilha para poderem ter um emprego, construir a sua vida. A política que os expulsou e que continua a não ter seja o que for para lhes oferecer e promover o seu regresso.
A política que recusa aligeirar os sacrifícios das famílias, aliviando-as dos que são os seus grandes custos, como são a eletricidade, os manuais escolares, as taxas moderadoras ou a taxa mais elevada do IVA, preferindo o pequeno apoio social, às vezes pouco mais do que simbólico, apenas para disfarçar a sua verdadeira natureza desumana.
A política que, sob os aplausos dos sectores mais empedernidamente reacionários e conservadores da sociedade açoriana, manifesta a sua obsessão infantil pelo mercado, apoiada numa leitura escolar e atabalhoada da ciência económica, continuando a dirigir incontáveis milhões de euros para financiar as empresas privadas, enquanto descapitaliza, ou pura e simplesmente utiliza as empresas públicas como se de uma entidade financiadora se tratassem não pagando o que lhes é devido e obrigando-as a recorrerem à banca para fazerem face a despesas correntes, empresas públicas que o governo não recusa eventualmente vir a privatizar no futuro próximo, sem que essa decisão possa ser tomada na ALRAA, pelos representantes do povo açoriano.
Esta é a política que esqueceu, ou guardou na gaveta, o primeiro dos objetivos da nossa Autonomia: a coesão social e territorial dos Açores. E, assim, continua a centralizar medidas e investimentos onde for preciso ganhar votos ou consolidar clientelas, de um lado, e a contribuir para o esvaziamento e a agravar a desertificação, por outro, deixando-nos com um arquipélago a várias velocidades, onde o fosso de desenvolvimento socioeconómico é cada vez mais fundo e onde os contrastes, também sociais, são cada vez mais gritantes.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Ninguém esperava que esta política deixasse de ser o que é: injusta, desumana, destrutiva, como ninguém esperava que este Governo deixasse de ser o que sempre foi: demagógico, absolutista e inábil.
Mas confesso-vos que tinha esperança, talvez por estarmos a um ano de eleições regionais, de um vislumbre de uma inversão da política seguida até aqui, de um vestígio de mudança de atitude, de uma centelha de rasgo, imaginação e coragem política para reconhecer erros e fazer diferente.
Mas não, a expetativa que tinha foi uma vez mais defraudada. Nada disso se encontrou nestes documentos e neste debate. Apenas a velha política deste velho Governo, para mal dos Açores e dos açorianos.
Por isso irão continuar a contar com a mais firme oposição do PCP mas também com propostas, propostas como as que fazemos em sede de discussão deste Plano e Orçamento, propostas que fazemos todos os meses, propostas cujo objetivo, seja qual for o seu âmbito, propostas cujo objetivo, como dizia, é contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida e para que nos Açores se construa uma sociedade mais justa.
Disse.
Horta, 26 de Novembro de 2015
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
