O Deputado do PCP, Aníbal Pires, criticou hoje numa declaração política no Parlamento Regional, a política do Governo Regional, que de forma abusiva e demagógica a utilizar as medidas que visam repor rendimento e direitos, tomadas na República, como se resultassem da ação governativa regional", tentando obter ganhos políticos de opções alheias.

Aníbal Pires recordou que o Governo Regional reprovou muitas propostas do PCP para recuperar o rendimento dos açorianos, como o aumento do complemento regional ao salário mínimo, a remuneração complementar ou a redução da taxa mais alta do IVA, o que demonstra que este Governo Regional está muito mais orientado "para austeridade do que para a recuperação dos rendimentos", por muito que queira agora disfarçá-lo.

 

DECLARAÇÃO POLÍTICA DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO DE RENDIMENTOS NOS AÇORES

14 de Janeiro de 2015

 

 

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

O novo quadro político parlamentar que resultou da vontade do povo português, expressa nas eleições de 4 de Outubro, possibilitou a interrupção das políticas de austeridade e de empobrecimento de Portugal e dos portugueses com a formação de uma solução governativa protagonizada pelo PS, assente em acordos bilaterais com o PCP, o PEV e o BE e, para a qual o papel e a intervenção do PCP foi determinante.

Não constituindo a desejável e necessária rutura com um rumo de subserviência aos ditames da União Europeia dominada pelos interesses do capital financeiro, é justo e legítimo que os portugueses vejam traduzidas nesta solução governativa a satisfação, no todo e em parte, da reposição de rendimentos e direitos que lhes foram subtraídos pelo governo do PSD/CDS.

O PCP em coerência e no cumprimento estrito do acordo que subscreveu com o PS, tem apoiado as medidas que foram objeto de convergência, e que constam do acordo, e proposto alternativas às medidas que ficam aquém do compromisso do PCP com os trabalhadores e com o Povo e que constam do nosso projeto político “Uma Política Patriótica e de Esquerda”.

Somos coerentes com o compromisso e as propostas que apresentámos ao Povo português e não abdicamos de princípios e combatemos todas as políticas que colocam em causa os interesses e a soberania nacional, como ficou claro, ao votar contra o orçamento retificativo que consubstanciou a resolução do BANIF e colocou mais uma vez em causa o interesse nacional e volta a penalizar os contribuintes.

Ou seja, o PS entre a integração do BANIF na Caixa Geral de Depósitos optou por uma solução, em tudo idêntica à do BES, privatizando os ativos por 150 milhões de euros, disponibilizando 750 milhões, do erário público, para eventuais imparidades. Esta solução fere os interesses nacionais e deixa claro que o PS, tal como o PSD e CDS, continuam a cumprir fielmente as políticas económicas e financeiras da União Europeia cujos efeitos têm sido nefastos para Portugal.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Os reflexos desta nova situação política são já claros na nossa Região.

Desde logo pela mudança de discursos do Governo Regional que, agora, já se declara empenhadíssimo em recuperar os rendimentos dos açorianos. Quando antes dava exclusiva prioridade ao apoio às empresas privadas e à sua capacidade exportadora.

Saudamos esta mudança. Ainda bem que finalmente o Governo Regional reconhece que a melhoria do poder de compra das famílias e dos trabalhadores é uma condição essencial para a retoma económica. O PCP, há muito que o afirmava.

Agora, estão talvez a levar esforço discursivo longe demais. Pois é lamentável ouvirmos o Governo Regional, de forma abusiva e demagógica a utilizar as medidas que visam repor rendimento e direitos, tomadas na República, como se resultassem da ação governativa regional!

Recorde-se que o aumento do salário mínimo regional resulta de um automatismo consagrado na legislação regional, aprovada na legislatura 1996/2000, numa altura em que não existiam maiorias absolutas neste Parlamento. Não resultou de qualquer iniciativa do Governo de Vasco Cordeiro. Não decorre dos méritos deste Governo, nem de qualquer ação da sua parte.

Pelo contrário, o PS e o seu Governo Regional têm vindo sistematicamente a recusar muitas propostas da Representação Parlamentar do PCP para recuperar os rendimentos dos açorianos.

E em especial de aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional, dos atuais 5 para 7,5%, uma proposta que visa cumprir o objeto para que este instrumento foi criado, ou seja, fazer face aos custos da insularidade e fazer convergir o salário médio regional dos trabalhadores do setor privado com o a média salarial dos trabalhadores do setor privado no continente. Os 5% do atual complemento têm-se demonstrado insuficientes para essa convergência. A média salarial dos trabalhadores do setor privado nos Açores é cerca de 100 euros inferior à média salarial dos seus congéneres continentais.

Isto sim, é resultado da ação do Governo Regional! Isto sim, decorre da vossa política. Isto sim é mérito vosso, e em exclusivo.

Mas também no setor público, e desde 2010, o Governo Regional se tem recusado a atualizar o valor base da Remuneração Complementar reprovando, em sede de discussão e aprovação do Orçamentos e Planos Anuais, as nossas propostas para o aumento deste complemento remuneratório.

Ou ainda recusou, em 2015 e 2016, reduzir a taxa mais alta do IVA, aplicando o diferencial de 30% consagrado na Lei das Finanças Regionais.

Estes são alguns exemplos que demonstram claramente o que tem sido a postura política do Governo Regional, muito mais orientada para austeridade do que para a recuperação dos rendimentos dos açorianos, por muito que procure agora desmenti-lo e obter ganhos políticos de opções alheias.

De forma sistemática, e como muitas vezes denunciámos, este Governo Regional tem recusado todas as medidas que pudessem minorar os sacrifícios impostos às famílias, recuperar-lhes algum poder de compra, aliviar-lhes os encargos.

Pretendem agora mudar de política? Alterar as opções que têm tomado até aqui? Ou estamos apenas perante a tradicional inflexão do ano eleitoral, um ano para fazer esquecer os últimos três anos?

Nós não mudámos, nem mudamos de política, independentemente dos calendários eleitorais. E, aqui, como na República, apoiaremos todas as medidas que sejam positivas para o Povo e para os trabalhadores e contestaremos todas as que lhes sejam prejudiciais e representem a continuação da velha política de sempre.

Podem contar com o PCP para romper com os dogmas da teologia do mercado e entrarmos num rumo de desenvolvimento sustentável para os Açores, que promova o bem-estar e a qualidade de vida de todos os açorianos!

Disse!

O Deputado do PCP Açores

 

Aníbal Pires