As principais conclusões da reunião da Direcção Regional do PCP Açores foram hoje apresentadas na cidade da Horta pelo Coordenador Regional do PCP, Aníbal Pires.
Entre as questões abordadas, merecem destaque a preparação do X Congresso do PCP Açores, que terá lugar no próximo mês de Abril, a Campanha Nacional do PCP "Contra a Precariedade e Pelo Trabalho Com Direitos", a proposta de Orçamento de Estado, a situação da TAP, a manipulação das taxas de desemprego pelo Governo Regional, o alastrar das situações de pobreza nos Açores, a exploração dos trabalhadores em programas ocupacionais, a situação dos pescadores, em função da suspensão da pesca do goraz, aprovação, pela Assembleia da República, da proposta do PCP Açores que vai permitir majorar e aumentar a duração dos subsídios de desemprego, abono de família e rendimento social de inserção na ilha Terceira, como forma de minorar o impacto da crise económica e social que esta ilhe vive, em resultado da redução de postos de trabalho na Base das Lajes e ainda a demora nas obras de reabilitação da fábrica da conserveira Cofaco, na ilha do Pico.
A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida este Sábado na Cidade da Horta, para continuar os trabalhos preparatórios do X Congresso do PCP Açores (que terá lugar nos próximos dias 9 e 10 de Abril, em Ponta Delgada), analisar a evolução da situação política nacional e regional, bem como traçar as principais orientações e linhas de trabalho no plano partidário e institucional do PCP Açores.
1. X Congresso do PCP Açores (9 e 10 de Abril de 2016):
No contexto difícil e complexo que a Região atravessa, o X Congresso da ORAA do PCP é chamado a debater e definir as orientações e posicionamento político dos comunistas nos Açores, contribuindo para as respostas capazes de responder ao conjunto de problemas sociais e económicos imediatos da Região, mas também traçando as linhas de uma nova política e de um rumo de progresso e justiça social para os açorianos.
Propostas fundadas na identidade e ideal comunista, ancoradas numa longa e gloriosa história de resistência e luta pelos mais elevados valores humanos, de liberdade, justiça e igualdade, visando construir uma sociedade liberta da exploração capitalista.
Desenvolvendo para a Região os eixos centrais da política alternativa, Patriótica e de Esquerda que o PCP propõe ao país, o X Congresso do PCP Açores pretende discutir e aprofundar orientações e políticas alicerçadas no conhecimento direto dos problemas e na profunda ligação ao Povo e aos trabalhadores que, tendo presente o rico património político do PCP, as suas propostas e a sua visão para o desenvolvimento da Região, criativamente se projetam no futuro, enfrentando os novos desafios e oportunidades que se colocam à Região Autónoma dos Açores.
Prosseguindo os trabalhos da fase preparatória do X Congresso do PCP Açores, a DORAA, entre outras questões, discutiu e aprovou a anteproposta de Resolução Política, que estará disponível nos próximos dias, dando início a um amplo processo de discussão e recolha de contributos, individuais e coletivos, em todas as organizações do PCP Açores e que culminará no próprio Congresso, com a sua discussão e aprovação final.
A DORAA do PCP discutiu a Campanha Nacional do PCP Contra a Precariedade e Pelo Trabalho Com Direitos, na qual o PCP Açores estará profundamente empenhado, nomeadamente realizando um conjunto de iniciativas locais de contacto com trabalhadores e com a população em geral, e que serão anunciadas oportunamente.
2. Situação política nacional
A DORAA do PCP analisou os traços mais significativos da situação política nacional, nomeadamente os que se relacionam com a elaboração e discussão do Orçamento de Estado para 2016. Em torno desta questão assiste-se à uma enorme campanha de desinformação e deturpação, levada a cabo com enorme demagogia pelos partidos da direita, visando condicionar a inversão das políticas de austeridade. Regista-se, também o quadro inaceitável de chantagem, pressão e ingerência que foi direcionado contra o Orçamento do Estado a partir da Comissão Europeia, demonstrando que o rumo de desenvolvimento soberano, progresso social e criação de emprego de que Portugal precisa exige a rutura com as imposições da União Europeia e outros constrangimentos externos.
A par disto a DORAA do PCP regista os sinais positivos contidos na proposta de OE, que que dão concretização à posição conjunta estabelecida entre PCP e PS e que, ainda que com um alcance limitado e insuficiente, podem dar resposta a problemas imediatos e a expectativas dos trabalhadores e do povo português. Tal não pode ocultar, no entanto, a existência de medidas das quais o PCP se distancia, nomeadamente, as opções de agravamento de impostos indiretos que recaem de forma mais generalizada sobre os portugueses, nomeadamente o aumento do imposto sobre os combustíveis, a insuficiente tributação sobre grande património mobiliário, a inexistência de resposta estrutural ao problema da dívida, a não consideração do aumento do valor real das pensões ou a manutenção de restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública. O PCP não deixará de se empenhar na discussão em especialidade com propostas que visam corresponder às aspirações e expectativas dos portugueses, sabendo que este não é o Orçamento do PCP, mas o Orçamento do Governo do PS.
Em relação à situação da TAP e, embora não sejam ainda conhecidos todos os pormenores do negócio, a DORAA afirma a sua discordância com a solução encontrada pelo Governo do PS. Para o PCP o que se impunha era a pura e simples anulação do que era nulo, expulsando da TAP os grupos que tomaram conta da empresa e que o Governo PSD/CDS lá meteu ilegalmente. Igualmente, esta solução não assegura o efetivo controle da empresa pelo Estado, que abdica de uma posição dominante na administração e não tem poder determinante em decisões estratégicas. O PCP reafirma que, pela sua importância decisiva para o país e para os Açores, a TAP deve estar sob efetivo e total controlo do Estado e continuará a lutar por esse objetivo.
3. Situação política regional
A DORAA do PCP denuncia a mistificação que o Governo Regional, como de costume, procura fazer em relação aos níveis do desemprego na Região. Na verdade, as variações que são apresentadas como “positivas” ou “sinais de recuperação”, vêm da estratégia de comparar ou com o mês anterior ou com o mesmo mês do ano anterior, conforme lhe der mais jeito para disfarçar o facto de os Açores continuarem a ser uma das regiões do país com mais desemprego. Para além disso, as taxas apresentadas não incluem os mais de 5.000 trabalhadores que estão em programas ocupacionais ou de formação e, os que apenas têm trabalho a tempo parcial, ocupações temporárias e outras situações que são ardilosamente excluídas das taxas oficiais. Para além disto, embora não existam números oficiais atualizados, é indesmentível que a grande quantidade de açorianos que se vê forçado à emigração contribui também, de forma expressiva, para baixar a taxa fictícia que o governo regional utiliza para a sua propaganda.
Em relação aos programas ocupacionais o PCP denuncia, mais uma vez, os contornos de subversão aos princípios para que estes programas foram criados e que estão, de todo, arredados das sua implementação. Constituindo, no essencial, programas que têm como objetivo a qualificação e requalificação ou seja, têm um caráter formativo, princípio com o qual concordamos, a sua implementação corresponde na prática à utilização destes cidadãos para suprir necessidades permanentes de trabalho a baixo custo e sem expetativas de poderem vir a ser integrados no mercado de trabalho formal.
A utilização de milhares de beneficiários dos programas ocupacionais pelos departamentos da administração pública regional, pelas Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia se, por um lado, subverte os objetivos dos programas, por outro está a empurrar as micro, pequenas e médias empresas prestadoras de serviços à administração pública e ao poder local para situações de grande dificuldade.
A utilização abusiva de beneficiários dos programas ocupacionais e dos programas de estagiar fomentada pelo Governo Regional concorre, assim, para o aumento da precariedade laboral e para a destruição de micro, pequenas e médias empresas cuja principal fonte de rendimento provinha dos serviços contratados pelas Câmaras e Juntas de Freguesia.
As condições de terrível exploração a que são sujeitos estes cidadãos, forçados a cumprirem trabalho essencial para o funcionamento dos serviços, sem formação, auferindo um subsídio ao invés de um salário, sem direito ao vínculo, à carreira, subsídios, direitos parentais e de assistência à família, proteção social, sem os mesmos direitos laborais dos restantes colegas e, sobretudo, sem qualquer perspetiva de verdadeira integração profissional. Por outro lado e apesar de ser explicitamente afirmado a estes cidadãos que não têm qualquer vínculo laboral, ou seja que não são trabalhadores, por outro lado também não são considerados estatisticamente desempregados.
Concebidos desta forma, sem qualquer conteúdo formativo real, estes programas apenas contribuem para eternizar a situação de desemprego e para uma verdadeira reconfiguração do regime laboral da administração pública, fazendo recuar os direitos conquistados pelos seus trabalhadores.
A recente situação ocorrida no Hospital de Ponta Delgada, em que o Governo Regional, em vez de recrutar trabalhadores que já tinham sido sujeitos a concurso, optou por integrar cidadãos dos programas ocupacionais é mais uma prova de que a sua verdadeira intenção é, a prazo, reconfigurar radicalmente o trabalho em funções públicas.
O PCP irá promover, na sessão parlamentar do mês de Março, uma interpelação onde irá confrontar o Governo Regional com estas e outras opções no campo das políticas públicas de emprego.
Esta situação também contribuiu para degradação dos rendimentos das famílias, para a redução dos salários, fazendo alastrar na nossa Região as situações de pobreza e exclusão social, infelizmente bem conhecidas e que foram, uma vez mais reafirmadas, pela voz de especialistas durante a semana passada. Qual é a medida do sucesso das políticas do Governo regional quando mais de um terço das crianças e jovens açorianos vivem em situação de pobreza? Como o PCP tem vindo a afirmar, a valorização dos salários, das prestações sociais e do rendimento das famílias é uma política cada vez mais urgente, inadiável e decisiva para qualquer esperança de recuperação económica nos Açores.
O PCP Açores saúda as lutas dos trabalhadores na Região e apela à sua mobilização em defesa do trabalho digno e com direitos. Só com a luta se consegue vencer as políticas de continuada desvalorização do trabalho e dos trabalhadores de que o Governo regional tem sido um ativo promotor e cúmplice.
Outro conjunto de trabalhadores que fortemente afetado são os pescadores. O período de defeso da pesca do goraz e do peixão significou, como se previa, uma drástica redução do rendimento de muitos pescadores açorianos, com efeitos dramáticos sobre a sobrevivência das suas famílias. Para o PCP é inquestionável que estes profissionais têm obrigatoriamente de ser compensados por esta paragem. Independentemente do meio financeiro a ser utilizado, o PCP considera que este tipo de compensação não pode ser nunca confundido com o âmbito específico do Fundopesca, que pertence aos próprios pescadores, que para ele descontam. A compensação que legitimamente tem direito os profissionais das pescas pelo período de defeso deve considerar-se como um investimento na sustentabilidade da nossa pesca e uma medida essencial para a subsistência dos pescadores e que tem de ser assumida pela Região.
A DORAA do PCP congratula-se com a aprovação, pela Assembleia da República, da proposta do PCP Açores que vai permitir majorar e aumentar a duração dos subsídios de desemprego, abono de família e rendimento social de inserção na ilha Terceira, como forma de minorar o impacto da crise económica e social que esta ilhe vive, em resultado da redução de postos de trabalho na Base das Lajes. É uma medida de grande importância que terá um impacto positivo, real e direto na vida das famílias e na revitalização económica da ilha, ao contrário por exemplo do tão propalado Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT) do Governo Regional, de que pouco ou nada saiu do papel, ficando apenas no campo das intenções e anúncios propagandísticos.
A DORAA regista com enorme preocupação a demora no início das obras de reabilitação e modernização da fábrica conserveira da COFACO, na ilha do Pico. Esta empresa tem recebido amplos apoios públicos para a sua atividade e construção de infraestruturas, sempre com a expectativa da manutenção e ampliação da sua atividade, tão importante para o emprego e para a economia da Região. Devem, por isso, ser rapidamente concretizados os investimentos previstos.
A DORAA do PCP irá continuar atenta e interventiva em relação a estes e outras questões relevantes da situação regional, contribuindo para a solução dos problemas e para a construção de um rumo de progresso, desenvolvimento e justiça social para os Açores.
Horta, 15 de Fevereiro de 2016
A DORAA do PCP
