O Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, João Paulo Corvelo, questionou hoje o Governo Regional sobre a possibilidade do encerramento do Air Traffic Service Reporting Offices (ARO), da NAV, que funciona atualmente em Ponta Delgada.
Para o PCP, esta empresa está a pôr em causa a própria segurança aérea, ao utilizar os técnicos para além do limite da idade operacional que a lei impõe, ou caso contrário encerrar o serviço nos Açores e centralizá-lo em Lisboa. Este serviço é responsável,e entre outras funções, pela verificação, validação, encaminhamento e difusão dos Planos de voo operacionais das aeronaves sobretudo com origem nos aeroportos dos Açores.
Em causa está também a pressão exercida pela NAV sobre os Técnicos de Informação e Comunicações aeronáuticas responsáveis pela prestação destes serviços, para que estes continuem a exercer funções operacionais para lá da idade limite estabelecida por Lei.
O PCP quer saber que diligências tem desenvolvido o Governo para exigir à NAV que deixe de exigir aos seus técnicos que prescindam do cumprimento das Leis, cumpra com os padrões de segurança a que está obrigada , refrescando os seus quadros técnicos naquele serviço e se comprometa a manter na Região, designadamente no Aeroporto de Ponta Delgada, o serviço em questão, que é de grande importância para os operadores e para a segurança regularidade e eficiência da navegação aérea.
Requerimento
Nos Açores a NAV mantém um único órgão de Air Traffic Service Reporting Offices (ARO) situado no aeroporto de Ponta Delgada
Este órgão dos serviços de tráfego aéreo(ARO) assume relevante importância entre outras pela sua responsabilidade na verificação, validação, encaminhamento e difusão dos Planos de voo operacionais das aeronaves sobretudo com origem nos aeroportos dos Açores,
Os Técnicos de Informação e Comunicações aeronáuticas responsáveis pela prestação destes serviços e oriundos da anterior carreira de Operadores de Estação Aeronáutica (OEA’s) são impedidos nos ternos do Dec. Lei 257/76 de continuar a exercer funções operacionais a partir dos 56 anos de idade por razões de desgaste psíco-físico e devido à necessidade de manutenção dos mais elevados níveis de segurança operacional,
No caso do ARO de Ponta Delgada a NAV mantém ao serviço vários Técnicos de Informação Aeronáutica abrangidos pela D.L mencionado para além da idade limite para o exercício das funções operacionais, 56 anos, sabendo-se existir pressões por parte de responsáveis daquela empresa, junto dos mesmo Técnicos para que estes, prescindam da aplicação do preceituado no D.L. 257/76 e se mantenham ao serviço para além dos 56 anos de idade, sob pena de, se não o fizerem, a NAV encerrar o único ARO dos Açores e centralizando estes serviços em Lisboa,
Pergunta-se:
Tem o Governo conhecimento desta situação?
Que diligências tem desenvolvido ou desenvolverá o Governo para exigir que a NAV:
a) deixe de exigir aos seus técnicos que prescindam do cumprimento das Leis?
b) cumpra com os padrões de segurança a que está obrigada refrescando os seus quadros técnicos naquele serviço
c) se comprometa a manter na Região, designadamente no Aeroporto de Ponta Delgada o serviço em apreço de primordial importância para os operadores e para a segurança regularidade e eficiência da navegação aérea.
Santa Cruz das Flores, 15 de Janeiro de 2017
O Deputado do PCP Açores
(João Paulo Corvelo)
