A Representação Parlamentar do PCP/Açores manifestou-se contra as propostas apresentadas de revisão da lei orgânica da ALRAA, por limitarem o trabalho desenvolvido pelos deputados.

Ao mesmo tempo, afirmou-se disponível para participar adaptar a lei orgânica ao novo Estatuto Político-Administrativo regional.

 

A Representação Parlamentar do PCP/Açores manifestou ontem, dia 21 de Janeiro, na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho o seu empenhamento num processo de revisão da Orgânica dos Serviços da Assembleia Regional e do seu Regimento que seja consensualmente construído e que vise, para além de racionalizar recursos, adaptar o Parlamento aos novos desafios da consolidação da Autonomia, resultantes da entrada em vigor do novo Estatuto Político-Administrativo. Nesse sentido, iremos apresentar uma proposta para a criação de uma Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento que proponha não só uma nova orgânica dos serviços da Assembleia, como também apresente uma proposta consensual para a revisão do Regimento.

As propostas agora apresentadas pelo PS, PPM e BE revelam uma visão estreita e redutora das tarefas e do papel do Parlamento Regional e, se aprovadas, resultarão, inevitavelmente, num empobrecimento objectivo da vida democrática do Parlamento Regional e na menorização do seu papel, o que consideramos inaceitável.

De facto, tanto estas novas competências como os resultados da última Eleição Legislativa Regional – especialmente o preocupante sinal dado pela maciço abstencionismo sobre a necessidade de reforçar a ligação do Parlamento à vida e às preocupações dos açorianos – aconselhariam a que se desenhassem alterações de fundo na democracia açoriana e naturalmente no seu Parlamento, mas de forma reflectida, ponderada e consensual e não apenas com objectivos orçamentais de curto prazo.

A preocupação com a redução da despesa com o funcionamento da Assembleia Legislativa Regional, invocada nos preâmbulos dos projectos em apreciação, não pode ser feita à custa dos meios que de há muito são consensualmente considerados como indispensáveis para a capacidade de intervenção política, análise e estudo das matérias e da essencial ligação aos cidadãos por parte dos Deputados.

Não é demais sublinhar que as novas competências na área legislativa obrigam, mais do que antes, a que os partidos disponham de meios de trabalho adequados.

A Representação Parlamentar do PCP / Açores não pode, por isso, subscrever nenhuma das propostas em discussão, já que todas laboram no erro de propor uma reforma parcelar e apressada, ao arrepio da serenidade necessária para a construção de boas soluções legislativas.