Declaração Política

Ao contrário do que brilha no transbordante optimismo a que o Presidente do Governo Regional já nos habituou, no anúncio de mais obras e nas declarações de intenção sobre os investimentos públicos para a saúde na Região, a realidade é que o Serviço Regional de Saúde enfrenta graves e sérios problemas que põem em causa a sua eficácia e qualidade.

Problemas que têm de ser enfrentados com a frontalidade e a coragem necessárias para corrigir erros, superar atrasos e reparar injustiças.
Os Açores necessitam de um sistema de saúde que saiba gerir os seus recursos com eficiência.

Sim! É verdade.
Concordamos e subscrevemos o princípio do rigor e da rentabilização dos dinheiros públicos mas esse princípio, como é sabido, não contraria a existência de um Serviço Regional de Saúde que cumpra o direito a todos os açorianos o acesso à saúde e garanta apoios condignos que são devidos aos cidadãos nas suas horas de maior carência e fragilidade.

O Governo Regional tem revelado a verdadeira extensão da sua insensibilidade social e mostrado que está mais preocupado com a satisfação dos indicadores estatísticos e financeiros do que em dar um rosto humano ao nosso sistema de saúde colocando-o, de facto, ao serviço dos açorianos.

E, a verdade é que a opção política pela subcontratação e privatização de serviços, pela criação da “Saudeaçor” e de hospitais-empresa falhou rotunda e inegavelmente.

Não são mais baratos!
Não são mais eficazes!
Não prestam um serviço de melhor qualidade!

Mas, acima de tudo, não resolveram nenhum dos problemas estruturais do Serviço Regional de Saúde, seja em termos de lista de espera, seja em carência de profissionais, seja na adequação às especificidades regionais, seja o do crónico subfinanciamento deste sector social cuja competência compete em primeira instância ao Governo Regional.

Aliás, senhoras e senhores deputados, quanto à carência de profissionais, o Governo Regional continua a limitar-se a derramar dinheiro sobre o problema sem ter nenhuma perspectiva de solução de fundo, e a criar situações discriminatórias entre os profissionais do sector (desde os médicos, passando pelos enfermeiros e técnicos auxiliares de diagnóstico até aos auxiliares de acção médica).

Bem, recentemente o Senhor Presidente do Governo Regional anunciou que o seu governo vai lançar uma campanha nacional e internacional para captar médicos de clínica geral, fazemos votos para que campanha seja bem sucedida pois, os 80 mil açorianos que não dispõem de médico de família bem necessitam deles. Julgamos é que o problema vai muito para além de uma operação de marketing que foi aquilo que nos pareceu quando ouvimos o senhor Presidente anunciar a campanha, durante a inauguração de uma clínica privada onde reiterou a intenção de “prosseguir a política de convenções com entidades privadas na área da Saúde, sempre que os recursos do Serviço Regional de saúde estejam esgotados”.

A isto chama-se demissão de competências pois estatutária e constitucionalmente a responsabilidade por garantir o acesso à saúde vai por inteiro para o Governo Regional sendo a actividade privada meramente supletiva.

Os números aí estão para o provar e, mais do que os números, temos um indicador seguro desta realidade no crescente descontentamento dos açorianos com o seu Serviço Regional de Saúde.

É tempo do Governo Regional abrir os olhos para a realidade e arrepiar caminho!

Neste âmbito situação dos apoios aos utentes do Serviço Regional de Saúde que têm de ser deslocados é reveladora!

É que enquanto se dá (e muito bem, em nossa opinião) um apoio diário de 70 Euros para cada atleta que se desloque em função da realização de provas desportivas, por outro lado, dá-se apenas 18 Euros – repito: 18 Euros! – para comparticipar o alojamento de doentes e seus acompanhantes quando têm de se deslocar das suas ilhas.

A dimensão verdadeiramente miserabilista deste apoio em nada contribuiu para minorar os gravíssimos problemas sociais que as situações de doença grave muitas vezes causam nas famílias de menores rendimentos.

Existe, supostamente, uma ligeiríssima majoração para doentes carenciados. Mas a verdade é que só é aplicável aos que possuam um rendimento mensal per capita inferior a 236 Euros. Deixam-se assim de fora desta majoração (de um valor também irrisório) milhares de açorianos de fracos rendimentos, que são efectivamente carenciados.

O mais chocante de toda esta situação é que, ao mesmo tempo que se mantém um apoio útil e necessário ao nível de uma paupérrima esmola, vão-se gastando milhões na contratualização de serviços com privados, desbaratando recursos sem nenhuma estratégia para resolver os problemas de fundo.

São estas as questões que os açorianos querem ver resolvidas.
Estas são questões bem reais e que afectam e preocupam as pessoas e, por isso, apresentámos um Projecto de Resolução recomendando ao Governo que proceda a revisão da portaria das comparticipações aos doente deslocados, que teremos ocasião de discutir nesta Assembleia quando do seu agendamento.

Os açorianos não estão interessados em mais declarações sonantes do Governo Regional sobre projectos e obras futuras, nem na sua visão da saúde como uma oportunidade de negócio para os interesses privados.

Não!
Não são palavras de circunstância que os açorianos querem.

As açorianas e açorianos querem e têm direito é um sistema Regional de Saúde, moderno, bem equipado, abrangente, adequado às especificidades insulares e arquipelágicos e com apoios condignos aos cidadãos que têm de se deslocar para acederem aos serviços e cuidados médicos.