Em intervenção na Assembleia Legislativa Regional, o deputado do PCP, Aníbal Pires, afirmou que, apesar de aprovar a proposta do PS para a criação de um passe para os transportes públicos na região, a proposta não vem dar resposta à actual situação de transportes na região, nomeadamente ao recurso frequente à viatura própria.

Justificando esta posição, Aníbal Pires sublinhou que "não estamos, nem nunca estivemos, perante uma intenção do partido do governo de criar um verdadeiro passe social", com a redução dos preços para o utente.

Intervenção do deputado Aníbal Pires

 

Realizou-se, em torno desta Resolução, uma verdadeira campanha de desinformação, que procurou passar para a opinião pública uma falácia: a de que se estava a discutir a introdução nos Açores de um passe social.

Baseando-se num título enganador, jogando com as palavras, o Partido Socialista procurou, de forma ardilosa procurou lançar uma cortina de fumo sobre o verdadeiro impacte e alcance deste projecto. Facto que em nada contribuiu para o seu aprofundamento e discussão.

Porque, senhores deputados, não estamos, nem nunca estivemos, perante uma intenção do partido do governo de criar um verdadeiro passe social. Não! E este é um facto que os próprios autores da proposta reconhecem.

Um passe social implica, por definição, um mecanismo de compensação aos custos, com vista à redução de preços para o utente. Assume-se que, devido à importância social e económica do transporte público, o estado deve apoiar esse custo como forma de garantir a mobilidade dos cidadãos.

O que temos perante nós, senhores Deputados, não é isso! O que agora é proposto é um mero passe combinado, que abrange diversos operadores ou, porventura, um passe intermodal, isto é: que abrange vários modos de transporte público. Esta é uma questão que a vacuidade generalista da redacção deixa por esclarecer, mas que importa que seja esclarecida.

Não é, em definitivo, um passe social e é essencial que isto fique claro. A atribuição deste título à sua iniciativa por parte do PS é, das duas uma, ou uma demonstração de lamentável ignorância ou um exercício de refinada desonestidade intelectual!

Para nós, a mobilidade dos cidadãos, mais do que simplesmente um factor de melhoria da sua empregabilidade, é um direito fundamental que deve ser garantido.

Assim, naturalmente que o PCP Açores concorda, e de há muito reclama, a criação de títulos de transporte, multimodal, com um número ilimitado de viagens que, envolvendo diversos operadores, possibilite ao utente, viajar em qualquer transporte público dentro de determinado âmbito geográfico.

Esta medida poderá contribuir para resolver alguns problemas, especialmente nas ilhas maiores. Mas deixa de fora a questão central dos transportes rodoviários na Região.

Essa questão central é iniludível e está directamente relacionada com o facto de, na maior parte das ilhas, o transporte rodoviário de passageiros – com exclusão do transporte escolar – ser virtualmente inexistente.

E essa é a realidade. Para as suas deslocações os cidadãos são forçados a adquirir viatura própria, o que por sua vez reduz o mercado para os operadores de transportes públicos. É nesse círculo vicioso que estamos mergulhados. E é a este problema central que esta proposta não oferece resposta.

Para combater os elevados índices de motorização no nosso arquipélago, que nos causam elevados prejuízos ambientais e económicos é preciso ir mais longe.

Temos, em primeiro lugar de garantir que existe oferta eficaz e suficiente de transportes e tal só pode ser conseguido através de acordos de prestação de serviço público de transportes que obriguem os operadores a criarem carreiras e horários adaptados às necessidades de deslocação da população, em vez de concentrarem o essencial das suas frotas no rendoso e garantido negócio do transporte escolar, como muitas vezes sucede.

Precisamos, depois, dos mecanismos para garantir a existência de preços competitivos, não só que garantam o direito à mobilidade de todos os cidadãos, como também incentivem a diminuição do uso do transporte individual. E para isso, precisamos de um efectivo sistema de compensação pública ao preço do bilhete, de acordo com o escalão de rendimentos do utente e com, por exemplo, um apoio especial para os idosos. O que precisamos, em suma, é de um verdadeiro passe social, não apenas um bilhete mensal combinado.

Creio que é importante também que tenhamos uma visão deste problema que não se limite às ilhas de maior dimensão. Nem, outrossim, limitar a abrangência destas medidas ao modo rodoviário.

Existem, nomeadamente, aqui nas ilhas do Faial e Pico, muitos açorianos que realizam deslocações pendulares diárias utilizando o modo marítimo.

Assim, consideramos que poderá ser igualmente uma medida importante a criação de um passe verdadeiramente social para algumas das ligações inter-ilhas, nomeadamente as do Triângulo, também como forma de estimular sinergias e complementaridades económicas entre ilhas que sendo próximas, estão significativamente afastadas.

Quero terminar dizendo que a Representação Parlamentar do PCP irá aprovar esta proposta, pese embora a sua limitada ambição, porque entendemos que esta é uma questão de importância central para o desenvolvimento e sustentabilidade ambiental do nosso arquipélago.

Uma questão merecedora da atenção dos poderes públicos e carente dos investimentos indispensáveis para quebrar os negativos paradigmas em que se encontra mergulhada.

 

Assembleia Legislativa, 16 de Junho de 2009

Deputado Regional do PCP

Aníbal Pires