Em declaração política na Assembleia Legislativa Regional, proferida no dia 7 de Julho, Aníbal Pires denunciou os graves efeitos que tem a actual situação dos transportes marítimos, nas ilhas do grupo central. Contestando a demissão do governo das suas responsabilidades, o deputado do PCP lembrou que foi a sua opção de privatizar a Transmaçor que esteve na origem do "desastroso colapso do
serviço de transporte de passageiros entre as ilhas do Grupo Central!"
Declaração Política
No último período legislativo, no mês de Maio passado, subimos a esta tribuna para alertar sobre o agravamento dos problemas relacionados com o transporte de passageiros inter-ilhas.
Recordo que aqui denunciámos que a falta de urgentes decisões de gestão, por um lado, e a ausência de opções estratégicas claras, por outro, iriam a prazo causar sérias dificuldades no sector dos transportes marítimos.
A realidade veio confirmar, e até mesmo superar, o que então dissemos.
Assistimos nestes últimos dias, ao que foi um desastroso colapso do serviço de transporte de passageiros entre as ilhas do Grupo Central!
À esperada e previsível caducidade da licença de navegação do Expresso do Triângulo somou-se a indisponibilidade conhecida do Expresso das Ilhas. Isto deixou a Transmaçor apenas com os dois cruzeiros para fazer face a essas ligações, com consequências extremamente graves em termos do serviço prestado.
Desde logo, todas as ligações entre as ilhas de São Jorge e a Terceira foram canceladas.
Depois, as ligações entre Horta e Velas, anteriormente realizadas por um dos Expressos, foram asseguradas pelos cruzeiros, de velocidade inferior, acrescentando assim horas, repito, horas!, a um percurso que era feito numa hora e 40 minutos.
E isto em plena época alta, Senhores Deputados, com as gravíssimas consequências que se conhecem para os operadores turísticos das ilhas afectadas!
Aliás, apenas a realização e uma viagem extraordinária do Express Santorini permitiu que a Semana Cultural do concelho das Velas não ficasse irremediavelmente comprometida, pois os visitantes pura e simplesmente não conseguiam chegar à ilha de São Jorge!
O caos foi tão grande que a Transmaçor até retirou os horários das ligações do seu site. E percebe-se. Com esta situação operacional é impossível prever que barcos irão avariar, que embarcações estão disponíveis ou que viagens é que vai ser possível fazer!
Os turistas, esses, não têm disponibilidade nem tempo para incertezas e, ou ficam ao longe a ver a outras ilhas, ou optam por diferentes destinos que lhes forneçam mais garantias. Aos açorianos que querem e necessitam deslocar-se, resta-lhes esperar no cais a sorte de uma viagem que nunca se sabe se se realizará ou não.
Um dos Expressos já retomou o serviço activo e congratulamo-nos que assim seja. Mas as nossas preocupações não terminam aqui, pois os cruzeiros, para além das suas frequentes avarias, sofrerão, a prazo também as mesmas limitações operacionais. E em relação eles? Que medidas estão a ser tomadas? É fundamental que o Governo esclareça e dê garantias.
A regularização do serviço não apaga, nem pode apagar, o que foi um verdadeiro festival de má gestão dado pela Transmaçor. É que como se não bastasse a maneira desleixada como trata a sua frota, ainda trabalha para criar um clima de conflitualidade com os seus trabalhadores. A administração, mostrando uma teimosia incompreensível, recusava-se a negociar com os trabalhadores o Acordo de Empresa, acabando por ceder apenas depois de os ter empurrado para uma greve parcial, com as obvias consequências negativas para os passageiros e para os agentes económicos!
O Governo alega agora, demitindo-se, como habitual, das suas responsabilidades, que é apenas um accionista minoritário da empresa, sem qualquer controle sobre a sua gestão e tenta lavar daqui as suas mãos.
Mas o que fica incontestavelmente demonstrado, Senhores Deputados, é a dimensão do erro tremendo que foi a privatização da Transmaçor!
O Partido Socialista, cego pelos dogmas neoliberais da eficiência da gestão privada, retirou à Região a possibilidade de intervir num dos sectores estruturantes de qualquer política que vise a coesão e potencie o desenvolvimento regional. Agora que as coisas correram mal, diz que nada pode fazer e que não tem responsabilidades na matéria.
Mas nós dizemos: Tem! Tem toda a responsabilidade neste assunto. Pois foram as opções deste Governo que nos conduziram a esta situação.
Esta situação vem confirmar o que sempre afirmámos: Dada a importância da questão dos transportes, é essencial que a Região detenha uma posição determinante neste sector. Em nada objectamos, pelo contrário, consideramos útil e necessário que a iniciativa privada participe também nesta área. Mas os poderes públicos têm de conservar um posicionamento que lhes permita eficazmente determinar as orientações de gestão. É altura de reconhecer os erros e encontrar a coragem política de inverter o rumo.
De forma mais clara: consideramos absolutamente necessário que a Região reforce a sua posição, de forma a deter efectivo controle sobre a empresa Transmaçor!
Mas, para além das diversas medidas imediatas que importa tomar, é necessário que a Região se dote de uma verdadeira visão estratégica para os transportes marítimos.
Uma visão que aposte na importância das sinergias que poderiam ser criadas e potenciadas entre as economias locais, se a rede de transportes marítimos garantisse de forma eficaz a circulação de pessoas, bens e produtos entre as ilhas do Triângulo.
O aproveitamento das complementaridades das economias de São Jorge, do Pico e do Faial, pode representar acrescidas mais valias que resultarão, não temos dúvidas, no aumento do dinamismo económico, na fixação de populações e no gradual aumento da qualidade de vida dos cidadãos.
Da actuação do Governo, mas também da resposta que aqui me foi dirigida pelo Secretário Regional da Economia no último Plenário, resulta clara a indecisão também em relação ao futuro dos transportes que tem sido assegurados pelo Express Santorini e pelo Viking, quando chegar.
E, no campo do planeamento estratégico de transportes, as indecisões têm custos. Custam tempo, custam oportunidades, custam dinheiro. Custam, enfim, o adiamento sine diae do progresso das nossas ilhas.
E, avisos não têm faltado. Desde os que chegam das várias oposições, aos que chegam da própria bancada do partido do Governo. Se o Governo não quer ouvir as restantes forças políticas, ao menos oiça o Deputado Lizuarte Machado, oiça o “Comandante Lizuarte”, um dos que entre nós, certamente, mais sabe sobre esta matéria!
Sobre o processo de aquisição dos navios, naturalmente que continua a faltar o necessário apuramento de responsabilidades políticas e técnicas. E sobre isto queremos dizer que consideramos lamentável que se queira jogar com a criação de uma comissão de inquérito, arrastando ou apressando a sua criação ao sabor de calendários político-eleitorais.
Mas, para lá desta questão, continuamos com um problema por resolver.
E reafirmamos o que sempre defendemos: a aquisição é a opção correcta. Socorrendo-me uma vez mais o Deputado Lizuarte Machado “o investimento na construção de novos navios terá de ser público, permitindo que a exploração dos mesmos não seja penalizada pelos custos do capital afecto a esse investimento inicial.” Citei.
Existe um rumo e um consenso alargado na Região. Falta agora apenas que o Governo encontre a coragem política para o percorrer.
O Deputado Regional do PCP
Aníbal Pires
