A DORAA do PCP/Açores reuniu este sábado para analisar a situação política, económica e social da Região e para elaborar as propostas para o Plano e Orçamento para 2020.
Entre as principais conclusões, estão a urgência de recapitalizar a SATA, pois só assim será possível definir uma estratégia para que a empresa cumpra o serviço público para o qual está vocacionada. A situação financeira da empresa é o resultado de uma gestão danosa promovida pelos sucessivos governos regionais, mais apostados em adiar a resolução do problema do que em dar resposta aos problemas de mobilidade dos açorianos.
O Plano e Orçamento, proposto pelo Governo do PS, revela as mesmas opções seguidas há anos, que, na prática, agravaram as condições de vida dos açorianos. É urgente aumentar os rendimentos na Região, o poder de compra dos trabalhadores açorianos e a capacidade produtiva dos Açores - tudo opções estratégicas que não se observam no POR 2020.
O PCP/Açores irá apresentar um conjunto alargado de propostas nesse sentido, nomeadamente o aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional e do Complemento Regional de Pensão e do Abono de Família, a eliminação das taxas moderadoras na saúde a garantia da universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos e a viabilização e modernização de empresas como a SATA e a Santa Catarina.
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião da DORAA do PCP – 9 de novembro de 2019
A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida este Sábado, em Ponta Delgada, para analisar a situação política e social nacional e regional, em particular o Plano Regional Anual e Orçamento da Região para 2020, e definir as principais linhas de intervenção política e as prioridades de trabalho do PCP Açores.
Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas
O PS e o Governo da República pretendem criar aquilo a que chamam "Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas". Tal propósito constava já do "Programa Eleitoral" do PS nas últimas Eleições Legislativas e constitui agora uma linha programática do governo liderado por António Costa.
Pretende-se assim fazer crer que, por esta via, alguns dos graves problemas na relação entre a República e cada uma das Regiões Autónomas poderão ficar resolvidos. O PCP não concorda: não só porque a imposição a partir de Lisboa, por entidades alheias a cada uma das Regiões Autónomas, de um novo organismo ao qual são delegadas competências para tratar de problemas específicos das Autonomias, traduz uma visão centralista, mas também porque tal decisão é mais uma tentativa de iludir problemas reais e graves que se colocam ao nível do financiamento de projetos de interesse comum e nas áreas da segurança, da justiça, da fiscalização das áreas marítimas.
Para o PCP, o que o PS e o Governo da República estão a criar, através de um organismo não eleito e com duvidosa legitimidade democrática, são intoleráveis condicionamentos aos órgãos de Governo próprios de cada uma das Regiões Autónomas, estabelecendo-se restrições às condições de exercício das suas competências.
Para o PCP o chamado "Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas” não passa de uma estrutura usurpadora das competências autonómicas, dos poderes e das atribuições de cada uma das Regiões Autónomas nas suas relações específicas com a República, no quadro do Estado português.
SATA
Para o PCP/Açores a questão dos transportes é estratégica, e a sua importância é transversal a todos os sectores e áreas de atividade. Lamentavelmente, as políticas seguidas a nível regional fizeram com que esta se tornasse num dos principais fatores de estrangulamento das atividades económicas regionais.
O PCP considera como uma condição imperativa para o desenvolvimento regional a existência de ligações diretas entre as diversas ilhas e o continente, com frequências adequadas e suficientes.
Já há muito tempo o futuro do Grupo SATA está posto em causa pela gestão danosa dos sucessivos governos regionais, que levou a uma situação financeira insustentável e abriu portas à falsa ideia da necessidade da sua privatização.
A DORAA rejeita esta opção, que dá continuidade ao desmantelamento da empresa e da sua sustentabilidade.
É mais do que tempo de dizer basta às sucessivas medidas avulsas que são tomadas pelo Governo Regional ao sabor desta ou daquela contestação.
O PCP considera imperativo que o Governo Regional tome medidas sérias para o saneamento financeiro da empresa e para a implementação de um projeto integrado e sustentável de transportes regional, que não pode continuar metido na gaveta. É imperativo tomar medidas para mantermos uma SATA pública e ao serviço do desenvolvimento da Região.
Plano e Orçamento da Região para 2020
O PCP/Açores reafirma que o Plano e Orçamento da Região para 2020 continuam uma política fundamentalmente errada, que agrava os problemas dos açorianos. Este Plano e este Orçamento continuam a não dar respostas aos grandes problemas da nossa Região.
O PS/Açores e o Governo Regional, em vez de desenharem uma nova política, tentam esconder uma realidade; em vez de procurarem soluções, insistem nos erros; em vez de resolver, adiam ou escondem os problemas.
Na verdade, em lugar de ações concretas e projetos claramente definidos, existe uma enumeração de muitas boas intenções que não têm qualquer garantia de virem a ser efetivamente executadas, como aliás aconteceu com o plano e orçamento de 2019.
São vários os projetos que se arrastam anos a fio nas páginas dos planos, sem que consigam ver finalmente a luz do dia. E poderíamos falar também das ações, com as respetivas dotações financeiras, que são aprovadas, mas que acabam esvaziadas por via de centenas de alterações orçamentais, quando o Governo Regional, à revelia do Parlamento e com mais do que duvidosa legitimidade, decide que afinal tem outras prioridades!
A política deste governo falhou essencialmente no desenvolvimento do nosso sector produtivo, e colocou os agricultores e pescadores açorianos à beira da extinção das suas atividades. Devido à queda do rendimento do seu trabalho, muitos encontram-se na incapacidade de satisfazer compromissos e encargos com o financiamento dos seus investimentos,
A política que tudo fez e tudo faz para tornar mais barato o custo do trabalho, mais baixas as remunerações dos trabalhadores, mais precários e com menos direitos os seus vínculos laborais, está na base desta situação.
É esta mesma política que recusa aligeirar os sacrifícios das famílias, aliviando-as dos seus grandes custos - como são os da eletricidade, das taxas moderadoras ou a taxa mais elevada do IVA – e que prefere o pequeno apoio social, às vezes pouco mais do que simbólico, apenas para disfarçar a sua verdadeira natureza desumana.
É ainda esta mesma política que esqueceu, ou guardou na gaveta, o primeiro dos objetivos da nossa Autonomia: a coesão social e territorial dos Açores, e que assim continua por um lado a centralizar medidas e investimentos para onde for preciso ganhar votos ou consolidar clientelas, e a contribuir por outro para o esvaziamento e a desertificação, deixando-nos com um arquipélago a várias velocidades, onde o fosso de desenvolvimento socioeconómico entre diferentes realidades é cada vez mais fundo e os contrastes sociais são cada vez mais gritantes.
Este Plano e Orçamento, a não ser radicalmente melhorado, contará com a mais firme oposição do PCP, mas também com propostas que serão apresentadas em sede de discussão destes documentos, e que ao serem aceites constituiriam uma importante viragem económica e social. Trata-se de propostas que visam contribuir para a melhoria concreta da qualidade de vida das pessoas, para que nos Açores se construa uma sociedade mais justa.
De entre muitas outras propostas, apresentamos as seguintes:
• Aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional de 5% para 7,5%;
• Aumento do Complemento Regional de Pensão e do Abono de Família;
• Eliminação das taxas moderadoras na saúde;
• Redução da taxa mais alta do IVA;
• Garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos;
• Aumento da comparticipação diária de deslocação de doentes;
• Alargamento do IVA social e isenções a bens de índole cultural
• Viabilização e modernização de empresas como a SATA e a Santa Catarina.
A DORAA do PCP reafirma a necessidade, o compromisso e a prioridade de intervir política e institucionalmente sobre as questões do trabalho com direitos, do combate à precariedade laboral, do combate à pobreza e à exclusão social, da valorização salarial, dos rendimentos das famílias, dos complementos regionais da coesão, da justiça e do desagravamento fiscal, de dinamização do mercado interno, da fiscalidade e dos serviços públicos de qualidade.
O PCP considera que o crescimento económico da Região passa forçosamente por aumentar o rendimento disponível das famílias, por aliviar os sacrifícios sobre os trabalhadores, por aumentar o poder de compra dos açorianos.
A DORAA do PCP
