A Assembleia Municipal da Horta aprovou hoje por unanimidade a proposta apresentada pelos eleitos municipais da CDU, José Decq Mota e Valentina Matos, exigindo a realpização das obras de extensão da pista do aeroporto da Horta, a implementação do projecto RISE e sinalizando a necessidade se manter a o principio da existência dos cinco aeroportos com voos de carreira provenientes e com destino ao Continente.

 

AEROPORTO DA HORTA

MOÇÃO

 

Os evidentes constrangimentos e problemas que têm rodeado a operação da Azores Airline no Aeroporto da Horta, incluindo na época alta do turismo, geraram uma profunda preocupação na generalidade dos Faialenses, que rapidamente se transformou numa firme determinação em defender este Aeroporto como porta de entrada e saída na Região.

Essa profunda preocupação dos Faialenses ficou patente, quer na importante manifestação realizada a 7 de setembro junto da ALRAA, por convocatória de um grupo de Cidadãos, quer pelo apoio que a Petição promovida por esse Grupo de Cidadãos tem recolhido. Essa Petição, bem fundamentada tecnicamente, é aliás de conteúdo imprescindível para qualquer posição política sólida que se tome sobre esta questão.

Os constrangimentos verificados têm sido cancelamentos, divergências e atrasos de voos, com todos os inconvenientes que isso coloca aos passageiros, sejam residentes ou visitantes com férias marcadas.

A maior parte dos problemas verificados têm a ver, ou com problemas meteorológicos relacionados com a visibilidade na aproximação à pista do Aeroporto da Horta, ou com as penalizações da operação resultantes da dimensão da pista.

A ampliação da pista do Aeroporto da Horta, há muitos anos prometida, mas nunca realizada, pelos partidos que têm exercido o poder na Republica Portuguesa, permitirá resolver simultaneamente as penalizações das aeronaves e criar as Runway End Safety Áreas, obrigatórias pela ICAO.

A implementação do projecto RISE, que aguardou mais de um ano por uma decisão favorável da Administração da SATA, mas que agora está em desenvolvimento nessa Empresa de capitais públicos regionais, poderá permitir reduzir, muito significativamente, os cancelamentos no Aeroporto da Horta devido à baixa visibilidade.

O modo abrupto e não previamente preparado como foi feito o abandono pela TAP, em termos de aviões, da operação para a Horta e o facto da Azores Airline ter, por agora, sérias limitações, quer em equipamentos, quer em tripulações habilitadas para operar nos aeroportos da Horta e do Pico, levou à redução da complementaridade necessária entre essas duas infraestruturas aeroportuárias.

O facto da Empresa ANA – Aeroportos de Portugal, ter sido apressadamente concessionada a uma empresa privada estrangeira, criou a ideia de que agora “deixava de haver investimento significativo” nas infraestruturas aeroportuárias mais pequenas incluídas na Concessão, ideia que contraria a letra e o espírito do ponto 41- Regulação Técnica, do Contrato de Concessão, que garante que “a Concessionária suporta todos os custos relativos às normas e procedimentos” ligados à operação de aeronaves, nos termos das regras vertidas na legislação nacional, nos regulamentos e normas da União Europeia, bem como nos standards obrigatórios do ICAO (ver alíneas 41.1 e 41.2 do ponto 41 do Contrato de Concessão).

Assumindo que a obra de ampliação do Aeroporto da Horta, essencial à construção de um desenvolvimento regional harmonioso, exige um investimento que ultrapassa as questões diretas de segurança, urge mobilizar vontades políticas, nos âmbitos nacional e regional, que criem as parcerias que levem, quer ao investimento do Concessionário nas questões de segurança, tal como determina o Contrato de Concessão, quer ao restante investimento, que deve ser publico porque se referem a um bem, que embora concessionado é publico e porque se destina a um investimento estratégico para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.

A criação, ao longo dos anos, de cinco “gateways” nos aeroportos dos Açores (S. Miguel, Terceira, Faial, Pico e Stª Maria), correspondeu e corresponde a uma orientação, clara desde os anos 80, de que a existência de vários pontos de entrada e saída por via aérea concretiza uma descentralização geradora de desenvolvimento desconcentrado e por isso global no plano regional. As ideias, hoje desenvolvidas e defendidas por alguns, de que se poderá vir a reduzir a dois os aeroportos com ligações diretas ao Continente, corresponderia a uma radical mudança de orientação, que se traduziria numa centralização que levaria, inevitavelmente, a uma concentração profundamente contrária ao objetivo de criar e manter um desenvolvimento harmónico de toda a Região Autónoma.

Considerando tudo quanto foi exposto, o Grupo de Deputados Municipais da CDU, propõe, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, a seguinte

MOÇÃO

A Assembleia Municipal da Horta, reunida a 27 de setembro de 2016, ciente da enorme importância que o Aeroporto da Horta tem para o desenvolvimento do Faial e para o desenvolvimento harmónico dos Açores, preocupada com os evidentes problemas e constrangimentos que têm afetado a operação da Azores Airlines no Aeroporto da Horta e preocupada também com a necessidade de a operação com o exterior corresponder às necessidades objetivas, delibera:

1.     Afirmar, com total clareza, ser essencial manter na politica aérea da Região, o principio da existência dos cinco aeroportos com voos de carreira provenientes e com destino ao Continente, porque isso corresponde a uma orientação, há muitos anos em vigor, que concretizou, progressivamente, uma descentralização que promoveu e promove o desenvolvimento global da Região.

2.     Alertar o Governo Regional dos Açores e o Governo da Republica, para a necessidade de serem efetivadas as obras de ampliação do Aeroporto da Horta, há muito reconhecidas como necessárias e, nessa efetivação, assegurar que o Concessionário assume as responsabilidades que contratualmente lhe competem e que o Estado, através das suas várias formas de organização, assuma o restante, bem como a liderança de todo o projecto.

3.     Solicitar às entidades competentes a implementação no Aeroporto da Horta, com a máxima urgência, do Projecto RISE e que os aviões da Azores Airline sejam equipados com o nível de equipamento que possibilitem a aproximação com mais baixa visibilidade.

4.     Enfatizar junto da Administração da SATA a necessidade de, entre maio e setembro, haver um numero maior de voos da Azores Airline, apontando-se como adequado na situação atual o numero de 14 toques semanais durante esse período.

5.     Sublinhar a importância que terá o facto da SATA, logo que tenha condições, ter, nos voos para a Horta e para o Pico, tripulações habilitadas simultaneamente para operar nos dois aeroportos e para realizar operação noturna, assegurando assim a complementaridade dessas infraestruturas.

A Assembleia Municipal delibera ainda enviar a presente Moção às seguintes Entidades e Organismos:

1.      Senhor Primeiro Ministro, Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores, Grupos Parlamentares da Assembleia da Republica, Senhores Deputados Eleitos pelo Circulo Eleitoral dos Açores à Assembleia da Republica, Grupos e Representações Parlamentares da Assembleia Legislativa Regional, Câmara Municipal da Horta, Conselho de Ilha do Faial.

2.      Conselho de Administração da SATA, Conselho de Administração da NAV, Conselho de Administração da ANA- Aeroportos de Portugal, Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

3.      Órgãos de Comunicação Social.

 

Paços do Concelho, 27 de setembro de 2016

 

Os Deputados Municipais da Coligação Democrática Unitária