Em intervenção no plenário da ALRAA sobre as obras nos acessos à Fajã do Calhau, o deputado regional do PCP, Aníbal Pires, afirmou que nas averiguações levadas a cabo pela Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, foram visíveis "a displicência nos procedimentos, o desprezo pelos valores ambientais, o autismo perante o envolvimento das populações e instituições, a negligência perante os riscos, inépcia do planeamento, a incompetência na avaliação dos custos e benefícios."
Intervenção do deputado regional do PCP, Aníbal Pires
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmos. Senhores Membros do Governo,
Em resultado da decisão que tomámos nesta Assembleia no passado mês de Fevereiro, a Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho realizou um conjunto de audições e diligências, com vista a averiguar os impactos da obra do caminho de acesso à Fajã do Calhau.
Congratulamo-nos com o papel que o Parlamento Regional soube exercer nesta matéria, fiscalizando, averiguando, verificando, recomendando e, por fim, censurando o Governo, por uma obra que se consubstancia como um paradigma negativo: o exemplo de como NÃO se deve conduzir uma obra.
Das diligências e audições levadas a cabo pela Comissão, resulta clara e incontestável, a displicência nos procedimentos, o desprezo pelos valores ambientais, o autismo perante o envolvimento das populações e instituições, a negligência perante os riscos, inépcia do planeamento, a incompetência na avaliação dos custos e benefícios.
Ficaram claramente explícitos alguns dos aspectos que consideramos importantes e que corroboram o que já tínhamos afirmado nesta Assembleia:
A primeira e mais importante de todas as perguntas sobre a construção do novo acesso nunca foi colocada: Qual é a relação custo–benefício desta obra? Que benefícios traz e que prejuízos acarreta? Não houve qualquer avaliação dos múltiplos factores desta equação e muito dificilmente poderá esta relação ser considerada como positiva.
Pese embora as especificidades da obra e o “know-how” técnico dos serviços que a executam, esta foi feita sem um projecto em devida forma e à margem de qualquer instrumento de planeamento superveniente. Uma intervenção com este grau de complexidade tem de ser norteada por um rigoroso planeamento, sob pena de se tornar uma abordagem “a olho” a intervenções cuja extrema complexidade técnica não se compadece com amadorismos.
Não houve qualquer avaliação do seu impacto ambiental e nem foram asseguradas medidas para o minimizar, o que teve efeitos devastadores sobre a flora e avifauna da zona. Foi destruído o coberto vegetal de plantas endémicas, bem como habitats de aves e afectou mesmo espécies marinhas. Não há mesmo outra maneira de o descrever: tratou-se de um atentado ambiental!
O risco sísmico e geológico não foi devidamente avaliado nem previsto, podendo gerar situações de elevada perigosidade futura. Estamos aqui já no campo da irresponsabilidade e desleixo em relação aos futuros utilizadores do caminho de acesso e a responsabilidade sobre qualquer futuro infortúnio recairá pesadamente sobre este Governo Regional.
Também, de extrema gravidade, foi o não envolvimento das autarquias e associações locais e interessadas. De certa forma, poderia parecer que o Governo realizava esta obra às escondidas, longe dos interlocutores locais e sem se expor a perguntas incómodas, em contradição com as mais básicas boas práticas democráticas de participação e envolvimento da população e das instituições.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmos. Senhores Membros do Governo,
Somando estas e outras questões apontadas no Relatório – e ao contrário do que dizia o Senhor Secretário Regional do Ambiente – o Governo Regional não tem nenhuma razão para se orgulhar desta obra.
Pelo contrário, dos atentados – ao ambiente, à segurança, à prudência, à boa governação e, mesmo, ao mais elementar bom-senso – que foram cometidos na Fajã do Calhau, o Governo do partido Socialista só tem mesmo é de se envergonhar!
Envergonhar-se e pedir desculpa aos açorianos pelo património ambiental que destruiu, pelos recursos que esbanjou e pelos perigos futuros que está a criar! Esta é a conclusão política óbvia e necessária de toda esta embrulhada.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmos. Senhores Membros do Governo,
De todo este processo permanecem ainda algumas dúvidas, mas penso que todos conquistámos pelo menos uma certeza:
Nunca poderemos permitir nos Açores outra Fajã do Calhau!
