A Representação Parlamentar do PCP Açores congratula-se com a aprovação por unanimidade pela Assembleia da República da sua Anteproposta de Lei para criar um programa especial de emergência social na ilha Terceira.
Esta proposta do PCP Açores, que foi aprovada por unanimidade no Parlamento Regional no passado mês de Setembro, visa reduzir o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, prolongar a duração deste subsídio e do subsídio social de desemprego, bem como majorar o seu valor em 20%, e ainda a majoração do abono de família e do Rendimento Social de Inserção nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo.
Com este conjunto de medidas pretende-se minorar os efeitos devastadores que a redução de actividade na Base das Lajes tem sobre o mercado de trabalho e sobre a economia da ilha Terceira, reconhecendo a situação excecional existente na ilha Terceira e o papel central que a Base tem desempenhado na economia da ilha
As medidas e programas anunciados até agora estão quase exclusivamente dirigidos à sustentação financeira das empresas locais, não dando resposta às dificuldades acrescidas sentidas pelos trabalhadores e pelas famílias terceirenses.
Importa, por isso, que se aliviem os seus sacrifícios e se estimule a economia da ilha e o seu mercado interno, sob pena de os estímulos às empresas se tornarem inúteis perante a retracção do consumo local.
Mas trata-se, para o PCP, uma questão de equidade e justiça social que visa minorar as dificuldades sentidas pelas famílias e pelos trabalhadores da ilha Terceira que por via directa e indirecta são afectados pela redução da actividade na Base.
O PCP congratula-se com a sua aprovação e espera que estas medidas possam ser rapidamente implementadas.

PCP Açores – Gabinete de Imprensa
18 de Dezembro de 2015