O Parlamento Regional aprovou hoje por unanimidade uma Anteproposta de Lei do PCP para majorar diversos apoios sociais na ilha Terceira, como forma de minorar os efeitos sociais devastadores da redução de postos de trabalho e do contingente norte-americano na Base das Lajes.

Reconhecendo a situação excecional existente na ilha Terceira e o papel central que a Base tem desempenhado na economia da ilha, o PCP pretende reduzir o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, prolongar a duração deste subsídio e do subsídio social de desemprego, bem como majorar o seu valor em 20%. O PCP propõe ainda a majoração do abono de família e do Rendimento Social de Inserção nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo.

na sua intervenção no debate da proposta do PCP, o Deputado Aníbal Pires afirmou que não basta apoiar as empresas,. é também necessário apoiar as pessoas e as famílias que estão a ser atingidas pelo problema económico e social gerado pelo despedimento dos trabalhadores da Base.

 

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES

SOBRE A PROPOSTA DO PCP PARA CRIAR UM PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO SOCIAL PARA A ILHA TERCEIRA

17 de Setembro de 2015

 

 

 

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

Este Parlamento tem tido a oportunidade de discutir várias vezes a situação da Base das Lajes, a sua importância, passada e presente, os desenvolvimentos negativos na vertente diplomática, que têm os efeitos que infelizmente são bem conhecidos.

Embora pensemos que não é esse o debate que interessa aqui fazer hoje mais uma vez, não podemos deixar de recordar as profundas e graves responsabilidades políticas dos sucessivos governos da República, e dos partidos que os chefiaram e que optaram sempre por uma postura subserviente e de cedência sistemática à vontade do parceiro norte-americano, em especial nas matérias que diziam respeito aos trabalhadores da Base.

Apenas para lembrar mais um dos episódios tristes desta história: Quem não se recorda do que foi a revisão do Acordo Laboral, em que as autoridades portuguesas cederam, mais uma vez, acabando oficialmente com o Inquérito Salarial, depois de permitirem que este não fosse aplicado durante anos, roubando milhões de Euros aos trabalhadores, à ilha Terceira, à Região?

A justificação na altura: Era preciso ceder ou os Estados Unidos da América encerrariam a Base e ficaríamos sem os postos de trabalho e respectivos salários, afinal a única compensação que os Açores recebiam por ter esta instalação militar no seu território. De muito nos serviu mais esta cedência... De cedência em cedência até à cedência final!

E aqui estamos hoje, em que o ritmo dos despedimentos na Base das Lajes se acelerou, porque já vinha acontecendo há muito tempo. Dias atrás, no simbólico dia 11 de Setembro, saíram mais 40 trabalhadores, um número que se deverá repetir a cada 15 dias mais ou menos.

Mas para além dos próprios trabalhadores despedidos da Base das Lajes e da difícil situação em que a incúria – para não utilizar uma palavra mais forte – das autoridades portuguesas e o oportunismo norte-americano os lançaram, existe a ilha Terceira.

Uma ilha que condicionou muito do seu desenvolvimento à existência desta Base e destes postos de trabalho, beneficiando com isso, sim, em muitos aspectos, mas sofrendo também o prejuízo de ter uma economia que se tornou dependente, sofrendo o prejuízo de não explorar outras vias de desenvolvimento, quiçá mais fiáveis que as flutuações de humor da máquina militar americana, porque havia a Base, porque existiam os militares americanos, existiam os trabalhadores e os seus salários, existia trabalho e existiam encomendas para as empresas locais.

Tudo isto terminou hoje, ou está em vias de terminar, com efeitos económico-sociais que vão muito para lá das redes da Base das Lajes e que atingem o coração da ilha Terceira e a que é preciso dar resposta urgente.

Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhor Presidente do Governo Regional,

Senhora e Senhores Membros do Governo,

 

É disso mesmo que trata a nossa proposta: De encontrar respostas e de minorar aflições, de transmitir esperança e de dar um sinal positivo à economia terceirense. Não é uma proposta para os trabalhadores da Base das Lajes, embora os inclua. É uma proposta para todos os trabalhadores e para todas as famílias terceirenses.

Não discordamos da maior parte das medidas anunciadas ou já tomadas, para apoiar as empresas da ilha. No entanto, pensamos que é fundamental apoiar também as pessoas.

Apoiar as pessoas não só para minorar as suas dificuldades, mas também porque são as pessoas que compram produtos às empresas e sem poder de compra, com uma população depauperada, poucas ou nenhumas empresas conseguirão sobreviver, tornando inúteis esses apoios públicos e agravando o ciclo vicioso do desemprego.

Trata-se aqui, de um apoio especial, localizado, limitado no tempo, porque estamos perante uma situação excepcional. Essa excepcionalidade, aliás, foi reconhecida também pelo Governo Regional, que nessa circunstância fundamentou a necessidade do Plano de Recuperação Económica da Ilha Terceira.

Trata-se, portanto, de majorar em duração e valor alguns apoios sociais, que poderão trazer algum alívio às famílias terceirenses, algum poder de compra à economia local, alguma esperança neste momento difícil.

Por último, sabemos que esta proposta já não será discutida na Assembleia da República nesta Legislatura, que agora termina. Mas cremos que é essencial que este Parlamento transmita desde já este sinal positivo às gentes da Terceira, manifestando a sua vontade política e o seu empenhamento em que estas medidas se concretizem. Muito negativo seria, muito mau sinal daríamos aos terceirenses se assim não fosse.

Disse.

O Deputado do PCP Açores

 

Aníbal Pires