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21 março 2012

PCP na Assembleia da república questiona Governo sobre a extinção da Comarca do Nordeste

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António FilipeO Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, apresentou uma pergunta ao Governo sobre a possível extinção da Comarca do Nordeste. Para o PCP, este encerramento não faz qualquer sentido e trará graves prejuizos para a população, já que a distância entre o tribunal a encerrar e o que receberia os respetivos processos não se percorre em menos de uma hora. Além disso, as instalações do Tribunal do Nordeste pertencem ao respetivo município, sendo a sua manutenção exclusivamente assegurada pela Câmara Municipal, sem quaisquer encargos para o Ministério da Justiça.

Leia aqui a pergunta apresentada

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