O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República entregou hoje um
requerimento no qual solicita ao Governo da República explicações sobre
o prolongamento do horário de encerramento do aeroporto de Santa Maria.
No Requerimento é solicitada informação sobre as razões que motivaram a decisão da ANA, em reduzir o horário de funcionamento nocturno do aeroporto; quais os estudos em que se baseia tal decisão; se existe algum estudo sobre as consequências económicas e sociais desta decisão; e ainda se foram informados o Governo Regional e a Câmara Municipal sobre a mesma, seus fundamentos e previsíveis consequências.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que “essa decisão vem somar-se a outras que têm vindo a reduzir a importância estratégica desse aeroporto, designadamente o abaixamento da sua classificação internacional e a redução dos meios de segurança”.
No requerimento considera-se ainda que “as medidas tomadas pela ANA põem em causa o equilíbrio, o desenvolvimento harmonioso, e a coesão económica e social da Região Autónoma dos Açores”, dada a importância do aeroporto de Santa Maria para a economia dessa ilha.
"Requerimento
(10-02-2006)
Assunto: Redução do horário de funcionamento do aeroporto de Santa Maria
Ex.mo Senhor
Presidente da Assembleia da República,
Chegou ao meu conhecimento que a administração da ANA, EP, decidiu reduzir o horário de funcionamento do aeroporto de Santa Maria, não tendo dado explicações concretas sobre os motivos dessa decisão nem sobre as suas implicações.
Essa decisão vem somar-se a outras que têm vindo a reduzir a importância estratégica desse aeroporto, designadamente o abaixamento da sua classificação internacional e a redução dos meios de segurança.
Tendo em consideração a importância do aeroporto de Santa Maria na economia dessa ilha, as medidas tomadas pela ANA, EP põem em causa o equilíbrio, o desenvolvimento harmonioso, e a coesão económica e social da Região Autónoma dos Açores.
Na verdade, a redução das escalas técnicas e do movimento em geral no aeroporto de Santa Maria, não deixará de ter uma repercussão negativa nessa ilha, no contexto da Região, pondo em causa o direito dos marienses em terem um desenvolvimento económico semelhante ao dos demais cidadãos da Região Autónoma dos Açores.
Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe o seguinte:
1.º - Quais as razões que motivaram a decisão da ANA, EP, de reduzir o horário de funcionamento do aeroporto de Santa Maria?
2.º - Em que estudos se baseia essa decisão?
3.º - Existe algum estudo sobre as consequências económicas e sociais dessa decisão?
4.º - Foi dada alguma informação ao Governo Regional dos Açores e à Câmara Municipal de Vila do Porto sobre essa decisão, os seus fundamentos e as suas previsíveis consequências?
O Deputado
(António Filipe)"
(10-02-2006)
Assunto: Redução do horário de funcionamento do aeroporto de Santa Maria
Ex.mo Senhor
Presidente da Assembleia da República,
Chegou ao meu conhecimento que a administração da ANA, EP, decidiu reduzir o horário de funcionamento do aeroporto de Santa Maria, não tendo dado explicações concretas sobre os motivos dessa decisão nem sobre as suas implicações.
Essa decisão vem somar-se a outras que têm vindo a reduzir a importância estratégica desse aeroporto, designadamente o abaixamento da sua classificação internacional e a redução dos meios de segurança.
Tendo em consideração a importância do aeroporto de Santa Maria na economia dessa ilha, as medidas tomadas pela ANA, EP põem em causa o equilíbrio, o desenvolvimento harmonioso, e a coesão económica e social da Região Autónoma dos Açores.
Na verdade, a redução das escalas técnicas e do movimento em geral no aeroporto de Santa Maria, não deixará de ter uma repercussão negativa nessa ilha, no contexto da Região, pondo em causa o direito dos marienses em terem um desenvolvimento económico semelhante ao dos demais cidadãos da Região Autónoma dos Açores.
Nestes termos, ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe o seguinte:
1.º - Quais as razões que motivaram a decisão da ANA, EP, de reduzir o horário de funcionamento do aeroporto de Santa Maria?
2.º - Em que estudos se baseia essa decisão?
3.º - Existe algum estudo sobre as consequências económicas e sociais dessa decisão?
4.º - Foi dada alguma informação ao Governo Regional dos Açores e à Câmara Municipal de Vila do Porto sobre essa decisão, os seus fundamentos e as suas previsíveis consequências?
O Deputado
(António Filipe)"
Ponta Delgada, 10 de Fevereiro de 2006
