A aprovação por unanimidade da primeira Lei de Finanças Regionais constituiu uma importante contribuição para estabelecer um quadro transparente, adequado e estável nas relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas. Um regime que, no fundamental, pôs fim a uma situação sem regras nem critérios.

 (Nota do PCP sobre a recente aprovação da Lei das Finanças Regionais, esclarecendo os reais motivos por trás do comportamento apresentado pelo PS.)

 

Lei de Finanças Regionais

Uma colossal manobra política num mar de falsidades

A aprovação por unanimidade, em 1998 da primeira Lei de Finanças Regionais, mais de 20 anos após a consagração constitucional das regiões autónomas constituiu – para lá das observações criticas sobre alguns dos seus aspectos então sublinhadas pelo PCP – numa importante contribuição para estabelecer um quadro transparente, adequado e estável nas relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas. Um regime que, no fundamental, constituiu um marco na normalização e estabilização das relações e financeiras pondo fim a uma situação sem regras nem critérios.

A imposição pela maioria absoluta do PS em 2007 de uma nova Lei de Finanças Regionais, revogando a Lei de 1998 aprovada na vigência do governo de António Guterres, constituiu um acto gratuito de discricionariedade movido por uma deliberada intenção de prejudicar a região da Madeira. Em nome de uma discriminação positiva da região dos Açores, que não se contesta, e de um alegado desenvolvimento da Madeira (construído não na base sólida do desenvolvimento da região mas sim do efeito estatístico do Off-shore da Madeira no valor do PIB per capita), o que a maioria parlamentar do PS visou foi sobretudo um acto de retaliação partidária e discriminação política que prejudicou sobretudo quem vive e trabalha naquela região.

A Lei agora aprovada pela Assembleia da República mais não faz do que reparar uma injustiça e repor valores mínimos de transferências para as regiões autónomas, designadamente para a Madeira, contribuindo assim também para retirar ao governo regional da Madeira e ao PSD o argumento para justificar o vasto conjunto de problemas económicos e sociais da região decorrentes da sua governação que estão muito para lá das dificuldades adicionais impostas pela Lei de 2007. E fá-lo garantindo o nível de financiamento já existente para a região dos Açores, acrescido com um ligeiro acréscimo relacionado com a distância entre ilhas.

 

O PS e a Lei de Finanças Regionais

Uma inqualificável operação de chantagem política

A pretexto da discussão e aprovação da Lei de Finanças Regionais, PS e Governo desencadearam uma operação sem precedentes de vitimização, dramatização e chantagem. Uma operação que – para lá do que representa de uma arrogante atitude de quem se julga ainda com a maioria absoluta que lhe foi negada e de uma ostensiva desvalorização da Assembleia da República bem patente na ostensiva declaração de que aprove o Parlamento o que aprovar o governo não cumprirá – visou no essencial cinco objectivos:

i) Instrumentalizar o justificado sentimento critico existente sobre a governação de Jardim e do PSD na Madeira (aliás curiosamente objecto de rasgados elogios das principais figuras do PS quando se deslocam à região em contraste com a decidida e corajosa intervenção de oposição dos comunistas na Madeira) fazendo crer que as transferências são para o Governo e não para a região onde vivem e trabalham mais de 250 mil pessoas. Uma instrumentalização por parte do PS que visa tentar captar o apoio da opinião pública para uma manobra de vitimização que lhe caucione a política que tem conduzido;

ii) Procurar encontrar na Lei de Finanças Regionais – e na fantasiosa leitura catastrófica que PS e os comentadores ao seu serviço procuraram fazer passar – o biombo por detrás do qual se encontraria a justificação para o conjunto das dificuldades que a política de direita tem vindo a impor ao país e para o conjunto de novos sacrifícios que a pretexto da situação o governo se prepara para exigir aos trabalhadores e ao país;

iii) Desviar, a propósito desta questão, a atenção sobre os principais e reais problemas do país que a política, as opções e orientações assumidas pelo Governo  - mais uma vez patentes na proposta de Orçamento de Estado para 2010 – têm vindo a agravar. Ou seja iludir que aquilo que arruina o país não é a lei de finanças regionais mas sim a política de direita do governo PS e que o Orçamento de Estado agravará;

iv) Disfarçar, a pretexto de uma questão manifestamente lateral, a profunda identidade e  convergência do PS com o PSD e o CDS, testemunhada  no acordo construído em torno do Orçamento de Estado e na esclarecedora confissão do ministro Pedro Silva Pereira sobre a ambicionada extensão deste casamento político de momento a uma relação duradoura de compromisso nas matérias e opções económicas, orçamentais e políticas;

v) Insinuar que o conjunto de medidas restritivas e atentatórias dos direitos e rendimentos dos trabalhadores (de que é exemplo o congelamento de salários na Administração Pública) resultariam das delirantes consequências que PS tem procurado atribuir à Lei de Finanças Regionais, e não de uma ostensiva atitude determinada pelo ruinosa opção por uma política recessiva dirigida a penalizar os mesmos de sempre e a manter intocáveis os privilégios e lucros do grande capital.

 

A nova Lei de Finanças Regionais – Das mentiras à realidade

Três precisões sobre o alegado “despesismo”

A nova Lei de Finanças Regionais não aumenta o endividamento. Antes pelo contrário. O novo texto fixa agora um limite máximo de 50 milhões de euros ao endividamento das Regiões Autónomas bem inferior àqueles que hoje eram permitidos pela lei agora revogada.

A nova Lei de Finanças Regionais fixa valores de transferências para as regiões autónomas que no caso da Madeira não repõe sequer o nível de financiamento que a região usufruiria se estivesse em vigor a lei de 1998. Ou seja o volume de transferências fixado é, no caso da Madeira, inferior ao verificado em 2006.

A lei de Finanças Regionais fixou critérios e volumes de transferências que não compensa a RAM pelas verbas retiradas em 2007, 2008 e 2009 por uma lei injusta e discricionária.

 

Cinco questões para pôr a nu a hipocrisia do PS

1.Porque razão o ministro Teixeira de Santos que agora pretende apresentar os 50 milhões de euros fixados como limite de endividamento como a ruína das contas públicas, autorizou pelo seu punho, só no ano passado, mais de 130 milhões de euros para a Madeira?

2.Que autoridade tem um governo que prevê no Orçamento de Estado um endividamento de 17 mil milhões de euros para insinuar que os 50 milhões atribuídos às regiões constituiriam o caos orçamental?

3.Se os 50 milhões de aumento no volume de transferência previstas para a Madeira comprometem o combate ao défice porque razão o Governo não opta por tributar o off-shore da Madeira que só no ano passado registou 1090 milhões de euros de benefícios fiscais, e que os mantém para 2010?

4.Porque razão o PS optou por diabolizar a Madeira a propósito da Lei de Finanças Regionais quando repetidamente as principais figuras do PS – de Jaime Gama a Almeida Santos - sempre que se deslocam  àquela região se desfazem em elogios a Jardim e à sua “obra”?

.A avaliação critica que se possa e deva fazer a uma qualquer gestão autárquica em muitos dos concelhos do país legítima o corte de financiamento das verbas devidas a esses municípios?