Aníbal Pires, Deputado do PCP Açores, apresentou hoje um requerimento ao Presidente da Assembleia Legislativa Regional para que seja convocada uma reunião da Comissão Permanente para que a ALRAA se pronuncie sobre a Proposta de Lei 1/XII que aprova o imposto extraordinário, ainda antes da sua aprovação final pela Assembleia da República.
Esta iniciativa do PCP Açores visa reforçar e consensualizar uma posição da Região face à declarada intenção do Governo da República de arrecadar a receita proveniente da cobrança do imposto extraordinário nos Açores.

O PCP Açores considera que uma vez que existe consenso entre as diversas forças políticas representadas no parlamento açoriano, em relação ao direito da Região sobre os impostos cobrados no seu território, é necessário que se afirme uma posição política forte e consensual em defesa da Autonomia perante a Assembleia da República, no momento próprio, antes da sua aprovação.
Para o PCP Açores o Governo da República ao pretender que a receita deste imposto extraordinário reverta para o orçamento geral do Estado, o Governo de Passos Coelho, faz tábua rasa de toda a legalidade constitucional do Estado de Direito Democrático, no que é o mais grave ataque à Autonomia Açoriana que para o PCP Açores é completamente inaceitável.
O PCP Açores continuará a lutar contra esta imposição injusta do Governo da República e a defender os direitos dos Açores e dos açorianos.

 

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