Aníbal Pires, Deputado do PCP, denunciou hoje no Parlamento Regional o fundamentalismo anti trabalhadores do Governo do PSD e do CDS, mas também o apoio do PS às alterações à legislação laboral, que serão desastrosas para os trabalhadores açorianos.
SOBRE O CÓDIGO DO TRABALHO NOS AÇORES
8 de Maio 2012
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Foram recentemente aprovadas na Assembleia da República mais um conjunto de alterações à legislação laboral que são um verdadeiro desastre para os trabalhadores. Mais um, diga-se.
As novas limitações aos direitos e compensações dos trabalhadores são muitas, mas vale a pena enumerar algumas:
- O banco individual de horas, que pode elevar o horário de trabalho às 50 horas semanais, à moda do que tínhamos nos anos setenta do século passado, para serem usadas de acordo com a arbitrariedade do empregador, destruindo qualquer conciliação entre trabalho e vida familiar;
- Redução do valor das horas extraordinárias e eliminação do dia descanso compensatório;
- Redução das férias, através da eliminação da majoração de três dias pela assiduidade;
- Facilitação dos mecanismos de lay-off;
- Redução da fiscalização, limitando a informação que as empresas têm de enviar à inspeção do trabalho, uma medida que é um verdadeiro convite à ilegalidade impune por parte dos empregadores;
- Simplificação, ou mesmo incentivo, aos despedimentos. Por exemplo, pode-se agora despedir por inadaptação, com os critérios definidos pela própria entidade patronal. Juntemos isto à significativa redução das indeminizações por despedimento e ficamos a perceber que o objetivo do Governo era tornar fácil e barato para as empresas livrarem-se dos seus trabalhadores. Mas como se fosse pouco, prepara-se para reduzir as indeminizações ainda mais, fazendo com que, em troca de 30 anos de trabalho, se receba a miséria de 5 meses de salário e, ao que parece, para todos os contratos!
E, como se tudo isto não bastasse, ainda se vai, à socapa, nas costas dos trabalhadores, cortar com as reformas antecipadas, gorando as suas expetativas.
O radicalismo liberal de Passos Coelho vai ainda mais longe em relação aos funcionários públicos: veio, por isso, apresentar aos parceiros uma proposta para acabar com qualquer compensação por não-renovação de contrato na Administração Pública e para permitir transferir arbitrariamente os funcionários públicos de uma ponta do país para a outra, como se não fossem pessoas, mas meras peças de equipamento.
Mais papistas que o Papa, os líderes do PSD vão repetindo as lições infantis da sua cartilha, incapazes de perceber que, ao reduzir o poder de compra dos portugueses, reduzem as vendas da maior parte das empresas nacionais, que operam no mercado interno, e cavam ainda mais fundo o buraco de dívida, desemprego e recessão em que Portugal se afunda.
Esta política de ir reduzindo sistematicamente a parte dos trabalhadores no rendimento nacional é a causa profunda dos problemas que enfrentamos.
Esta política não é só desumana, não é só injusta, é uma política ineficaz, é uma política estúpida!
O Governo do PSD e do CDS-PP, com um fundamentalismo inaudito, converteu-se num ayahtola dos direitos do patronato, cilindrando sem subtilezas todos os direitos e conquistas de quem trabalha. A direita com a sua velha face exploradora e repressiva está bem viva e a causar estragos no Portugal do século XXI!
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Interessa reter que, neste processo, o PSD não está sozinho.
Para além da sua pequena mascote de extrema-direita, o PSD encontrou sempre no PS um aliado fiel, quando se tratava de desmantelar os direitos de quem trabalha.
A UGT, central sindical afeta ao PS, validou estas medidas e o próprio PS, com as suas abstenções violentas, legitimou também esta escalada de ruína e de destruição de Portugal!
O PS subscreveu o pacto de ruína e empobrecimento dos portugueses, ao lado do PSD e do CDS.
As birras e ameaças vãs com que, demagogicamente, se pretendem distanciar do que assinaram não disfarçam o facto que, no momento que importava, a UGT e o PS estiveram ao lado de Passos Coelho, unidos ao PSD e ao CDS/PP, contra os trabalhadores e o povo português.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Já sabemos que PS, PSD e CDS-Açores virão agora aqui encolher os ombros e assobiar para o lado, dizendo que, enfim, são imposições da República com a quais nada têm a ver.
Os senhores têm tudo a ver com isto porque permanecem num silêncio hipócrita quando se vai sacrificar ainda mais os trabalhadores açorianos, os seus direitos e rendimentos.
Os senhores têm tudo a ver com isto porque subscreveram o pacto com a troika que serve de argumento a estas mudanças.
Aliás, estamos fartos de ouvir que estes partidos nos Açores nada têm a ver com o que se passa na República, como se não fossem no fim de contas a mesma estrutura, como se não seguissem a mesma política e como se não obedecessem, afinal, ao mesmo chefe. Por favor parem de insultar a inteligência dos açorianos!
Os efeitos terríveis destas alterações à lei laboral serão duplamente sentidos pelos açorianos.
Neste contexto de despedimentos e encerramentos de empresas, de brutal aumento do desemprego na nossa Região, aumenta enormemente a pressão sobre os rendimentos e sobre os direitos dos nossos trabalhadores.
É tempo de tomar uma atitude para os proteger. É preciso que usemos os mecanismos da nossa Autonomia para rejeitar as regras que, se são muito más na República, serão péssimas para os Açores.
O PCP irá, por isso, apresentar uma proposta de adaptação do Código de Trabalho à Região para travar mais esta iniquidade que PS, PSD e CDS-PP querem cometer sobre os que trabalham para ganhar a vida. Essa, sim, será uma verdadeira “via açoriana” para melhorar a vida do nosso Povo!
Disse.
Horta, 8 de Maio de 2012
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
