Na sua intervenção num debate sobre assuntos do Mar, o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, alertou para os atropelos à Autonomia e aos direitos da Região sobre as suas zonas marítimas que vêm também de Bruxelas e afirmou: "O respeito pelo direito da Região a gerir as suas zonas marítimas e as suas riquezas é de difícil conciliação com o que está inscrito nos tratados europeus.". O Deputado do PCP sublinhou ainda a necessidade de procer à substituição do navio oceanográfico da Região, o NI Arquipélago.

Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
sobre o Mar e Economia Azul

15 de Fevereiro de 2017

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Em relação às questões da gestão do Mar dos Açores, os princípios defendidos pelo PCP são conhecidos, claros e naturalmente coerentes com aquilo que é a nossa defesa determinada da Autonomia das Regiões Autónomas, enquanto pilar da Democracia que emergiu da Revolução de Abril.

Continuamos a entender que é necessário que a Região seja respeitada em relação aos seus direitos sobre as zonas marítimas e seus recursos minerais. Mas isto deve aplicar-se não apenas ao Governo da República, mas também - e de forma aguda - à União Europeia. O respeito pelo direito da Região a gerir as suas zonas marítimas e as suas riquezas é de difícil conciliação com o que está inscrito nos tratados europeus.

Pensamos que as ameaças aos nossos direitos não vêm apenas de Lisboa. Vêm, actualmente, em grande parte, de Bruxelas!

Para lá da insistente propaganda oficial em torno deste tema, que tem poucas consequências visíveis, sobram os riscos da alienação e privatização dos recursos marinhos, que a UE, nesta como noutras áreas preconiza.

O PCP defendeu, defende e defenderá o aproveitamento e gestão integral de forma soberana e ambientalmente sustentável de todas as potencialidades existentes no Mar, colocando-as ao serviço do interesse dos Açores.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Não desprezando o potencial económico que representam, os recursos marinhos dos Açores, quer biológicos, quer geológicos, são um bem valiosíssimo para o futuro do nosso Arquipélago e, como tal, devem ser alvo de uma protecção especialmente cuidadosa. Igualmente, as políticas públicas devem ser permanentemente guiadas por um princípio de precaução, de forma a não pôr em causa um património irrepetível e irrecuperável.

Importa também garantir que a exploração dos recursos açorianos traga contrapartidas directas para os Açores, quer no plano financeiro, quer no acesso ao conhecimento científico produzido.

Assim, consideramos de especial importância os resultados obtidos e sobretudo as recomendações formuladas pelo Projecto MIDAS, projecto de investigação promovido pela Comissão Europeia que envolveu cientistas de muitos países europeus e que incluiu também a Universidade dos Açores.

Entre elas, destacam-se a necessidade das políticas para essa área serem conduzidas por um princípio de precaução, dada a insuficiência de conhecimento sobre os impactos deste tipo de actividades sobre habitats extremamente frágeis, eles próprios muito pouco conhecidos.

Outro dos princípios que emergem deste estudo e ao qual damos grande importância é o da transparência e participação pública. Essa transparência é decisiva em termos da partilha aberta do conhecimento adquirido, mas também em termos da formulação das políticas e da emissão de licenças e autorizações.

Isso não é o que tem acontecido até agora, o que para o PCP é muito preocupante e deve ser contestado.

Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:

Penso que é relevante resumir aqui alguns dos nossos contributos e preocupações principais, em termos da estratégia regional para o mar e dos seus meios.

Fomos dos primeiros a apontar a necessidade de uma Escola dedicada às profissões náuticas, já há alguns anos atrás, uma estrutura que continuamos à espera que seja concluída e que entre em funcionamento, parecendo certo que ainda não estará no próximo ano lectivo.

Questionámos o Governo Regional, que deixou sem resposta o nosso Requerimento, em relação ao nebuloso processo de atribuição de uma licença de prospecção a uma grande multinacional do sector mineiro.

Estamos, de há muitos anos, na luta contra a precariedade do emprego científico e contra o sub-financiamento das Universidades e Centros de Investigação, processos nos quais tanto PS, quanto PSD têm extensas responsabilidades e que ainda hoje persiste e afecta de forma grave a nossa Região e a nossa capacidade de investigar o nosso Mar.

Reivindicámos a pluri-anualidade dos protocolos de cooperação científica entre a Região e a Universidade dos Açores, como forma de dar estabilidade ao seu financiamento, garantindo a sua regularidade e a estabilidade e continuidade dos dados científicos recolhidos.

Denunciámos a falta de fiscalização marítima e fizemos aprovar uma proposta sobre esse assunto aqui no Parlamento Regional, contribuindo assim, também para o recente reforço de meios da Marinha, que aqui estaremos para avaliar se são suficientes.

Temo-nos batido e colocado na agenda política regional a necessidade concreta e urgente de substituir o navio oceanográfico Arquipélago por uma embarcação maior, mais moderna e mais capaz de dar resposta às necessidades da investigação científica e da monitorização dos recursos piscícolas.

Estes são apenas alguns dos exemplos que demonstram o que tem sido a contribuição do PCP para este debate. Oportunamente, apresentaremos mais uma vez algumas destas propostas, a par de outras que estamos a construir.

E para terminar, pergunto-lhe, senhor Secretário:

Está o Governo Regional disponível para realizar a substituição do navio oceanográfico Arquipélago durante esta legislatura?

Qual é o ponto de situação desse processo?

Cidade da Horta, Sala das Sessões,

15 de Fevereiro de 2017

O Deputado do PCP Açores

João Paulo Corvelo