O Deputado do PCP, João Paulo Corvelo, questionou hoje o Governo, através de um Requerimento, sobre as más condições ambientais da lixeira da ilha do Faial e o abuso de trabalhadores em programas ocupacionais no Centro de Processamento de Resíduos, que é gerido pela Câmara Municipal da Horta.
O PCP aponta, como principais problemas ambientais, o facto de o terreno da lixeira não estar devidamente vedado e ser de fácil acesso, a cobertura dos resíduos com inertes ser mal executada, levando a que grandes quantidades de lixo sejam levadas pelo vento, indo depositar-se nas imediações e, o que é mais grave, na orla costeira, bem como não terem sido realizadas quaisquer acções de impermeabilização, nem existir qualquer controle das escorrências, que acabam depositadas no mar, com um impacto ambiental muito preocupante.
Quanto à questão laboral, o PCP denuncia que o Centro de Processamento de Resíduos é operado quase exclusivamente por trabalhadores em programas ocupacionais, que são naturalmente indispensáveis e sem os quais o centro não funcionaria de todo, em flagrante violação dos regulamentos desses programas. Existem ainda problemas com as condições e equipamentos de higiene e segurança.
O PCP considera que estamos perante uma situação de grave incúria ambiental em relação à gestão e manutenção da lixeira, bem como uma séria violação dos direitos dos trabalhadores, para mais num equipamento regional que é gerido por uma entidade pública.
Assim, o PCP quer saber se o Governo tem conhecimento destas situações e se pretende realizar alguma acção inspectiva no Centro de Processamento de Resíduos do Faial, de forma a avaliar o seu estado e gestão ambiental, bem como a situação dos trabalhadores que aí laboram.
Requerimento
O aterro da ilha do Faial, situado na Freguesia da Praia do Norte, levantou desde sempre alguns problemas ambientais que ainda hoje não foram resolvidos.
A criação do centro de processamento de resíduos, concessionado ao Município da Horta, prometia pelo menos minorar alguns dos aspectos mais negativos que decorrem das décadas de deposição não controlada e pouco organizada dos resíduos de toda a ilha naquele local.
No entanto, verifica-se que as condições sanitárias da lixeira não melhoraram significativamente. O terreno continua a não estar devidamente vedado e é fácil acesso, a cobertura dos resíduos com inertes é mal executada, levando a que grandes quantidades de lixo sejam levadas pelo vento, indo depositar-se nas imediações e, o que é mais grave, na orla costeira.
Não foram realizadas quaisquer acções de impermeabilização, nem existe qualquer controle das escorrências, que acabam depositadas no mar, com um impacto ambiental muito preocupante.
Para além disso, verifica-se também que o centro de processamento de resíduos, gerido pela Câmara Municipal da Horta, é operado quase exclusivamente por trabalhadores em programas ocupacionais, que são naturalmente indispensáveis e sem os quais o centro não funcionaria de todo, em flagrante violação dos regulamentos desses programas.
Existem também problemas nas condições de trabalho, segurança e saúde destes trabalhadores por falta de fardamento e equipamento de protecção adequados, impossibilidade de utilizarem os duches em resultados dos horários dos veículos que os transportam de e para o Centro de Processamento de Resíduos.
A confirmarem-se estes problemas estamos perante uma situação de grave incúria ambiental em relação à gestão e manutenção da lixeira, bem como uma séria violação dos direitos dos trabalhadores, para mais num equipamento regional que é gerido por uma entidade pública.
Compete ao Governo Regional garantir que os concessionários dos centros de processamento de resíduos cumpram com a regulamentação existente em termos de protecção ambiental e das condições a que têm de obedecer estes equipamentos.
Compete igualmente ao Governo Regional garantir que as entidades promotoras cumpram com os regulamentos dos programas ocupacionais para desempregados, nomeadamente não os utilizando em substituição de trabalhadores em funções permanentes e serviços indispensáveis, o que não parece acontecer neste caso.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita com urgência ao Governo Regional as seguintes informações:
Tem o Governo Regional conhecimento das condições da lixeira da ilha do Faial, em especial em relação à ausência de vedação adequada, insuficiente cobertura dos resíduos com inertes e ausência de controle das escorrências para a orla marítima?
Tem o Governo Regional conhecimento de que o Centro de Processamento de Resíduos do Faial é operado quase exclusivamente por trabalhadores em programas ocupacionais, em funções permanentes e essenciais e que isso constituiu uma violação, por parte do concessionário, o Município da Horta, dos regulamentos desses mesmos programas?
Pretende o Governo Regional realizar alguma acção inspectiva no Centro de Processamento de Resíduos do Faial, de forma a avaliar o seu estado e gestão ambiental, bem como a situação dos trabalhadores que aí laboram?
20 de Fevereiro de 2017
O Deputado do PCPAçores
João Paulo Corvelo
