João Paulo Corvelo, Deputado do PCP eleito pela ilha das Flores, questionou hoje o Governo Regional, sobre o fim dos apoios à exportação de gado vivo, que apanhou os agricultores de surpresa. A comparticipação dos encargos com o transporte de produtos regionais é uma medida essencial para os agricultores das ilhas mais isoladas, que não têm muitas vezes qualquer possibilidade de escoar os seus produtos no mercado local.
A opção do Governo Regional de excluir a exportação de animais vivos da espécie bovina da possibilidade de se candidatar a apoios do Programa Competir+ põe em causa a sustentabilidade de um importantíssimo sector da agricultura das ilhas sem abates regulares para exportação de carcaça, bem como daquelas cujos condicionalismos geográficos impossibilitam um acabamento da maioria dos seus animais abrigando as explorações a recorrer ao escoamento ao invés do abate.
Esta medida coloca os produtores de carne numa situação extremamente difícil, especialmente tendo em conta os investimentos que muitos deles já realizaram com a expectativa legítima de serem apoiados.
Assim, o PCP quer saber que razões explicam a opção do Governo Regional de excluir a exportação de animais vivos da espécie bovina da possibilidade de receberem apoios e se está disponível para rever essa decisão, em face dos prejuizos que causa aos agricultores.
Requerimento
A comparticipação dos encargos com o transporte de produtos regionais no interior da Região Autónoma dos Açores e desta para o exterior, de forma a compensar os custos adicionais decorrentes da sua situação ultraperiférica, é uma medida essencial para diversos sectores da economia regional, nomeadamente dos que se dedicam à exportação.
O alcance desta medida é ainda maior nas ilhas mais isoladas em que os produtores não têm muitas vezes qualquer possibilidade de escoar os seus produtos no mercado local e os custos do transporte, caso não fossem apoiados, tornariam ainda menos rentável a sua atividade, uma vez que os encargos com o transporte marítimo têm um elevado peso na estrutura de custos.
Assim sucede com os produtores que se dedicam à exportação de gado vivo. No caso da ilha das Flores, onde devido aos condicionalismos geográficos predominam as explorações vocacionadas para a produção de carne, a exportação de animais vivos representa a principal fonte de rendimento de larga maioria das explorações, revelando assim ser uma componente importantíssima do sector agrícola.
Assim, a opção do Governo Regional, expressa através do Despacho 250/2017, de 8 de fevereiro, de excluir a exportação de animais vivos da espécie bovina da possibilidade de se candidatar a apoios do subsistema de incentivos para a Internacionalização - Acesso aos Mercados do Programa Competir + põe em causa a sustentabilidade de um importantíssimo sector da agricultura das ilhas sem abates regulares para exportação de carcaça, bem como daquelas cujos condicionalismos geográficos impossibilitam um acabamento da maioria dos seus animais abrigando as explorações a recorrer ao escoamento ao invés do abate.
Ao contrário do Despacho 238/2016, de 11 de Fevereiro, que apoiava a exportação de animais vivos da espécie bovina, o despacho 250/2017, de 8 de Fevereiro, que apanhou sem aviso os agricultores, coloca-os numa situação extremamente difícil, especialmente tendo em conta os investimentos que muitos deles já realizaram com a expectativa legítima de serem apoiados.
A ausência deste apoio reflete-se no preço final pago aos produtores, podendo levar a uma perda de receitas para a ilha das Flores superior a 50 mil euros, com graves efeitos na economia local.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicita com urgência ao Governo Regional as seguintes informações:
Que razões explicam a opção do Governo Regional de excluir a exportação de animais vivos da espécie bovina da possibilidade de receberem apoios do subsistema de incentivos para a Internacionalização - Acesso aos mercados do Programa Competir+?
Tem o Governo Regional consciência dos efeitos negativos desta decisão, que agrava substancialmente as dificuldades dos agricultores, nomeadamente da ilha das Flores?
Está o Governo Regional disponível para rever esta opção e voltar a apoiar o transporte de gado vivo para exportação?
9 de Março de 2017
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
