O Deputado Regional do PCP, João Paulo Corvelo, denunciou ontem, na abertura do debate sobre o Plano e o Orçamento Regionais para 2020, a ausência de uma estratégia de combate à pobreza, de valorização dos trabalhadores, de investimento na produção regional e de desenvolvimento de todas as ilhas. Recordando em particular o problema de abastecimento no grupo Ocidental - que ainda se mantém, apesar das promessas do Governo -, o deputado comunista defendeu que a autonomia se constroi com a resolução dos problemas concretos.
Será necessário dar resposta rápida ao problema da mobilidade dos açorianos, com o investimento no transporte aéreo e marítimo, dos baixos rendimentos dos trabalhadores, nomeadamente aumentando para 7,5% o acréscimo ao salário mínimo, do acesso à saúde, com a eliminação total das taxas moderadoras, ou da necessidade de melhorar serviços públicos essenciais, como a saúde e a educação, com mais contratações.
O PCP irá apresentar um conjunto significativo de propostas, dirigidas a estes e a outros problemas, visando alterar o Plano e o Orçamento de forma a dar resposta às necessidades dos açorianos.
Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
na abertura do debate sobre o Plano e Orçamento para 2020
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
Senhor presidente do Governo,
Se é verdade geralmente aceite que a realização dos projetos e investimentos passam pela sua inscrição nos Planos e Orçamentos não é menos verdade que a sua inscrição não é garante que venham a ser executados, sobretudo se a mesma resulta apenas de mero exercício de retórica apenas destinado a calar eventuais críticas ou descontentamentos e a embalar os eleitores com promessas e ilusões.
É no fundo aquilo que assistimos quando verificamos que ano pós ano se repetem projetos e investimentos que apesar de até terem dotações financeiras atribuídas nunca saem do papel porque simplesmente o Governo, para satisfazer clientelas e garantir a sua sobrevivência política arrebanhando mais uns quantos votantes, pura e simplesmente vai efetuando alterações atrás de alterações totalmente à revelia do Parlamento acabando assim por esvaziar o conteúdo de tais projetos e investimentos.
É uma política desgarrada, sem respeito pelos planos e orçamentos que na sua essência pretendem ser instrumentos coerentes de uma política de desenvolvimento regional e que acaba completamente desvirtuada ao sabor das necessidades político-eleitorais do governo e do partido que o suporta e apoia.
É neste enquadramento que vemos com muita preocupação o abandono de princípios fundamentais estruturantes e fundadores da nossa autonomia como é o princípio da coesão social e territorial dos Açores, substituído por uma política centralista de medidas, projetos e investimentos que cavam um fosso cada vez mais acentuado entre diversas ilhas do nosso arquipélago e que é a principal responsável pelo gradual envelhecimento e despovoamento de boa parte das suas parcelas.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados
Senhores membros do Governo,
Senhor presidente do Governo,
Exemplo gritante da falta de uma real política de coesão, do abandono, do desinteresse e da incapacidade de resolver de forma efetiva e eficaz os problemas de todos os açorianos independentemente da sua ilha de nascimento ou de residência é o que se passa com o abastecimento de bens e de mercadorias à Ilha das Flores que neste momento vive uma situação de autêntico sufoco económico com os empresários do comércio à beira da rutura de stocks alguns a perspetivarem até o encerramento das suas atividades antes de entrarem em situações de incumprimento perante os seus fornecedores e de falência com tudo o que isso implica ao nível da economia e do emprego local.
Situação esta que não se resume exclusivamente à ilha das Flores, mas que abrange todo o Grupo Ocidental do Arquipélago. Se necessário fosse ilustrar esta situação bastaria aqui dizer que passados quase dois meses sobre a passagem do furacão Lorenzo há comerciantes ainda a aguardar por mercadorias que deveriam ter chegado às Flores na semana em que passou o furacão.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados
Senhores membros do Governo,
Senhor presidente do Governo,
É na resolução dos problemas concretos que se põe ou não em prática o princípio estruturante e fundamental da nossa autonomia da coesão social e territorial do arquipélago e não com meras e pomposas tiradas retóricas apenas para constar e ficar bonito e registado para a história.
É com medidas políticas concretas como a efetiva garantia do direito à mobilidade, à circulação de pessoas e bens entre todas as parcelas da nossa região, e dentro de cada uma delas, em todos os meios de transporte, aéreos, marítimos e terrestres que se põe em prática uma verdadeira política de coesão social e territorial na nossa região,
É com medidas concretas como a rápida aquisição de uma nova embarcação que substitua a acidentada Ariel na ligação entre as ilhas do grupo Ocidental, tal como a aquisição de uma embarcação que garanta a ligação entre as ilhas do Grupo Oriental e que sejam rapidamente tornadas realidade e não se fiquem apenas em mais uma proposta adiada constante do Plano e Orçamento Regional, que se concretiza uma política de real coesão territorial.
Para nós Representação Parlamentar do PCP é fundamental que as medidas essenciais ao desenvolvimento da nossa região, que as medidas essenciais a uma efetiva política de coesão territorial económica e social não sejam apenas mais um bonito rol de enunciados nos Planos e Orçamentos Regionais logo adulteradas e esquecidas ao mero sabor dos interesses político-partidários do momento, mas tenham uma real e efetiva concretização dentro dos prazos considerados úteis.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados
Senhores membros do Governo,
Senhor presidente do Governo,
É essencial que sejam tomadas medidas que garantam o combate ao empobrecimento e assegurem uma real recuperação de rendimentos e que não vemos nesta proposta de Plano e Orçamento.
Para nós PCP é essencial o aumento do acréscimo regional a retribuição mínima mensal garantida, tal como é necessário o aumento do complemento regional de Pensão e do Abono de família, tal como o aumento do valor das comparticipações diárias da deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde.
Trata-se de medidas políticas concretas que contribuem decisivamente para a coesão social da nossa região. Mas o Plano e Orçamento proposto pelo governo a este parlamento é deveras preocupante quanto se percebe que áreas tão fundamentais como a área da Saúde, como a área da Educação, como a área da Cultura são completamente relegadas para secundaríssimo plano quanto não completamente votadas ao desprezo e abandono.
São urgentes medidas políticas que garantam uma melhor articulação de toda a estrutura do serviço regional de saúde, nomeadamente entre os Hospitais e os Centros de saúde e que generalizem o recurso à telemedicina, bem como a criação de uma rede de apoio psiquiátrico sólida e o equipamento das USI para servir todos os seus utentes.
Mas garantir um verdadeiro acesso aos cuidados de saúde não se compadece nem pode compadecer com a permanência das taxas moderadoras no serviço regional de saúde. Por isso mesmo a RPPCP continuará a propor, tal como sempre propusemos a sua total eliminação. Nada, a não ser meras opções políticas justificam a sua manutenção!
Senhora Presidente,
Senhores Deputados
Senhores membros do Governo,
Senhor presidente do Governo,
Na área da educação e cultura a Representação parlamentar do PCP não pode aceitar o abandono e desinteresse que a mesma merece nesta proposta de Plano e Orçamento. É hoje indiscutível quer para o desenvolvimento das crianças quer para o seu bem-estar que o acesso às creches de todas as crianças até os três anos de idade deve ser uma realidade. É, pois, nesse sentido que proporemos a universalidade e gratuitidade do acesso a creches de todas as crianças até os 3 anos de idade.
Medida pela qual sempre nos temos batido e continuaremos a bater e que já deveria estar em vigor na nossa região é a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico do sistema educativo regional e a eliminação do pagamento da caução no âmbito do Regime de Empréstimo dos Manuais Escolares. Não se aceita nem se pode aceitar que os alunos açorianos continuem a ser descriminados e prejudicados em relação aos restantes alunos do nosso país.
Mas apostar na educação passa inevitavelmente pela valorização dos docentes, nomeadamente do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo, pela uniformização dos seus horários pela redução da carga letiva e por medidas efetivas quer de combate ao desgaste profissional quer que cativem os jovens para o exercício da profissão docente.
Dados recentemente divulgados põem em evidência uma cada vez menor procura dos cursos do ensino por parte dos jovens. Trata-se de um sério sinal de alerta que a todos deve preocupar e que implica que medidas urgentes sejam tomadas no sentido de uma maior valorização das carreiras docentes.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados
Senhores membros do Governo,
Senhor presidente do Governo,
Enumerei algumas propostas de entre outras que a RPPCP entende que devem constar no Plano e Orçamento da Região para o próximo ano. Do grau de aceitação das nossas propostas depende, como não poderia deixar de ser a posição final que adotaremos em termos de votação deste Plano e Orçamento.
Na nossa opinião as nossas propostas são propostas concretas que consideramos fundamentais para a coesão social e territorial da nossa região, tal como temos vindo a referir princípio fundamental e estruturante da nossa autonomia político-administrativa.
Disse
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 26 de Novembro de 2019.
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
