Na interpelação ao Governo Regional sobre o “Caos instalado na SATA e as ligações aéreas nos Açores” a 5 de Setembro de 2017 na sua intervenção o Deputado do PCP, João Paulo Corvelo referiu "Há que afirmar aqui com toda a clareza que se não tivessem sido as posições, denúncias e lutas da Comissão de Trabalhadores da SATA e dos Sindicatos representativos dos trabalhadores da SATA e a situação da empresa seria ainda bem pior. Ouvisse o Governo devidamente as organizações representativas dos trabalhadores da SATA e com toda e clareza e convicção o afirmamos, teria relevantíssima informação que lhe permitiria agir atempadamente no sentido de resolver os graves problemas da SATA que tão claramente foram postos a nu e ficaram à vista de todos neste Verão IATA."
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente do Governo, Senhores Membros do Governo,
Uma das conquistas que conjuntamente com a Liberdade em todas as suas vertentes foi, indiscutivelmente, abraçada com entusiasmo pelos açorianos foi a Autonomia político-administrativa da Região, aliás na sequência das ideias autonomistas democráticas que sempre se mantiveram nos Açores, apesar da sua repressão pela ditadura. Questão importante e fundamental na adesão e consolidação do regime democrático e dos seus princípios, o próprio conceito de Autonomia e as próprias instituições autonómicas só conseguiram a adesão da generalidade dos açorianos porque houve a percepção e a urgência de dar uma relevante e imprescindível importância à questão dos transportes e da mobilidade inter-ilhas sobretudo. Daí a aposta em dotar todas as nossas ilhas das infraestruturas necessárias a uma cobertura integral do transporte via aérea, o que foi sendo feito mesmo com alguns percalços, atrasos nalguns acasos e decisões discutíveis noutros, mas alcançada porque acima de tudo tínhamos uma companhia aérea regional, a SATA, servida, tal como hoje por dedicados e competentes trabalhadores que tudo faziam e fazem para colmatar a falta de meios e minimizar os efeitos de decisões de políticas e de políticas de gestão incorrectas, quanto não propositadamente dirigidas para servir outros interesses (alguns se calhar inconfessáveis) que não o de prestar o serviço público de mobilidade e transporte a todos os açorianos (os residentes e da Diáspora) bem como aqueles que nos visitam, respondendo até à política de captação de turismo (acerca da qual também muito haverá dizer em próxima oportunidade) que o Governo Regional tanto se ufana de momento.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente do Governo, Senhores Membros do Governo,
Desde a indisponibilidade de reservas à falta de aeronaves para assegurar as ligações inter-ilhas, desde intermináveis esperas nos aeroportos até reacomodar passageiros de voos cancelados para os últimos voos do dia seguinte, desde a indisponibilidade de lugares para os residentes se deslocarem por razões turísticas à indisponibilidade de deslocações por razões de saúde, de tudo um pouco assistimos neste Verão IATA na nossa Região. Mas tudo isto não sucedeu por acaso, muito menos sem que houvesse responsáveis por toda esta situação, e muito menos ainda sem que tudo isto fosse previsível e evitável. Convém recordar que já no Plano Estratégico 2015/2020, da SATA era claro que a SATA vivia numa situação de pré falência, com o passivo da empresa superior ao seu activo e que a dívida a fornecedores poderia até pôr em risco a operação corrente da empresa, vulgo “a frota ficar no chão”. Que a situação de tesouraria da SATA era deficitária e que apenas dava resposta às despesas correntes por adiantamentos das compensações às Obrigações de Serviço Público, apresentando-as até como garantia de endividamento. Que os problemas que decorrem com a dívida e o serviço da dívida acumulada eram devidos, essencialmente, ao incumprimento pleno das compensações do serviço público prestado e a que a Região está contratualmente obrigada. Relembro aqui estas questões porque todas elas foram colocadas por nós, PCP, em tempo oportuno ao Governo questionando-o sobre quais os planos e medidas que tinha para a sua resolução. Mas nem necessário seria que fôssemos nós PCP a denunciar tais situações se o Governo cumprisse o exercício democrático fundamental de audição das organizações representativas dos trabalhadores. Há que afirmar aqui com toda a clareza que se não tivessem sido as posições, denúncias e lutas da Comissão de Trabalhadores da SATA e dos Sindicatos representativos dos trabalhadores da SATA e a situação da empresa seria ainda bem pior. Ouvisse o Governo devidamente as organizações representativas dos trabalhadores da SATA e com toda e clareza e convicção o afirmamos, teria relevantíssima informação que lhe permitiria agir atempadamente no sentido de resolver os graves problemas da SATA que tão claramente foram postos a nu e ficaram à vista de todos neste Verão IATA.
Senhora Presidente, Senhores Deputados, Senhor Presidente do Governo, Senhores Membros do Governo,
A decisão do Governo de colocar a SATA a fazer reencaminhamentos gratuitos de passageiros de companhias aéreas privadas faria qualquer leigo na matéria prever, sem possibilidade de errar, que tal situação seria de todo impossível sem um aumento da frota da SATA, mesmo que não lhe fosse dada a informação sobre novas rotas que a SATA Air Açores também pretendia lançar. Também não seria necessário qualquer especialista na matéria para prever que assim não sendo a mobilidade de muitos açorianos, tão importante para a consolidação do seu espírito de pertença a uma Região una na qual todas as suas parcelas merecem a mesma dignidade, seria com toda a certeza posta em causa, como de facto o foi. A política seguida pelo Governo Regional de financiamento de privados à custa da destruição da SATA e cuja política dos reencaminhamentos gratuitos é uma das peças, tal como é a recente decisão de colocar uma empresa privada a efectuar o Serviço de Socorros nos Aeródromos geridos pela SATA/Aeródromos, sem que houvesse exigências de monta e inultrapassáveis para que as Associações de Bombeiros não continuassem a assegurá-lo, são infelizmente indicações muito claras e o prenúncio daquilo que o Governo Regional pretende, ou seja o desmantelamento e o fim da SATA, que quer queiram ou não é a empresa mais estruturante e indispensável da nossa Região. De tal forma consideramos que a SATA enquanto empresa pública regional é um dos pilares da economia açoriana e presta um fundamental serviço público de mobilidade inter-ilhas e para fora da Região, que só por ditames ideológicos de um liberalismo económico selvagem se pode entender que haja quem defenda a privatização da SATA. Será que nada se aprendeu com o passado? O que ganhou a Região e as empresas açorianas com a privatização do BCA? Será que queremos estar daqui por uma década a chorar a privatização da SATA? Pela nossa parte, tal como os trabalhadores da SATA e as suas organizações representativas poderão contar sempre com a nossa solidariedade para com a sua luta em defesa da empresa e dos seus direitos fundamentais, também poderão contar com a nossa mais firme e activa oposição a que a destruição da SATA venha a suceder.
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 5 de Setembro de 2017
O Deputado do PCP Açores
