A Representação Parlamentar do PCP apresenta hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional para combater a precariedade entre os trabalhadores da Administração Pública Regional e Local.
Com esta proposta impõe-se, com força de lei, a realização de uma auditoria, abrangendo não só os serviços da Administração Pública Regional e Local, mas também o sector público empresarial regional e outras entidades públicas. A essa auditoria, que fará um levantamento detalhado de todas as situações de precariedade, terá de seguir-se a abertura dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realização dos concursos públicos necessários ao seu provimento, para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a formas de vinculação precária.
A contratação de trabalhadores para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços efetuada através do recurso a contratos precários será assim gradualmente substituída por contratos de trabalho efetivos.
O PCP leva assim ao Parlamento uma das principais prioridades do seu programa eleitoral e obriga a que o Governo Regional cumpra o compromisso que assumiu publicamente de combater a precariedade na Administração Pública.
Recorde-se que o Presidente do Governo Regional anunciou, na discussão do Programa do XII Governo, a intenção de levar a cabo a integração definitiva nos quadros da Administração Pública Regional de todos os trabalhadores da carreira do regime geral que estão contratados a prazo ou em nomeação transitória há mais de dois anos ininterruptamente, e cujo serviço corresponde à satisfação de necessidades permanentes dos serviços ou organismos regionais e igualmente para os que, ininterruptamente, há mais de três anos, prestam serviço, na modalidade de avença ou tarefa, na Administração Regional, satisfazendo necessidades permanentes da mesma.
O PCP considera que este é o momento oportuno para dar sequência a estes anúncios públicos, de forma a que esta medida possa estar prevista no próximo Orçamento Regional.
A metodologia que propomos dá resposta integral aos problemas que têm sido levantados, realizando em primeiro lugar uma auditoria abrangente e profunda, com critérios transparentes, incluindo também as situações de utilização de trabalhadores em programas ocupacionais, para numa segunda fase se proceder à necessária abertura de concursos. Refira-se que o PCP pretende que nesses concursos seja especialmente valorizada a experiência do trabalhador que anteriormente desempenhava aquelas atribuições através dum vínculo precário, de forma a contribuir para regularizar a sua situação.
O PCP espera que esta proposta possa ser aprovada já neste Plenário, de forma a poder entrar em pleno vigor imediatamente a seguir à aprovação do próximo Orçamento regional, repondo a necessária justiça aos trabalhadores em situação precária no sector público.
13 de Fevereiro de 2017
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
