Intervindo na discussão da urgência da proposta do PCP para realizar uma auditoria à precariedade na Administração Regional e abertura de concursos de admissão de pessoal, o Deputado João Paulo Corvelo sublinhou que a precariedade tornou-se um dos mais graves problemas humanos, sociais e económicos do país e da Região e é lamentável que, em tantos casos, sejam os próprios poderes públicos a promovê-la. A conversão das relações laborais precárias em vínculos estáveis é de elementar justiça.
Intervenção do Deputado do PCP, João Paulo Corvelo,
sobre a urgência da proposta do PCP para realizar uma auditoria à precariedade na Administração Regional e abertura de concursos de admissão de pessoal
16 de Fevereiro de 2017
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
Com esta, que é a nossa primeira iniciativa neste Parlamento nesta Legislatura, pretendemos, que seja dada a resposta porque esperam há muito tempo tantos trabalhadores açorianos em situação precária, nesta caso na Administração Pública Regional e Local.
A urgência desta proposta fundamenta-se, desde já, na incerteza e precariedade que vivem estes trabalhadores, mas também na vontade política de os integrar com vínculos permanentes, que foi manifestada pelos vários quadrantes políticos e pelo próprio Senhor Presidente do Governo Regional.
Não há razão para que seja adiada e existem milhares de razões para que se cumpra o prometido e anunciado e se proceda à integração dos trabalhadores com vínculo precário.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
Mas a urgência da nossa proposta encontra também raízes na sua metodologia. Propomos, numa primeira fase, a realização duma auditoria profunda e abrangente, baseada em critérios claros e objectivos, que faça um levantamento detalhado de todas as situações de precariedade na administração Regional.
Uma vez terminada, deixará de ser questão subjectiva ou de interpretação quantos e quais postos de trabalho são efectivamente essenciais para o funcionamento dos serviços. Depois, então, se procederá à abertura dos concursos para integrar os trabalhadores com um vínculo precário que estejam a desempenhar funções permanentes.
Uma auditoria desta dimensão não pode, naturalmente, ser realizada num prazo excessivamente curto, pelo que se impõe dar início a esse trabalho sem mais delongas, por forma a não deixar estes trabalhadores ainda mais um ano na lamentável situação em que se encontram.
Existindo vontade política real neste Parlamento para resolver este problema, será certamente possível tomar as providências adequadas, ou introduzir as alterações necessárias ao articulado da nossa proposta, para que estes trabalhadores não tenham de esperar ainda mais um ano pelo vínculo laboral estável a que têm direito.
Senhora Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo:
A conversão das relações laborais precárias em vínculos estáveis é de elementar justiça. A nossa proposta é urgente porque a justiça é urgente. O flagelo da precariedade tornou-se um dos mais graves problemas humanos, sociais e económicos do nosso país e da nossa Região e é lamentável que, em tantos casos, sejam os próprios poderes públicos a promovê-la.
Não abdicamos do princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo permanente. É tempo de o levarmos à prática.
Cidade da Horta, Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2017
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
