O PCP Terceira reuniu com o SITACEHTT/AÇORES, Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio e Escritórios, Hotelaria, Turismo, Transportes e Outros Serviços, e com um grupo de trabalhadores da Base das Lajes, para analisar a queixa apresentada à Comissão Bilateral Permanente que avalia as relações laborais que emergem do Acordo de Cooperação e Defesa entre o Estado Português e os EUA.
A queixa resulta do facto de existirem trabalhadores ao serviço das FEUSAÇORES com salário base inferior ao salário mínimo regional. Com efeito, as tabelas de atualização salarial publicadas para 2023 contêm escalões que não respeitam o salário mínimo regional, verificando-se assim um claro incumprimento da lei laboral portuguesa relativa a estes trabalhadores ao serviço das FEUSAÇORES.
O incumprimento é claro, e está refletido nas tabelas acordadas para 2023 para os trabalhadores da Base das Lajes, nomeadamente nos primeiros escalões, que são, aliás, do conhecimento público. Tratando-se de uma situação de claro incumprimento, o PCP considera que a legalidade tem de ser reposta fazendo, assim, justiça aos trabalhadores afetados.
Nesta situação, compete ao estado português zelar para que a legislação laboral portuguesa se cumpra em território nacional. Assim, consideramos que na próxima reunião da Comissão Bilateral Permanente, a posição portuguesa deve ser clara e no sentido de ser respeitada a legislação portuguesa relativamente á aplicação do Salário Mínimo no território nacional.
O PCP considera que as declarações do vice-presidente do governo regional sobre esta matéria são lamentáveis, e configuram uma certa forma de conivência com a situação. Quando é referido que nenhum trabalhador dos FEUSÇORES recebe menos do que o salário mínimo regional, o governante fundamenta-se num artifício criado como forma de suplemento e a outras prestações pecuniárias, como é o caso da diuturnidades, para manterem o salário base dos primeiros escalões abaixo do SMR.
Para o PCP, esta situação de ilegalidade só será sanada com a revogação da tabela salarial em vigor, substituída por outra que cumpra a legislação portuguesa.
O PCP vai continuar a acompanhar este processo e tomará as medidas necessárias, ao nível da Assembleia da República, para que seja reposta a legalidade.
Angra do Heroísmo, 17 de outubro de 2023
A Comissão de ilha Terceira do PCP
