O recente caso de desalojamento de um idoso de Rabo de Peixe vem
demonstrar que durante anos, a Região andou sem “rei nem roque”. É
inadmissível que responsáveis autárquicos adquiram habitações
destinadas a realojamentos, sem procederem à respectiva regularização
da situação;
da mesma forma que é inadmissível que responsáveis governamentais descentralizem verbas destinadas à aquisição de habitações sem verificarem se a aquisição das mesmas se faz de acordo com a lei. Por outro lado, é reprovável a atitude do “proprietário” da casa que, sabendo que a mesma tinha sido vendida (apesar de não ter sido efectuada a escritura), tendo recebido o respectivo pagamento, venha agora exigir a posse da habitação mandando para a rua um idoso, numa atitude que demonstra uma enorme falta de humanidade. Em primeiro lugar, é necessário resolver e com urgência a situação habitacional do idoso de Rabo de Peixe expulso da sua residência na passada semana. O facto do mesmo ter recorrido, numa situação de desespero a familiares, não resolve a questão. Em segundo lugar, é preciso apurar responsabilidades e não deixar que os responsáveis fiquem impunes perante esta situação pois os eleitos devem zelar pelo interesse público e tratando-se de verbas descentralizadas pela Região para a autarquia, não podem os autarcas agir dessa forma. Não basta referir alegar uma amnésia (que até vem mesmo a calhar), como fez o presidente da Junta de Freguesia da altura, referindo “não se lembrar” do que se havia passado, é necessário que se apurem responsabilidades e resolvam as situações.
Por outro lado, esta é apenas uma das muitas situações que possivelmente se passarão um pouco por toda a Região, podendo haver uma série de pessoas em risco de ir para a rua caso os antigos proprietários decidam reivindicar a posse das habitações. Quanto às declarações do actual presidente da Junta, a solução para casos deste tipo não pode nem deve passar pelo usucapião, mas sim pela regularização de todas as situações que se encontram mal. Um pouco por toda a região muitas são as casas devolutas e abandonadas, enquanto muitas famílias continuam sem ter acesso à habitação, um dos princípios fundamentais consagrados na Constituição da República. Em Abril celebra-se o 30º aniversário da Constituição da República, infelizmente, não só continuam por pôr em prática muitos dos princípios consagrados naquela que é a Lei Fundamental do Estado Português, como os sucessivos governos do PS e PSD têm perpetuado duros golpes nos direitos aí consagrados, nomeadamente no que respeita aos direitos dos trabalhadores e aos caracteres públicos e tendencialmente gratuitos de sectores fundamentais como a saúde e a educação.
Cavaco Silva, recentemente empossado como Presidente da República, jurou na tomada de posse “defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República”, contudo, é do conhecimento público a posição do novo Presidente da República quanto ao sistema de saúde, de educação e à segurança social. A ver vamos.
Lurdes Branco, IN Açoriano Oriental, Ponta Delgada, 14 de Março de 2006
