A pertença a uma mesma formação social, económica, cultural e política
implica um conjunto de deveres e direitos comuns para todos os que a
integram. Ou seja, o facto de sermos portugueses impõe-nos o
cumprimento de um conjunto de obrigações perante o país e, é garantia
de acesso a um núcleo de direitos.
O seu cumprimento – quer os deveres, quer os direitos – é promovido, regulado e fiscalizado pelo estado. A medida recentemente tomada pelo Governo da República de limitar o apoio aos custos com o transporte das publicações de informação para as Regiões Autónomas (o apoio mantém-se para as de informação geral) é um acto deliberado de retirar aos portugueses que vivem nas regiões insulares o direito de aceder, em igualdade de circunstâncias com os portugueses do continente, à informação especializada e técnica. Não sendo uma novidade, neste como em anteriores, a verdade é que o actual governo, que resultou das eleições legislativas de Fevereiro de 2005 e que o Eng. Sócrates lidera em nome do Partido Socialista, mais não tem feito do que privar portugueses dos seus direitos, seja quando encerra escolas, maternidades, centros de saúde ou, quando abre caminho para a privatização da educação, saúde e segurança social.
A medida tomada pelo governo de Lisboa constitui uma barreira económica que limita as opções individuais e o direito, dos madeirenses e açorianos, à informação. Cabe, em primeira instância, aos Governo das Regiões Autónomas envidar todos os esforços para que este direito, agora sonegado, seja rapidamente reposto e, no caso dos Açores, onde segundo os dados oficiais se atravessa um período de grande desafogo financeiro, julgo ser exigível que, até à reposição da situação que se verificava desde 1996, os custos de transporte sejam suportados pelo Governo Regional. Na Região Autónoma dos Açores cabe, igualmente, ao seu governo promover as acções necessárias para que o acesso gratuito(?) aos canais nacionais de televisão deixe de ser um anúncio e se constitua num facto, pois a empresa a quem, em exclusividade, foi contratualizado serviço é muito lesta a cobrar os 50€ e muito lerda a instalar os meios que permitem aceder ao sinal dos canais nacionais.
Aníbal C. Pires, In Açoriano Oriental" Ponta Delgada, 10 de Abril de 2006
