O recente anúncio do
Ministro-adjunto, segundo o qual a RTP/A passará a ter um tempo
diminuído de antena, situado entre as 19H00 e as 23H00, levantou um
amplo debate, do qual sobressaem três questões centrais: a existência,
ou não, de um serviço publico regional de televisão e rádio; a qualidade
actual do serviço prestado pela RTP/Açores; as verdadeiras contas do
funcionamento actual da RTP/A (televisão e rádio).
Em primeiro lugar quero afirmar que sou um defensor intransigente da existência, em horário pleno, de um serviço público regional de televisão e rádio e não quero deixar de dizer que considero que a RTP/A e a RDP/A têm dado um contributo muito importante à construção da ideia de Região, pesem embora todas as suas limitações e todas as práticas de manipulação efectivamente exercidas pelos poderes sobre essas estações.
Considero que não é possível consolidar e solidificar o Sistema Autonómico sem que exista um serviço público de televisão e rádio, que tenha a função essencial de contribuir para que cada cidadão de qualquer ilha se possa sentir como cidadão de todas as ilhas, ou seja, se possa sentir como açoriano. Discordo da “fuga para a frente” que o PSD/Açores propõe, pois a constituição de uma Sociedade Anónima com capitais públicos regionais e capitais privados para produzir o serviço público de televisão e rádio, seria, fundamentalmente, a criação de um pequeno instrumento que teria sempre muitas dificuldades operacionais, mas que seria totalmente permeável a todo o tipo de manipulação.
Penso que o serviço público de televisão e rádio, específico para as Regiões Autónomas, deve continuar a constituir um encargo do Estado, não deve ser tutelado pelos Órgãos das Regiões e não me repugna que esse encargo possa ser regulado pela Lei das Finanças Regionais que, como se sabe, é da competência exclusiva da Assembleia da Republica.
Penso também que é urgente falar com rigor, no que respeita ao valor real do custo actual do serviço público regional de televisão e rádio, não sendo aceitável que se diga quanto se gasta e ao mesmo tempo se omita o valor da taxa que todos nós pagamos na factura de electricidade e não se refira qualquer receita de publicidade e outras de prestação de serviços que a RTP/A presta.
O horário apontado pelo Ministro Miguel Relvas, como sendo o futuro horário de programação própria dos centros regionais, para além de ser manifestamente curto, parece ser escolhido a dedo, pois esse período das 19H00 às 23H00 horas, é certamente o período em que a capacidade de atracção das grandes estações nacionais é maior. Assim sendo, esta medida não pode deixar de se encarada como um primeiro passo para uma completa liquidação do serviço publico regional de televisão.
Programas como o “Bom Dia Açores”, o “Atlântida” e vários outros deixam simplesmente de poder existir, apesar de terem audiência e de constituírem, pela sua natureza e seus conteúdos, exemplos do que pode e deve ser o serviço público específico de televisão. Acresce que muita dessa produção própria constitui um elemento essencial na ligação às comunidades emigradas ou descendentes.
Quanto às orientações actuais imprimidas à RTP/A (televisão e rádio) devo dizer que se notam falhas graves no planeamento, na divisão e na utilização dos meios, na cobertura da globalidade da actualidade regional. Se é verdade que há programas nos quais se nota uma grande preocupação regional global, também é verdade que se nota na generalidade dos telejornais regionais uma propensão oficiosa muito nítida e uma orientação centralizadora nas ilhas maiores muito evidente. È obvio que esses erros de orientação podem e devem ser corrigidos, constituindo um erro crasso defender-se a liquidação do serviço público regional específico por se discordar de aspectos da orientação actual.
Entendo que é possível e desejável racionalizar os custos deste serviço público que está umbilicalmente ligado à Autonomia, desde que se queira discutir com seriedade o seu futuro. Lembro que uma das formas mais usadas para impor “reformas” regressivas em muitas áreas é a de realizar uma gestão descuidada e de “mãos largas” para, de seguida, argumentar que é incomportável manter esse serviço.
Concluo dizendo:
Há que defender, de forma unida, a existência plena do Serviço Publico Regional Especifico de Televisão e Rádio.
Há que recusar a criação de uma empresa mista de capitais regionais para produzir esse serviço e há que estudar, em alternativa, a regulação do financiamento desse Serviço Publico através da Lei de Finanças Regionais, que, como se sabe, é a lei da Republica que regula a participação do Estado no financiamento das Regiões Autónomas.
Há que assegurar que esse Serviço Publico tenha uma clara orientação ligada ao interesse regional global, para que todos os açorianos o possam sentir como verdadeiramente seu. Há que assegurar igualmente que a televisão e rádio regionais não serão manipuláveis pelos poderes políticos.
Há que estudar com rigor todas as formas de gestão desse Serviço Publico, para que os meios nele gastos sejam apenas os necessários, nem mais um cêntimo.
Defender a televisão e rádio regionais é defender a Autonomia.
Horta 21 de Setembro de 2011
Artigo de opinião de José Decq Mota
