Está reunido o Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizando a primeira sessão legislativa da X Legislatura.
Tal como é regimental, será apresentado, debatido e votado o Programa do Governo Regional. O PS ganhou as eleições com maioria absoluta, apresentou como Programa de Governo o programa eleitoral apresentado na campanha e vai aprová-lo com normalidade, sem ter que esperar nada dos outros partidos representados, que também apresentaram os seus próprios programas, mas que não lograram obter a maioria de votos e mandatos.
Penso, entretanto, que o debate do Programa tem um interesse que ultrapassa realmente o formalismo inerente a um acto do qual já se conhece o desfecho. Este debate servirá, fundamentalmente, para duas coisas: a primeira será determinar se, sim ou não, o novo Governo dá sinais de querer, para além da sua própria maioria absoluta, apontar para amplos entendimentos à volta das questões nucleares da defesa do interesse regional, neste quadro negro criado no conjunto do País pela governação da Republica; a segunda será avaliar pela primeira vez o fôlego político do novo Presidente do Governo nessas funções e observar o grau de conhecimento e domínio que os vários Secretários Regionais têm das áreas concretas que lhes estão atribuídas.
Na minha opinião, mal andariam o novo Governo e o PS se assumissem a recorrente autossuficiência que tem sido comum às maiorias absolutas na Região, pois os tempos de hoje, carregados de dificuldades e ameaças objectivas, exigem que, na defesa dos interesses regionais, exista uma concertação de esforços, nos planos social e politico, muito ampla.
É certo que a crise e a política criminosa que está a ser feita afectam com enorme gravidade todo o País, mas também é certo que as regiões insulares e distantes, como são os Açores e a Madeira, pelos custos acrescidos que a sua localização acarreta e pela natureza, fragilidade e dispersão das suas economias, acabam por sofrer com rudeza acrescida os efeitos da recessão económica, da travagem no investimento e do insuficiente financiamento dos sistemas sociais. É também mais do que certo que a política que está a ser desenvolvida pelo PSD e pelo PP ataca, de forma cada vez mais directa, o próprio sistema constitucional da Autonomia, na medida em que exerce um fortíssimo centralismo, desprezando e tentando anular as prerrogativas constitucionais da Autonomia.
No quadro acima apontado irá ser necessário agir com muita firmeza para defender a Autonomia, a par dos indispensáveis esforços para que aqui também se contribua para que a política de submissão à troica seja derrotada.
Exemplificando o que atrás se disse há que dizer, com toda a clareza, que o Orçamento de Estado para 2013 constitui um gravíssimo ataque à Autonomia dos Açores. Em primeiro lugar o Governo da República pretende obrigar a Região a reduzir o número de trabalhadores em funções públicas, esquecendo que, de acordo com a Lei, é a Região que tem competência para gerir a administração pública regional. Por outro lado, o OE, ao pretender que as verbas da sobretaxa de IRS revertam para o Governo da República viola frontal e directamente a Constituição e o Estatuto que estabelecem que as receitas fiscais cobradas na Região são receitas próprias da Região.
Tendo em conta essa situação, a Representação Parlamentar do PCP apresentou, com pedido de urgência, um Projecto de Resolução que configura uma pronúncia da ALRAA, por iniciativa própria, sobre o Orçamento de Estado para 2013. Esta iniciativa, muito oportuna e mesmo indispensável dado que as Comissões da ALRAA, que poderiam emitir pareceres, ainda não estão instaladas, cria a possibilidade da Região Autónoma dos Açores, através da sua Assembleia Legislativa, tomar uma clara posição de defesa de todas as prerrogativas, competências e poderes inerentes a um bom e completamente legal funcionamento do Sistema Constitucional da Autonomia.
Para que tal iniciativa pudesse ser tomada, sem aumento de despesas e sem atropelo ao Regimento, o Grupo Parlamentar do PS e as Representações do PCP e do BE requereram a realização de uma sessão plenária extraordinária, que terá lugar amanhã, dia 22. Esta conjugação de esforços, com o PCP a ter a iniciativa e o PS, PCP e BE a requererem o Plenário extraordinário com o necessário ¼ dos deputados, é um bom exemplo do tipo de conjugação de esforços que é preciso ter.
A economia regional está a estiolar, o desemprego está a aumentar, os orçamentos públicos estão a diminuir, os problemas sociais estão a sofrer um sério e acelerado agravamento e, no meio de tudo isto, ou somos capazes de agir, no quadro das nossas competências regionais próprias, para minorar, no grau possível, os efeitos nefastos desta crise provocada, ou deixamos correr e a Autonomia será, sem lugar para duvidas, mortalmente atingida pela fúria revanchista do poder neoliberal extremista que hoje governa o nosso País.
Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 20 de novembro de 2012
