A proposta de um restritivo Orçamento Geral de Estado deixou de ser justificada para “tapar buracos” orçamentais anteriores, de cuja existência governos posteriores se iam dando conta, para, a partir de 2013, constituir ela própria, por iniciativa do governo presente, um imenso “buraco orçamentado” e reprodutivo para os anos seguintes…E tal como se passa com os buracos negros da estratosfera, tudo o que se apresenta agora em seu redor torna-se passível de ser engolido de forma insaciável.
Para lá da extensão direta à Região de inúmeras políticas recessivas e restritivas, com origem no poder central, este, em prejuízo cumulativo dos Açores, recusa-se a assumir para o território continental os encargos do Serviço Nacional de Saúde com os açorianos; prepara-se para fazer desaparecer de mãos públicas a empresa ANA e a TAP, sem ouvir os prejudicados, e pretende libertar-se de responsabilidades públicas centrais nos Açores, sobrecarregando o orçamento regional. Mas ainda assim acha que não basta. Desta forma, como o comprova a declaração do atual ministro das finanças de que até ao fim do ano a Lei de Finanças das Regiões Autónomas deverá ser revista, a recém-criada política do buraco orçamentado aproxima-se dos Açores a grande velocidade e vai ser necessário enfrentá-la diretamente, agora não à distância, mas em terreno ilhéu.
Em teoria (político-administrativa) os Açores, não ficando decerto imunes como aliás a vida infelizmente bem o tem comprovado, possuem Autonomia suficiente para evitar capitular perante a voracidade duma política central profundamente desastrosa para o país. Além disto ser verdade, apraz-nos registar ainda que quem defendeu o programa de governo dos Açores no debate parlamentar, em particular o seu atual Presidente, afirmou ser dessa mesma opinião.
Mas na prática, os Açores estão de momento governados por quem, para além de boas e saudáveis intenções, aceitou um pacto troikista e assinou mesmo um memorando de entendimento com os criadores de buracos orçamentados, o qual tolera a imposição à Região, pelo poder central, de determinadas políticas orçamentais e de gestão da administração regional; tolera a imposição central de medidas restritivas aos rendimentos e ao pessoal da administração regional; tolera que receitas fiscais da Região lhe sejam retiradas para entrarem diretamente nos cofres do Estado; tolera portanto a violação da Autonomia e do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Na prática os Açores não estão assim, infelizmente, nas condições ideais para travar com êxito o combate direto à política do buraco que se aproxima, visando desde logo devorar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Mas isso não quer dizer que não se afoitem, apesar de tudo, nesse combate.
Um voto claro de rejeição do Orçamento Geral do Estado para 2013 pelo parlamento regional seria um bom princípio para o fortalecimento da posição dos Açores.
Além disso, não só consta expressamente do programa de governo o compromisso escrito de “Assegurar o cumprimento integral da Lei de Finanças regionais”, como o seu responsável das finanças apelou mesmo à unanimidade de todas as forças representadas no parlamento regional, para o alcance desse desiderato.
Das intenções à ação urge neste caso particular que todos se coloquem do mesmo lado da barricada até ao fim. Veremos se assim será…
Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 24 de novembro de 2012
