Na passada semana a nova Assembleia Legislativa da Região Autónoma (ALRAA) reuniu, em sessão ordinária, para discutir e votar o programa do novo Governo Regional, que foi aprovado, como era previsível, apenas com os votos do PS.
Muita gente ficou surpresa, porque finda a sessão ordinária, a ALRAA reuniu em sessão extraordinária na passada 6ªfeira, para efectivar uma pronúncia, por iniciativa própria, sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado (OE) para 2013. A pronúncia por iniciativa própria foi despoletada por um Projeto de Resolução da Representação Parlamentar do PCP, com pedido de urgência e foi discutida em sessão extraordinária, requerida pelo PS, PCP e BE, uma vez que o PPM não aceitou que fosse dada prioridade, na agenda ordinária, àquela discussão sobre o OE.
Andaram, a meu ver, muito bem, todos os que viabilizaram esta pronúncia sobre o OE. Desde logo o PCP, que despoletou a iniciativa, mas também o PS e o BE que viabilizaram a convocação do plenário extraordinário e melhoraram o texto da pronúncia, ajudaram a que pudesse ficar clara uma posição firme dos Açores sobre vários aspectos desta monstruosidade que se chama OE 2013.
A Resolução aprovada, estruturada em nove pontos, assume a defesa da Autonomia Constitucional, exige o respeito pela lei das finanças regionais, denuncia os efeitos terríveis para a economia insular que a política recessiva tem, denuncia a invasão prevista em muitas competências próprias da Região, nomeadamente no que toca à gestão do pessoal, condena, por ser inconstitucional, a pretensão do Estado se querer apropriar da sobretaxa do IRS cobrada na Região e de pretender agravar os encargos regionais para com a Caixa Geral de Aposentações, para além de outros pontos.
O PSD/A e o PP/A votaram contra, o que demonstra que preferem defender os seus partidos do que defender a Autonomia e os Açores.
Artigo de opinião de José Decq Mota, publicado em 27 de novembro de 2012
