Nesta quarta-feira, por imposição da maioria coligada PSD/CDS que apoia o governo da república, e com alguma cumplicidade pelo menos indireta do PS, iniciou-se na Assembleia da República a tentativa de aplicar a maior machadada que a Autonomia Político-Administrativa dos Açores haveria de sofrer desde a sua proclamação constitucional.
Referimo-nos ao debate e votação na generalidade da proposta de uma nova Lei de Finanças Regionais “criada” unilateralmente pelo poder central, para aplicar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de forma impositiva e apenas no interesse da administração central e dos credores e mercados especulativos mundiais com quem esta administração se encontra mancomunada desde o acordo de traição nacional assinado com a troika.
Para tudo serve o acordo troikista. Anunciado como sendo de durabilidade transitória, serve afinal para comprometer a durabilidade definitiva de múltiplas instituições democráticas portuguesas criadas com a Revolução de Abril e consagradas na Constituição da República, ela também alvo em si mesma deste ataque do governo português junto com o FMI, a U.E, e o seu diretório alemão. Chegou a vez de tentar ferir de morte a Autonomia Regional.
Como dizia, com toda a razão, Álvaro D no seu sério e aprofundado estudo da proposta de Lei em apreço, publicado no Açoriano Oriental: “Quanto mais estudo a proposta de Lei de Finanças Regionais, mais me convenço que a Assembleia Legislativa da RAA, com ela, perderá boa parte das suas funções, ou seja, os poderes que detém sobre a disciplina do orçamento da Região Autónoma; ficará, na matéria em causa, com menos autonomia que uma junta de freguesia. Mais do que isso, esta lei promoverá um significativo retrocesso no sistema autonómico do qual a Região não se libertará tão cedo”!
Muito para além dos cortes no diferencial fiscal dos Açores para o Continente, o fim do limite mínimo das transferências do Estado ou a imposição de ser descontado, ao orçamento regional, o IRS das autarquias locais, se os poderes orçamentais que esta proposta endossa a duas entidades onde as Regiões ficam representadas em minoria e o poder central em maioria: a “Comissão de Planeamento do Sul e Ilhas” e o “Conselho de Acompanhamento Financeiro”, existissem na lei anterior, pura e simplesmente os Açores de hoje não teriam passado das velhas ilhas adjacentes e isoladas dos tempos do centralismo salazarista, neste caso por, à luz da ideologia que sustenta a proposta, não serem considerados viáveis nem sustentáveis economicamente, nem sequer de interesse nacional relevante…É, em definitivo, a observância dos Estatutos político-administrativos que fica reduzida a letra morta.
Se a Lei for aprovada tal qual está, como ficam então o PSD/A, o CDS/A e mesmo o PS/A (este, após o memorando assinado para a diminuição do diferencial fiscal, e o voto favorável à chamada “regra de ouro” na Lei de Enquadramento Orçamental que tira poder à própria Assembleia da República para decidir sobre estas matérias)? Para já estão bloqueados perante os seus grupos parlamentares na discussão na especialidade que virá a seguir à votação desta semana. E depois veremos, na sequência, como se afirmarão autonomistas de raíz (e agirão como tal) perante o povo açoriano…
Os comunistas, esses estão, pelo seu lado, de mãos limpas neste processo e o seu Grupo Parlamentar irá tomar a iniciativa de propor todas as alterações que no essencial preocupam, e bem, Álvaro D, um ex-dirigente do PSD. Está confuso com a mistura caro leitor? Não tem motivos para isso. Neste caso a razão, apesar de estar com a iniciativa dos comunistas, vai muito para além deles, vai para a esmagadora maioria dos açorianos, quaisquer que sejam as suas opções político/partidárias.
Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 22 de fevereiro de 2013
