O poder central(ista) da coligação PSD/CDS continua a fazer das suas, primando a mais recente por um grau de mesquinhez abstruso. Refiro-me como é evidente à fórmula que o governo central encontrou para, chamando “ajuda” ao abrandamento da limitação à contracção de empréstimos pelas autarquias, negá-la de facto em absoluto, por essa via, furtando-se à exigível comparticipação solidária do Estado para minimizar as consequências das últimas calamidades que afetaram em particular S. Miguel e a Terceira.
Para quem acha que pode agir na base de um centralismo sem limites, congratulo-me, ao menos, com a decisão dos tribunais que, contrariando o poder central, deram razão aos Açores, no caso da responsabilização financeira do Serviço Nacional de Saúde pela assistência aos açorianos no Continente, tal como acontece a qualquer outro cidadão português. Neste caso foi possível demonstrar que maioria absoluta ainda não significa poder absoluto…
Não esquecendo que a carga ilegítima e inconstitucional do centralismo actual é susceptível de prejudicar gravemente a ação do governo regional em diversos aspectos e áreas de intervenção, penso no entanto, por outro lado, que essa circunstância não poderá levar à tentação de motivar este último a utilizá-la, justificando-se publicamente com ela, para diminuir essa acção e intervenção ou simplesmente não agir neste ou naquele caso, apesar de possuir poderes para o efeito. Muito menos motivar o poder regional a adotar comportamentos negativos, semelhantes aos que o poder central tem adotado ou tenciona adotar...
Não quero acreditar que tenham sido motivações desse tipo que levaram a que, apesar das justas propostas feitas por outros, diversas acções ou programas não tenham tido cabimento no Plano e Orçamento da Região aprovado pela maioria PS para o ano de 2013 na Assembleia Legislativa da RAA. Com exceção do aumento ridículo do complemento de pensão e da garantia da manutenção deste em casos de pensionistas e reformados que mudaram de escalão no IRS, considero no entanto que no mínimo houve timidez ou falta de visão ao não se terem considerado propostas directamente dirigidas à defesa dos rendimentos dos açorianos, em benefício de outras que, financiando directamente empresas, pouco contribuirão para a sustentação do emprego e muito menos para a sua criação sem ser com carácter precário, já que a dimensão do consumo interno, pela acentuada queda do poder de compra, tem diminuído vertiginosamente e continuará a diminuir.
Sem pretender desmerecer outras justas propostas ignoradas pelo Plano para 2013, merece especial relevo a errada recusa do governo regional (lembrando Passos Coelho) em aceitar, sequer para cima da mesa de negociações, a ideia da revisão do acréscimo regional ao salário mínimo nacional actualmente praticado, e da remuneração complementar dos trabalhadores da administração regional.
E que não se diga que é por falta de verba, porque muitos dos programas da chamada “agenda para o emprego” vão ficar com verbas por consumir, por aquilo que atrás já foi dito, ou seja, por terem certamente poucos aderentes à partida. Além disso, não consigo compreender, apesar dos milhões públicos já ali muito mal enterrados, com que justificação se tencionam despender do orçamento regional mais 2,625 milhões de euros de incentivos para os projetos do Casino de Ponta Delgada e da Sala de Jogos na Terceira…
É necessário e é possível fazer mais do que aquilo que está a ser feito para enfrentar a recessão imposta pelo poder central nos Açores.
Artigo de opinião de Mário Abrantes, publicado em 3 de abril de 2013
