Tudo o que contribua, a curto, médio ou longo prazo para retirar
capacidade própria de iniciativa e investimento ao Poder Local,
constitui, a meu ver, uma má orientação.
A Lei das Finanças Locais, bem como outros normativos que transferem
competências sem meios para os Municípios, têm como lógica central essa
má orientação.
A Lei de Finanças Locais ao retirar meios de investimento vultuosos a médio prazo, visa limitar a capacidade das Câmaras promoverem investimento público. Tal facto significa que muitas áreas da intervenção municipal ficaram a funcionar a um ritmo bem mais limitado, com todas as consequências negativas que isso têm para as comunidades e para as economias locais. A paulatina transformação das Câmaras apenas em prestadores de serviço às populações é uma tentação que os centralistas de vários tipos não resistem. É bom lembrar que os elencos camarários são eleitos (isto é são escolhidos pelo Povo) para poderem decidir sobre muitas matérias de interesse local. Decidir implica optar e para optar há que ter meios. Sem meios financeiros nada há a decidir. Quero hoje lembrar a quem de direito que o tempo em que as Câmaras eram nomeadas pelos Governadores Civis acabou em 25 de Abril de 74. Nesse tempo as Câmaras eram repartições dos poderes centrais. Hoje são Órgãos do Poder Local Democrático. Não se esqueçam disso.
José Decq Mota em “Crónicas D’Aquém” no Açoriano Oriental
