A democracia da(s) maioria(s) absolutas

anibal_pires.jpgO “erro” do Secretário Regional da Agricultura e Florestas ao, inexplicavelmente, atribuir um avultado apoio financeiro a um clube desportivo. Baseado na peregrina ideia da promoção dos produtos agrícolas regionais.
A aprovação, na ALRA pela absolutíssima maioria que suporta o governo, de uma proposta que possibilita a contratação de aposentados da função pública para a administração pública regional garantindo a acumulação da pensão de aposentação com a renumeração que vier a auferir. A aprovação do diploma que cria os denominados “quadros de ilha” que, por ser matéria que altera as condições de trabalho, a lei exige que seja precedida de negociação colectiva. Preceito que não foi observado pelo governo de Carlos César. Qualquer dos exemplos que acabo de enunciar denota uma tendência para a “jardinização” da vida política regional e para o consequente empobrecimento do regime democrático na Região, aliás seguindo de perto, nesta como em outras matérias, o paradigma do governo “central”. Mas se na Região o exercício do poder se pauta pela satisfação do clientelismo político o mesmo se poderá dizer das opções políticas que só diferem das de José Sócrates, no estilo e na forma como estão a ser implementadas.
 
Apesar das declarações do Presidente do Governo, na apresentação pública da proposta de Plano e Orçamento para 2007, sobre os sectores da educação e da saúde afirmando que as políticas nacionais não iriam ter, ao contrário de outras, repercussões na Região adivinha-se pela “praxis” e nas entrelinhas que a realidade pode ser bem diferente. A anunciada intenção de transformar os hospitais da Região em empresas públicas abre caminho à privatização deste sector e à criação de mais “emprego” para satisfazer clientelas e, o enorme “bluff” do Secretário Regional da Educação e Ciência com a anunciada disponibilidade de negociar um estatuto da carreira docente regional com os sindicatos do sector, sabendo-se que foi aqui nesta Região e com este Secretário que teve início o doloroso calvário dos educadores e professores, são sinais e práticas de que a degradação da vida democrática regional está, como no continente, acompanhada com os sinais da crise e com o prenúncio de que os efeitos da matriz política do PS de José Sócrates se vão estender a todo o território nacional.
 
O apoio incondicional de Calos César à Lei da Finanças Regionais e à Lei das Finanças Locais não deixam dúvidas sobre as opções do Presidente do Governo Regional. A “paz social” vivida na Região visa, com subtileza, o branqueamento da implementação de medidas políticas que a prazo, e com algum diferimento no tempo, vão produzir os mesmos e perniciosos efeitos já sentidos pela população e pelos trabalhadores no continente. O encerramento de unidades fabris e os despedimentos colectivos já não são um exclusivo do território continental. Sinais socio-económicos da “modernidade” das políticas do PS de José Sócrates e de Carlos César. Que o digam os trabalhadores despedidos e as suas famílias.
 
Aníbal Pires, In Expresso das Nove, 01 de Dezembro de 2006