Muita poeira tem sido atirada sobre o orçamento para 2017 pelos responsáveis da coligação de direita que governou Portugal até 2015. É vê-los cada qual pelo seu lado a tentar ser um mais desenvolto que o outro nessa tarefa, e ambos fortemente secundados pelos seus múltiplos serviçais alapados aos principais orgãos da comunicação social nacionais. Mas isso não deve e não pode impedir que este documento seja objetivamente analisado à luz das condicionantes que determinaram o respetivo conteúdo, nos seus aspetos mais ou menos positivos, e tendo em consideração que algumas matérias poderão ainda ser introduzidas ou reavaliadas nos próximos dias, aquando da discussão na especialidade.
Trata-se do orçamento apresentado por um governo da responsabilidade do PS, mas para o qual foram dados importantes contributos, incluindo a consolidação de algumas das principais linhas orientadoras relativamente ao orçamento de 2016, pelos três outros partidos que têm assegurado até à data a sua maioria parlamentar de suporte.
Assim merece realce, no âmbito da reposição dos rendimentos aos portugueses, a confirmação da reposição de salários na Administração Pública, da redução do IVA na restauração, ou a reposição dos complementos de reforma e, ainda que incompleto e não imediato, o fim da sobretaxa de IRS.
De destacar por outro lado o descongelamento de várias prestações sociais, o apoio aos desempregados de longa duração, a redução do custo da energia para os pequenos e médios empresários, a melhoria do regime contributivo dos trabalhadores a recibo verde, o alívio da tributação sobre pessoas com deficiência, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a quase 400.000 crianças, e o reforço da Ação Social Escolar.
No Setor Empresarial do Estado, de salientar a abertura à renegociação do subsídio de refeição, trabalho suplementar e trabalho noturno. Na Administração Pública o aumento do subsídio de refeição e a reposição do direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura devida.
Também com destaque deve ser referido o aumento das pensões e das reformas a 98% dos pensionistas, sendo que todos verão as suas pensões descongeladas e 1,5 milhões terão em 2017 um aumento até 10 euros.
No respeitante às Autarquias Locais, e no retorno ao respeito pela respetiva Lei de Finanças, o registo do aumento das transferências do Estado.
Entretanto um tímido passo na justiça tributária é dado com o adicional de IMI sobre imóveis de elevado valor. Mas, revelando a natureza preversa dos constrangimentos impostos ao país pela União Europeia e o seu Tratado Orçamental, fica por efetuar a adequada e justa tributação sobre lucros e dividendos do grande capital.
Fica também refletido no orçamento para 2017, como traço negativo determinante, o elevado valor da dívida pública portuguesa e os respetivos encargos com juros, matérias estas que, a não serem renegociadas e reavaliadas, bloquearão em curto prazo a resposta que tem de ser dada ao nível do crescimento económico e das necessidades de desenvolvimento socialmente útil do país.
Longe do desejável, mas desempoeirado, eis aqui um retrato parcial ainda por finalizar, e por conferir no respeitante ao retomado cumprimento da Lei de Finanças Regionais, do Orçamento de Estado para 2017.
Artigo de opinião de Mário Abrantes
