Passadas mais de três décadas sobre o 25 de Abril e a aprovação da
Constituição da República Portuguesa, considerada como uma das mais
progressistas Europa, continuam os atentados aos Direitos, Liberdades e
Garantias, consagrados na Constituição.
Com o aproximar das Eleições Presidenciais, e cabendo ao Presidente da República “defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”, é esta a altura ideal para se reflectir sobre a Constituição e sobre todos os ataques que lhe têm sido perpetuados pelos sucessivos governos. É preciso não esquecer que quer Cavaco Silva, quer Mário Soares, durante a sua acção governativa, desencadearam graves e sérios ataques a alguns dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente no que respeita aos direitos dos trabalhadores. Quer o PS, quer o PSD, têm pautado a sua acção governativa pelos ataques à Constituição e às conquistas de Abril; por outro lado, Cavaco apresenta-se como tendo o perfil certo, atendendo à sua formação como economista, esquecendo-se de como foi negativa para quem trabalha a sua governação e esquecendo que o Presidente da República não tem as competências do Primeiro Ministro, nem de Ministro das Finanças.
Ao longo da última semana, foram publicadas diversas notícias e artigos de opinião sobre a presença de crucifixos nas escolas públicas. Ergueram-se logo inúmeras vozes classificando a denúncia de tentativa de silenciar a Igreja Católica, de perseguição… enfim, não havendo um argumento coerente por parte dos que defendem a continuação desta situação e de outras não menos graves. A Constituição da República Portuguesa, no seu Art. 41º garante a “Liberdade de consciência, de religião e de culto” e apesar de garantir a separação do Estado, bem como o facto de “ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa as suas convicções ou prática religiosa”, o certo é que essa mesma separação continua a não existir e repetem-se um pouco por todo o país, em locais e instituições públicas, situações que atentam contra aquela que é a Lei Base do nosso país. O Secretário Regional da tutela, qual Pilatos, lavou as mãos passando para os pais e professores a decisão final, esquecendo-se que, enquanto governante tem por obrigação zelar pelo cumprimento da Lei. No entanto, vindo de Álamo Meneses, não é de admirar, pois o senhor Secretário, referiu numa reunião do Conselho Regional de Juventude que a Constituição da República estava “cheia de coisas bonitas que não são para ser cumpridas”, pelo que não é de admirar que agora tente desresponsabilizar-se desta matéria e não respeitar aquilo que se encontra consagrado na Constituição, tal como não o faz em relação ao ensino, que cujo carácter publico, universal e tendencialmente gratuito se encontra consagrado.
O levantar desta questão não se prende com nenhum tipo de perseguição à Igreja Católica e aos católicos, mas sim com o garantir da aplicação da Constituição. Atendendo a que vivemos numa sociedade maioritariamente católica, é normal que, em todos os aspectos da nossa vivência social, esta se sobreponha às minorias, contudo, a maioria não pode discriminar os que se encontram numa situação minoritária. Não tenho nada contra o facto de existirem e actividades religiosas nas escolas desde que sejam asseguradas alternativas para os alunos de outras confissões religiosas ou que pura e simplesmente não são religiosos. Da mesma forma que não posso admitir que os alunos que não participam nessas mesmas iniciativas sejam discriminados por parte da restante comunidade escolar. Aos governantes, cabe o papel de garantirem a aplicação da Lei.
Lurdes Branco em "Politica" no Açoriano Oriental em 06/12/05
