A Ministra da Educação do Governo da República fez, há alguns dias,
declarações absolutamente desastradas e cegas, a propósito da decisão
do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada de dar provimento à
providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores dos
Açores a propósito dos serviços mínimos na educação.
Ao dizer que a decisão não “interessava à República Portuguesa” a Ministra demonstrou ser ignorante face à nossa realidade constitucional e demonstrou ter a Autonomia Constitucional em muito pouca conta. Ao fazer essas declarações absurdas a Ministra, tentou, de forma absolutamente cega, desvalorizar uma decisão de um Órgão de Soberania (o Tribunal Administrativo) que punha em causa um conceito de serviços mínimos, criado pela Ministra e transferido para os Açores, por decisão do Secretário Regional. É evidente que a decisão do Tribunal tem efeitos apenas na respectiva área de jurisdição, mas também é evidente que a Região Autónoma dos Açores faz parte da República Portuguesa. Nem os tribunais podem aceitar o raciocínio da Ministra nem a Região Autónoma pode aceitar aquele tipo de linguagem. Há pessoas que antes de aceitarem determinados cargos deveriam pensar se estão plenamente preparadas para os exercer. A Ministra da Educação obviamente que não está politicamente preparada para a função.
José Decq Mota em “Crónicas de Aquém” no Açoriano Oriental em 30/06/05
