O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais oito das treze normas sobre as quais o Presidente da Republica declarou ter dúvida.

 

Reportando-me à apreciação na Assembleia da Republica temos a considerar o seguinte:
Na discussão e votação na especialidade vários partidos fizeram propostas de alteração e eliminação que, se tivessem todas sido tidas em conta pela maioria absoluta do PS, não estaríamos hoje perante a questão de haver normas inconstitucionais e não se teria dado a possibilidade ao TC de objectivamente e com assuntos não fundamentais obscurecer a importância da Revisão Constitucional de 2004. Sempre defendi e defendo que a questão central neste Estatuto era o poder legislativo regional, que tem que ganhar, na prática, o contorno que a Revisão da CRP de 2004 estabeleceu.

Na votação global final todos os partidos, ao votarem favoravelmente, estão no essencial a dizer que vale a pena salvar este novo bom Estatuto, apesar da maioria absoluta PS não ter querido, em relação a meia dúzia de normas não essenciais, ter adoptado soluções que se sabia serem aceites, inclusivamente por quem enviou para o TC o diploma.

Faz pois todo o sentido que alguns partidos, que aprovaram o diploma em votação final global, mas que apresentaram propostas de alteração ou eliminação para normas agora contestadas, venham sugerir que se reanalise o Estatuto já em Setembro e se salve o que nele é muito válido e que é a clarificação do poder legislativo regional.

José Decq Mota no Jornal "Açoriano Oriental" em 13 de Agosto de 2008