A anterior lei, ao estabelecer que cada ilha elegia dois deputados mais um por cada seis mil eleitores, criou uma situação de valorização em mandatos das ilhas com menos votantes, o que liquidou o principio constitucional segundo o qual deve haver uma relação de proporcionalidade entre os mandatos obtidos e os votos contabilizados. Ao contrário do que se possa pensar esta não é uma questão teórica mas é eminentemente prática. Basta recordar o facto de em 1996 o PS ter contabilizado mais 5000 votos que o PSD e terem tido ambos 24 deputados para se perceber que algo não estava bem.

Desde 1989, quando a diferença de votação entre os dois maiores partidos diminuiu drasticamente, que havia a consciência alargada de que teria que se fazer uma correcção legal, sob pena de um dia, depois de umas eleições, acordarmos e percebermos que o segundo partido em votos tinha mais deputados do que o primeiro. Aliás o Presidente da República da altura, Dr. Mário Soares, insistiu fortemente, antes das eleições de 1992, para que os partidos se entendessem sobre essa questão, só que se levou muitos anos até ser amadurecida uma solução justa.

A questão complicava-se porque, para alem do problema da proporcionalidade, também se colocava e bem o problema da representatividade. Repare-se que a ALRAA, para além de deputados do PS e do PSD, o máximo de deputados de outros partidos que teve numa legislatura foi 2 do PP e 2 da CDU e noutra legislatura 3 do PP e 1 da CDU, nunca ultrapassando 4 deputados de outros partidos. Esta magreza de representação deve-se ao facto da Lei estabelecer círculos muto pequenos tornando muito difícil a eleição de deputados de forças mais pequenas.

Quanto a encontrar uma solução para a proporcionalidade rapidamente se percebeu que havia interesse geral nisso, mas também se percebeu que no PSD e em menor escala no PS, havia quem queria aproveitar essa correcção para acentuar o bipartidarismo.

A forma mais imediata de resolver ambos os problemas (proporcionalidade e representatividade) era a de instituir um círculo eleitoral regional único, solução essa que tinha, entretanto, um ponto muito fraco que era o de desvalorizar cada uma das ilhas.

O tempo foi passando e tardava em encontrar-se soluções. Entretanto a hipótese de ser criado um Círculo Eleitoral Regional de Compensação, levantada no inicio dos anos 90 pelo especialista em direito eleitoral e dirigente do PCP, Dr. Luís Sá, entretanto já falecido, foi fazendo o seu caminho e ganhando os seus adeptos. O Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, apela veementemente, em 2005, aos partidos para que encontrem uma solução, mas mesmo assim só depois das eleições de 2000 é que se começou a andar no sentido certo. Aqui tem que ser dito que a direcção do PS/Açores, dirigida por Carlos César, contrariando alguns quadros influentes do PS que queriam facilitar o bipartidarismo, deu sempre garantias que a solução visaria ao mesmo tempo assegurar a proporcionalidade e não impedir a representatividade que o eleitorado quisesse dar. Assim sucedeu e o PSD e os bipartidaristas do PS ficaram isolados.

A criação do Circulo Eleitoral Regional de Compensação faz com que todos os votos contem, uma vez que aqueles que não servirem para eleger em cada ilha são contabilizados no Circulo Regional. Não há inversão da proporcionalidade e há possibilidade de larga representação eleitoral, apenas dependente da vontade popular.

Com esta nova lei a democracia sai fortalecida na medida em que existe um instrumento legal que não manipula nem limita a expressão institucional da vontade dos eleitores.

Poderemos ter uma Assembleia Legislativa mais plural, politicamente mais influente e mais capaz de encontrar soluções adequadas para os nossos problemas próprios.

José Decq Mota no Jornal Tribuna das Ilhas em 1 de Setembro de 2008