Leia o Requerimento apesentado em PDF
O PCP Açores considera que não se propõe qualquer aumento de despesa pública para 2012 pois, como consta da fundamentação do recurso, (...) a iniciativa apresentada, tendo em vista à sua exequibilidade no plano orçamental, recorre ao fundo social de coesão, rubrica esta à qual estão naturalmente imputadas verbas, sendo que nada impede que as mesmas sejam utilizadas para salvaguardar a posição de quem, à partida, teria uma diminuição significativa do rendimento disponível. Neste quadro, o Projeto de Decreto Legislativo Regional consubstancia, isso sim, um instrumento de execução orçamental, porquanto a despesa que daí emerge já se encontra toda ela orçamentada.”
No que concerne à proibição regimental de repetição de propostas na mesma sessão legislativa, importa esclarecer que a norma invocada pelo Presidente da ALRAA não se aplica neste caso e, de qualquer forma, a proposta que o PCP Açores apresentou no Orçamento da Região não dizia respeito às normas do Orçamento de Estado (que ainda nem sequer fora promulgado) e tinha um âmbito de aplicação diferente.
