Na discussão da proposta do PCP para reduzir em 10% os preços da electricidade, o Deputado Aníbal Pires salientou que que é possível aliviar os sacrifícios das famílias, distribuindo os dividendos da EDA não aos grupos empresariais privados, mas sim ao proprietário da empresa que é, afinal, o Povo Açoriano.
Baixar os preços da electricidade é justo, é necessário para redinamizar a economia regional e é urgente para aliviar os sacrifícios sobre os orçamentos familiares.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
NO DEBATE DA PROPOSTA DO PCP
PARA REDUZIR OS PREÇOS DA ELECTRICIDADE
21 de Fevereiro de 2013
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Começo por assinalar que discutimos hoje aquela que foi a primeira iniciativa legislativa entrada nesta Assembleia na presente legislatura. Comprometemo-nos com esta medida no Programa Eleitoral que apresentámos em Outubro passado aos açorianos e cumprimos esse compromisso na primeira oportunidade, em vez de escolher o seu timming em função de táticas político-parlamentares nas quais não nos revemos.
Esta proposta do PCP pretende criar uma medida excecional, para vigorar durante o ano de 2013, para reduzir em 10% a fatura de eletricidade a todos os consumidores, independentemente da potência contratada.
Pretendemos, desta forma aliviar os custos que as famílias e as empresas dos Açores têm de suportar, sem com isso sobrecarregar o orçamento regional. Por isso, parece-nos de elementar justiça e racional gestão, atribuir o encargo com o desconto que propomos aos proveitos da própria empresa pública de eletricidade.
Estamos convictos que esta medida faz parte do rumo correto para vencer a crise. É assim, aliviando os encargos sobre os que trabalham e produzem, redistribuindo melhor a riqueza gerada nos Açores, que se combate a recessão, que se contribui para o relançamento da economia regional, que se cria emprego, que se inverte a desastrosa situação económica e social do nosso arquipélago.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Esta é uma proposta justa e necessária.
Necessária para aliviar os encargos crescentes das famílias e pequenas empresas, que o preço médio de venda da eletricidade em baixa tensão aumentar 21,5% entre 2006 e 2012. Repito, 21,5% mais em 6 anos apenas, de acordo com os números fornecidos pela própria EDA. E sabemos bem o que se tem passado com os rendimentos destas famílias e destas empresas e o crescente peso que a fatura elétrica necessariamente tem nas suas despesas.
É uma proposta necessária para combater a recessão e paralisia da atividade económica, que alastram e que estão bem espelhadas em múltiplos indicadores, aos quais somamos o do próprio consumo de eletricidade. De facto, é já o próprio consumo elétrico que se reduz, tendo caído, entre Janeiro e Dezembro de 2012, 5,1% no conjunto da Região, mas com as maiores reduções a acontecerem no segmento doméstico (menos 6,6%), do comércio e serviços (menos 6,6%) e dos consumidores industriais de média tensão (menos 6,5%). E registe-se que esta redução afeta todo o arquipélago, com uma redução global de menos 6,6% em São Miguel, menos 5,7% no Faial e menos 7,2% na ilha das Flores.
É, também uma proposta necessária para introduzir um fator de aumento de competitividade da nossa economia, não só tornando os produtos açorianos mais competitivos, como atraindo investimento, tão necessário para a criação de emprego. Por isso queremos que esta redução abranja todos os consumidores, independentemente da sua natureza ou da potência contratada. Temos de reduzir este custo de contexto que é a fatura elétrica.
Mas, como disse, esta é também uma proposta justa. Justa porque é mais do que tempo de os açorianos começarem a ser beneficiados pelos avultados investimentos públicos na modernização da infraestrutura elétrica e no aproveitamento de energias renováveis.
A Região orgulha-se – e com toda a razão – de ter um alto índice de produção de energia elétrica através de fontes renováveis. Pois muito bem! É mais do que tempo de os açorianos beneficiarem também, vendo o seu orgulho converter-se num benefício concreto, espelhado mensalmente na sua fatura.
É uma proposta justa, também, porque é justo que os que beneficiam da boa saúde financeira da empresa elétrica regional também partilhem o esforço necessário para se inverter a crise económica. Os sacrifícios não podem ficar todos do lado dos açorianos e das suas empresas!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Ao contrário do que possam dizer, esta proposta é possível. Pode ser concretizada de imediato e o único impedimento que pode existir à sua concretização prende-se com a vontade política, ou falta dela, da maioria.
É possível porque a EDA teve resultados líquidos de cerca de 30,1 milhões de Euros em 2010 e de 11,4 milhões em 2011. E, em relação a este ano, refira-se que se não fossem os 14,5 milhões de euros que foram desperdiçados na abertura de poços geotérmicos cuja exploração comercial foi, depois, reconhecida como não sendo tecnicamente viável.
Muito haveria a dizer e a discutir sobre as questões da geotermia, mas o que nos interessa aqui reter é que a folga existe, o dinheiro existe para atribuir este benefício aos açorianos, sem comprometer nem a saúde financeira nem o plano de investimentos da nossa empresa elétrica regional.
Esta é uma proposta possível porque não existe qualquer regulamento que impeça a atribuição de um benefício excecional e transitório aos clientes de qualquer empresa.
Importa responder à questão levantada pelo Senhor Secretário Regional do Turismo e Transportes em Comissão, quanto à possibilidade de, caso a nossa proposta fosse aprovada, a Entidade Reguladora dos Serviços Elétricos reparar que os custos da produção, comercialização e distribuição estariam sobrestimados. E o que lhe pergunto, Senhor Secretário, é: e na distribuição de dividendos, e nos resultados líquidos positivos na casa das dezenas de milhões de Euros a ERSE não repara? Só repara se se tratar de um benefício para os consumidores?
Em todo o caso, a verdade é que a sua questão nem sequer se aplica neste caso, já que o que propomos não é uma alteração tarifária, mas sim uma decisão empresarial, legitimamente tomada pelo Conselho de Administração.
Mas a verdade é que só não propusemos uma alteração permanente dos tarifários elétricos porque não podemos, senão certamente o faríamos. E não podemos porque os senhores blindaram a regulação desta importantíssima alavanca económica do país atrás de uma Entidade Reguladora, que mais não visa do que a liberalização e subsequente privatização do mercado elétrico, no que estão, aliás, perfeitamente de mãos dadas com o PSD. Um processo triste, que concluíram ontem mesmo, com a privatização da última participação do Estado na EDP.
Mas a EDA ainda não foi privatizada!
A EDA é uma empresa pública, e não é a presença minoritária de grupos privados que altera esta realidade. A EDA pertence aos Açores e ao seu Povo. Do que estamos a falar é de meios e fundos públicos, que nos compete a nós gerir em nome desses proprietários.
Pois é justamente isso que estamos aqui a propor: uma distribuição de dividendos pelos proprietários, pelos acionistas em sentido lato, que são os açorianos!
Aliás, os restantes acionistas dificilmente poderão ter grande razão de queixa, se levarmos em conta que só em relação aos exercícios de 2010 e 2011, a EDA distribui 7 milhões de Euros em dividendos. Para uma economia regional em crise profunda, digamos que não está mal.
Mas, numa perspetiva global esta é uma medida positiva para a própria EDA, tendo em conta que a melhoria do clima económico regional tem efeitos diretos na sua atividade, com o aumento da procura. É, também nesse sentido, uma aposta no futuro.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Termino esta intervenção com um apelo a todos os senhores Deputados:
Não fiquem de braços cruzados enquanto a recessão destrói o trabalho de décadas da nossa Autonomia no desenvolvimento dos Açores!
Não virem a cara às dificuldades do nosso Povo!
Aprovem uma proposta que é necessária, que é justa, que é possível e que é urgente, para debelarmos a negra crise que nos assola.
Disse.
Horta, 21 de Fevereiro de 2013
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires