Numa intervenção hoje no Parlamento Regional, o Deputado Aníbal Pires, denunciou a demagogia política com que PS, PSD e CDS-PP tentam esconder as suas responsabilidades directas no fim das quotas leiteiras e na situação da lavoura açoriana.
O Deputado do PCP recordou várias decisões dos governos destes três partidos que aprovaram e confirmaram o fim das quotas leiteiras, bem como os tratados europeus, que PS, PSD e CDS-PP aprovaram e sempre recusaram referendar, que impedem que Portugal tome medidas para regular o mercado leiteiro e proteger a produção nacional. A política que estes três partidos levaram a cabo foi uma traição miserável aos interesses nacionais e aos agricultores açorianos, pela qual pagamos agora um preço elevadíssimo.
O PCP, recordando a sua posição de sempre de defesa das quotas leiteiras, não desiste da luta pela regulação dos mercados agrícolas, e designadamente o mercado do leite, tendo entregado na Assembleia da República um projeto de Resolução que recomenda ao Governo a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO ANÍBAL PIRES
SOBRE O FIM DAS QUOTAS LEITEIRAS
14 de Abril de 2015
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Assistimos, em torno deste assunto das quotas leiteiras, a uma gigantesca mistificação demagógica que PS, PSD e CDS, unidos como sempre estão, tentam lançar sobre os açorianos em geral e sobre os agricultores em particular, procurando iludir as enormes responsabilidades que estes três partidos têm no fim das quotas.
Todos se dizem muito preocupados com o fim das quotas leiteiras e até dizem que nos devemos unir em defesa da lavoura da açoriana.
Estamos de acordo. Mas achamos que já devíamos ter estado unidos em defesa da produção açoriana antes, há muito tempo atrás, no tempo certo, e não só agora, tarde demais, para nos pormos de mãos dadas a derramar lágrimas de crocodilo sobre o leite derramado pela política do PS, do PSD e do CDS!
Mas vamos a factos:
Quando a chamada “Agenda 2000”, que reformou a Política Agrícola Comum, em 1999, decidiu acabar com o sistema de quotas, quem é que estava no Governo da República? Lembram-se?
Pois o PCP não o esquece: Era o PS, com António Guterres como Primeiro Ministro e Capoulas Santos como Ministro da Agricultura! Foram estes senhores, foi este partido dito socialista que aprovou a desgraça que agora atinge os agricultores açorianos!
Mas não estiveram sozinhos. Porque mais, tarde, em 2003, PSD e CDS, com o Primeiro-Ministro Durão Barroso e com Sevinate Pinto como Ministro da Agricultura, que confirmaram a decisão de liberalizar o mercado do leite, apenas adiando o fim das quotas para 2015, como efetivamente veio a suceder.
Mas, mais recentemente, em 2008, outro Governo do PS, sendo Primeiro-Ministro, José Sócrates e Ministro da Agricultura Jaime Silva, voltou a confirmar o fim das quotas leiteiras para 2015. No entanto, prevendo já os seus efeitos destrutivos, acordaram no seio da União Europeia numa eliminação gradual das quotas, para que os agricultores se fossem progressivamente habituando aos preços de miséria. Foi a chamada “aterragem suave”. “Aterragem pouco suave no fundo do poço” era o que lhe deviam ter chamado, pois a quebra dos preços pagos aos produtores de leite acentua-se seriamente a partir daí.
Mas, se querem ainda um exemplo mais recente, em Dezembro de 2013, aquando da discussão de um relatório sobre a produção leiteira em zonas desfavorecidas e ultraperiféricas no Parlamento Europeu, eurodeputados do PS, do PSD e do CDS votaram contra a proposta de Resolução alternativa proposta pelo PCP, que defendia a necessidade da manutenção do regime de quotas leiteiras para lá de 2015, ajustando-as às necessidades de cada Estado-Membro e ao seu nível relativo de capacidade instalada.
Então passam anos a defender o fim das quotas leiteiras, a aprová-lo, a votá-lo, a recusar as propostas de quem o pretendia evitar e agora estão preocupados?
E agora temem as consequências da política que andaram tantos anos a defender?
E agora têm cara para se dirigir aos agricultores açorianos e dizer que lamentam imenso a sua situação?
PS, PSD e CDS estão preocupados, sim, mas é que os açorianos percebam o caráter de bipolaridade política (uma coisa aqui e outra no exterior) a sua falsidade e as suas culpas neste processo, temem, sim, mas é a reação do Povo Açoriano a quem os traiu miseravelmente, na República e na Europa!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
Mas a traição consumada aos interesses nacionais e dos Açores vai muito mais longe. Os Tratados Europeus que o PS, o PSD e o CDS aprovaram e sempre recusaram referendar impedem que Portugal possa criar mecanismos para regular o mercado e proteger a nossa agricultura.
Esse mercado que V. Ex.as sempre endeusaram, sobre o qual repetiam que livre é que era bom, não pode agora ser regulado por regras nacionais, pois entregaram essa parte, afinal tão importante, da nossa Soberania Nacional aos agentes dos interesses dos grandes países produtores de leite!
Podemos agora discutir medidas de apoio social aos agricultores, apoios e ajudas que possam minorar este desastre, mas não vale a pena pensar que vamos ter um sector leiteiro sustentável e próspero sem essa regulação dos preços.
É absurdo pensarem que podemos competir com grandes países produtores, que fazem chegar leite às prateleiras dos supermercados a 30 cêntimos o litro.
Podemos e devemos falar de diversificação agrícola e discutir alternativas, mas lá fora, por essas ilhas, o Povo Açoriano paga o elevadíssimo custo social da destruição nosso sector económico mais importante, da nossa base económica.
Essa destruição, esse desastre é uma consequência directa da política do PS, do PSD e do CDS. São estes os responsáveis pela situação que vivemos. E não há demagogia suficiente para ocultar esta verdade!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhor Presidente do Governo Regional,
Senhora e Senhores Membros do Governo,
O PCP, recordando a sua posição de sempre de defesa das quotas leiteiras, não desiste da luta pela regulação dos mercados agrícolas, e designadamente o mercado do leite, tendo entregado na Assembleia da República um projeto de Resolução que recomenda ao Governo a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.
Aí se defende que o Governo desenvolva esforços junto das instituições europeias para a manutenção de um quadro de regulação do mercado no plano europeu, que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente a garantia de preço justo à produção, a garantia de proteção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro, a regulamentação efetiva e a fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo "quotas" de vendas da produção nacional.
Estão arrependidos da vossa política? Mudaram de ideias em relação ao que sempre defenderam e praticaram para o sector do leite? Pois terão, com a proposta do PCP na Assembleia da República, uma ocasião clara e inequívoca para o demonstrar.
Disse!
O Deputado do PCP Açores
Aníbal Pires
